Gabinete do Prefeito Municipal · 9 de abril de 2025
LEI Nº 934, DE 08 DE ABRIL DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI Nº 934, DE 08 DE ABRIL DE 2025.
Lei nº 934, de 08 de Abril de 2025.
Súmula: Estabelece nova carga horária de trabalho para os cargos de provimento em comissão previstos na Lei nº 626/2014, 18.12.2014 e na Lei nº 763/2019, de 04.07.2019.
A Câmara Municipal de Abatiá, Estado do Paraná, usandodas atribuições que lhes são conferidas por Lei, aprovou eEu,Sônia Aparecida de Souza Chaves, Prefeita, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º: O art. 3º da Lei nº 763/2019, de 04.07.2019, que trata do cargo de Assessor de Prefeito, passa a ter a seguinte redação:
Art. 3º: O cargo de provimento em comissão de Assessor de Prefeito tem carga horária de 40 (quarenta) horas semanais.
Art. 2º: O cargo de Assessor Jurídico previsto no Anexo I, da Lei nº 626/2014, de 18.12.2014, é de 40 (quarenta) horas semanais.
Art. 3º: Sem prejuízo da jornada fixada, os servidores referidos nos artigos anteriores poderão, ainda, serem convocados sempre que presente interesse ou necessidade do serviço.
Art. 4º: O art. 4º da Lei n. 763/2019, de 04.07.2019, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 4º A nomeação para o cargo em comissão de que trata esta lei recairá sobre pessoa com capacidade técnica para o exercício de suas atribuições e com formação escolar de Nível Superior em qualquer área.”
Art. 5º: Permanecem inalteradas as demais disposições das Leis Municipais nº 626/2014, de 18.12.2014 e nº 763/2019, de 04.07.2019.
Art. 6º: Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Abatiá, Estado do Paraná, aos 08 dias do mês de abril de 2025.
SÔNIA APARECIDA DE SOUZA CHAVES
Prefeita