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Congresso

Gabinete da Prefeita Municipal · 26 de agosto de 2016

LEI Nº 674/2016

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL

LEI Nº 674/2016

Projeto de Lei nº 11/2016, de 24/06/2016

SÚMULA: Fixa responsabilidades dos servidores integrantes de comissões.

A Câmara Municipal de Abatiá, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Constitui-se dever inerente ao cargo público a participação do servidor, efetivo ou comissionado, como integrante de comissões instituídas pela administração independentemente da sua finalidade.

Art. 2º - O dever de ofício que trata o artigo anterior independe de retribuição financeira.

Art. 3º - Salvo os casos de impedimento, suspeição ou relevante motivo, a recusa do servidor constitui-se falta disciplinar prevista no inciso V, do artigo 137, da Lei nº 12/93, de 26 de agosto de 1993.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita, aos 25 de agosto de 2016.

MARIA DE LOURDES FERRAZ YAMAGAMI

Prefeita Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 1074, em 26 de agosto de 2016. Código identificador 1720485B: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.