Gabinete da Prefeita Municipal · 26 de agosto de 2016
LEI Nº 674/2016
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL
LEI Nº 674/2016
Projeto de Lei nº 11/2016, de 24/06/2016
SÚMULA: Fixa responsabilidades dos servidores integrantes de comissões.
A Câmara Municipal de Abatiá, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Constitui-se dever inerente ao cargo público a participação do servidor, efetivo ou comissionado, como integrante de comissões instituídas pela administração independentemente da sua finalidade.
Art. 2º - O dever de ofício que trata o artigo anterior independe de retribuição financeira.
Art. 3º - Salvo os casos de impedimento, suspeição ou relevante motivo, a recusa do servidor constitui-se falta disciplinar prevista no inciso V, do artigo 137, da Lei nº 12/93, de 26 de agosto de 1993.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita, aos 25 de agosto de 2016.
MARIA DE LOURDES FERRAZ YAMAGAMI
Prefeita Municipal