Gabinete do Prefeito Municipal · 30 de dezembro de 2025
LEI MUNICIPAL N. 968/2025
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL N. 968/2025
Lei Municipal n. 968, de 29 de dezembro de 2025.
SÚMULA: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESADO MUNICÍPIO DE ABATIÁ, ESTADO DOPARANÁ, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026.
A Câmara Municipal de Abatiá, Estado do Paraná, usando das atribuições que lhes são conferidas por Lei, aprovou e Eu, Sônia Aparecida de Souza Chaves, Prefeita, sanciono a seguinte LEI:
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1° - Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Abatiá, Estado do Paraná, para o exercício financeiro de 2026, em conformidade com o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias, compreendendo:
I – O Orçamento Fiscal, referente aos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Abatiá - Paraná, relativo Administração Pública Municipal Direta;
II – O Orçamento Fiscal, referente aos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal Indireta, Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto - SAMAE.
TÍTULO II
DA RECEITA ORÇAMENTÁRIA
CAPÍTULO I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2° - A Receita Orçamentária do Município, em moeda corrente nacional e conforme a legislação tributária vigente fica estimada em R$ 46.898.991,50 (quarenta e seis milhões, oitocentos e noventa e oito mil, novecentos e noventa e um reais e cinquenta centavos), desdobradas nos seguintes agregados:
I – Poder Legislativo, em R$ 1.704.034,81 (um milhão setecentos e quatro mil trinta e quatro reais e oitenta e um centavos).
II – Poder Executivo, em R$ 41.994,956,69 (trinta e três milhões, oitocentos e setenta e seis mil novecentos e setenta reais e sessenta e sete centavos).
III – Orçamento Fiscal da Administração Pública Municipal Indireta - SAMAE, estimado em R$ 3.200.000,00 (três milhões e duzentos mil reais).
Parágrafo Único - A receita orçamentária será desdobrada nas seguintes categorias econômicas:
1- RECEITAS CORRENTES
IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA
R$ 3.535.815,63
CONTRIBUIÇÕES
R$ 531.805,35
RECEITA PATRIMONIAL
R$ 1.380.000,00
RECEITAS DE SERVIÇOS
R$ 3.165.000,00
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
R$ 37.431.370,52
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
R$ 15.000,00
TOTAL DAS RECEITAS CORRENTES
R$ 46.058.991,50
2 – RECEITAS DE CAPITAL
OPERAÇÃO DE CRÉDITO
R$ 0,00
ALIENAÇÃO DE BENS
R$ 0,00
TRANSFERÊNCIA DE CAPITAL
R$ 840.000,00
TOTAL DAS RECEITAS DE CAPITAL
R4 840.000,00
TOTAL DAS RECEITAS ORÇAMENTÁRIAS
R$ 46.898.991,50
Art. 3° - As Receitas são estimadas por Categorias Econômicas segundo a origem dos recursos, conforme Demonstrativo da Receita por Categoria Econômica (Anexo 2 da Lei nº 4.320/1964), parte integrante da presente Lei Orçamentária.
Art. 4° - A Receita será realizada com base no produto que for arrecadado, na forma da legislação em vigor, de acordo com o desdobramento constante do Quadro Discriminativo da Receita por Fontes e Respectivas Legislações.
TÍTULO III
DA DESPESA ORÇAMENTÁRIA
CAPÍTULO I
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 5° - A Despesa Orçamentária do Município, no mesmo valor da Receita Orçamentária Geral do Município, está fixada em R$ 46.898.991,50 (quarenta e seis milhões, oitocentos e noventa e oito mil, novecentos e noventa e um reais e cinquenta centavos), desdobradas nos termos do anexo II da despesa, compreendendo:
I – Poder Legislativo, em R$ 1.704.034,81 (um milhão setecentos e quatro mil trinta e quatro reais e oitenta e um centavos).
II – Poder Executivo, em R$ 41.994,956,69 (trinta e três milhões, oitocentos e setenta e seis mil novecentos e setenta reais e sessenta e sete centavos).
III – Orçamento Fiscal da Administração Pública Municipal Indireta - SAMAE, estimado em R$ 3.200.000,00 (três milhões e duzentos mil reais).
Parágrafo Único - A despesa orçamentária será desdobrada nas seguintes categorias:
1- PODER LEGISLATIVO
LEGISLATIVO MUNICIPAL
R$ 1.704,034,81
2- PODER EXECUTIVO
EXECUTIVO MUNICIPAL
R$ 768.977,23
ADMINISTRAÇÃO GERAL
R$ 8.462.000,00
SECRETÁRIAS DE OBRAS PÚBLICAS, VIAÇÃO E URBANISMO
R$ 3.086.766,65
SECRETÁRIA DE SAÚDE
R$ 11.281.849,12
SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
R$ 14.419.647,42
SECRETÁRIA DA AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
R$ 816.000,00
SECRETÁRIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
R$ 3.009.716,27
RESERVA DE CONTIGÊNCIA
R$ 150.000,00
TOTAL
R$ 41.994.956,69
3 - ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
SAMAE
R$ 3.200.000,00
Art. 5º - A Fixa o Orçamento Impositivo em emendas individuais oriunda do Poder Legislativo Municipal ao Projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) que serão aprovadas no limite percentual de 1,2% (um vírgula dois por cento) da Receita Corrente Liquida encaminhada pelo Poder Executivo Municipal, sendo que a metade deste percentual (0,6% - zero vírgula seis por cento) será exclusivamente destinada a ações e serviços públicos de saúde, nos ditames Art. 130-A da Lei Orgânica Municipal, conforme anexo I.
