Gabinete do Prefeito Municipal · 11 de abril de 2019
LEI Nº 755/2019
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI Nº 755/2019
Lei nº 0755/2019.
SÚMULA: Concede reposição salarial aos Professores Municipais e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Abatiá, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder reposição salarial aos Professores Municipais de acordo com o Piso Nacional do Magistério, no percentual divulgado pelo governo federal de 4,17% (quatro virgula dezessete por cento), retroativo a 1º de janeiro de 2019.
Art. 2º - As despesas decorrentes da presente Lei observarão as disposições da Lei Federal nº 101/2000, bem como serão apropriadas nas dotações orçamentárias próprias.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições contrárias.
Abatiá - PR, em 10 de abril de 2019.
NELSON GARCIA JUNIOR
Prefeito Municipal