Gabinete do Prefeito Municipal · 25 de novembro de 2025
LEI MUNICIPAL N. 966/2025
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL N. 966/2025
Lei Municipal n.º 966, de 24 de Novembro de 2025.
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 580.000,00 (quinhentos e oitenta mil reais) de acordo com a Lei Federal nº 4.320/1964.
A Câmara Municipal de Abatiá, Estado do Paraná, usando das atribuições que lhes são conferidas por Lei, aprovou e Eu, Sônia Aparecida de Souza Chaves, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1.º - Fica autorizado a abertura de crédito adicional suplementar no Orçamento Geral do Exercício corrente do Município de Abatiá, Estado do Paraná, de acordo com a Lei Federal nº 4.320/1964, no valor de R$ 580.000,00 (quinhentos e oitenta mil reais), conforme descrito abaixo:
05 – Secretaria da Saúde
001 – Fundo Municipal de Saúde
10.302.0502.2063 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Fonte 6494 – 3.3.90.39.00.00 – Outros Serv. de Terc. - PJ R$ 580.000,00
Art. 2º – Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, será indicado excesso de arrecadação da fonte 6494 – Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Emenda Individual, na receita 1.7.1.3.50.1.1.16.00.00 – Emenda Parlamentar Individual, o valor de R$ 580.000,00 (quinhentos e oitenta mil reais).
Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Abatiá, Estado do Paraná, aos 24 dias do mês de Novembro do ano de 2025.
SÔNIA APARECIDA DE SOUZA CHAVES
Prefeita