Parágrafo único - Estima-se que o montante referente ao percentual de 1,2% (um vírgula dois por cento) da Receita Corrente Liquida destinado ao Orçamento Impositivo será de aproximadamente R$ 374.107,32 (trezentos e setenta e quatro mil, cento e sete reais e trinta e dois centavos).
Art. 5º B - As Emendas individuais impositivas do Poder Legislativo deverão ser executadas conforme indicação contida no anexo I da emenda impositiva.
Art. 5º C - Deverá o Poder Executivo encaminhar as alterações no Plano Plurianual e Lei Orçamentária Anual a fim de adequar os referidos instrumentos à presente emenda impositiva.
CAPÍTULO II
DA RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Art. 6° - Fica incluída na estrutura da despesa do Poder Executivo uma Reserva de Contingência no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), destinada ao atendimento de despesas imprevisíveis e urgentes.
CAPÍTULO III
DA DISTRIBUIÇÃO DA DESPESA
Art. 7° - A Despesa Total, fixada por órgão e função, está definida no Demonstrativo da Despesa por Órgão e Funções (Anexo 09 da Lei 4.320/64), parte integrante da presente Lei Orçamentária.
TÍTULO IV
DOS CRÉDITOS ADICIONAIS E REMANEJAMENTOS
Art. 8° - Fica o Poder Executivo, Legislativo e Entidades da Administração Pública Indireta, respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei n° 4.320/64, autorizado a abrir créditos adicionais suplementares por decreto, inclusive com novas fintes de recursos, até o valor correspondente a 20% (vinte por cento) dos Orçamentos Fiscal, com a finalidade de incorporar valores que excedam as previsões constantes desta Lei, mediante a utilização de recursos provenientes de:
I – superavit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;
II - excesso de arrecadação
III - anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei;
IV- produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao Poder Executivo realizá-las.
Parágrafo Único – Fica excluído do limite fixado no caput deste artigo, os créditos abertos por superavit financeiro e excesso de arrecadação.
Art. 9º - Ficam os Poderes Executivo e Legislativo e Administração Indireta autorizados, durante o exercício financeiro de 2026, a realizar remanejamento, transposição e transferência de créditos orçamentários, mediante decreto, conforme autorização na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
TÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 10 – O Poder Executivo, poderá adotar parâmetros para utilização das dotações, de forma a compatibilizar as despesas à efetiva realização das receitas, para garantir as metas.
Art. 11 – Integrarão e acompanharão esta Lei:
Sumário geral da receita por fontes e despesa por funções do Governo;
Quadro demonstrativo da Receita e Despesa segundo as Categorias Econômicas;
Receita segundo as Categorias Econômicas por fontes;
Programa de trabalho do governo;
Quadro de detalhamento da despesa orçamentária; e
Demonstrativo da Despesa por Órgão e Funções.
Art. 12 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, surtindo seus efeitos a partir de 1° de janeiro de 2026.
Edifício da Prefeitura Municipal de Abatiá, Estado do Paraná, aos 29 dias do mês de Dezembro do ano de 2025.
SÔNIA APARECIDA DE SOUZA CHAVES
Prefeita
ANEXO I
1. Aquisição de 1 (um) veículo de 7 lugares para o transporte especifico de pessoas com TEA, com o valor de R$ 131.000,00.
2. Repasse no valor de 70.000,00 para a Associação ATAPA ( Trabalhadores da Frangos Pioneiro) para custeio do transporte dos trabalhadores.
3. Valor de R$ 35.000,00 para a aquisição de medicamentos não contemplados na lista do Sistema Único de Saúde (SUS), voltados ao tratamento de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), Transtorno Generalizado do Desenvolvimento (TGD), Transtorno de Ansiedade Generalizado (TAG), Transtorno de Personalidade (Borderline), entre outros.
4. A indicação no valor de 70.000,00 para a aquisição de uniformes para os seguintes locais: Secretária de Saúde, Secretária de Obras, Serviços Gerais, motoristas da saúde, motoristas da educação, coleta de lixo, conselho tutelar.
5. Destinado à Secretária de Saúde o valor de R$ 49.761,94 para realização de Exames de Imagem: Raio X, Tomografia computadorizada, Ressonância Magnética, Ultrassonografia, exame de mamografia, etc, bem como o montante de R$ 24.880,97 para contratação de médicos especialistas.
6. Destinado à Escola Padre Jan Kosk - Mantenedora: Asociação de Paise Amigos dos Excepcionais de Abatiá – APAE: o valor de R$ 40.000,00 para aquisição de uniformes escolares; R$ 15.000,00 para aquisição de uniformes esportivos e R$ 19.642,91 para aquisição e manutenção de instrumentos de fanfarra.