Câmara Municipal de Abatiá · 13 de junho de 2019
LEI Nº 762/2019
CÂMARA MUNICIPAL DE ABATIÁ
LEI Nº 762/2019
LEI 762/2019
EMENTA: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS TRABALHADORES ABATIAENSES DE RECICLAGEM– ATAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE ABATIÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL de Abatiá, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, especialmente nos termos do art. 21, § 4°, art. 195, §2º e art. 196, ambos do Regimento Interno da Câmara Municipal, faz saber que a Câmara Municipal por seus representantes, aprovou, o Projeto de Lei n° 003/2019, a qual foi encaminhada ao Prefeito Municipal, que deixou de promulgá-la no prazo legal, e assim, eu Presidente da Câmara Municipal promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para todos os efeitos, no âmbito do Município de Abatiá, a ASSOCIAÇÃO DOS TRABALHADORES ABATIAENSES DE RECICLAGEM– ATAR, associação civil de defesa de direitos sociais, inscrita no CNPJ sob o nº 19.562.455/0001-29, com sede na Rodovia PR 439, S/N, neste Município.
Art. 2º - A Associação deverá prestar ao Chefe do Poder Executivo Municipal, até 30 de abril de cada ano, relatório dos serviços prestados à coletividade no ano precedente.
Parágrafo Único. O Poder Executivo enviará à Câmara Municipal, no prazo de 30 (trinta) dias a contar de seu recebimento, cópia do relatório.
Art. 3º - Cessará automaticamente os efeitos da declaração de utilidade pública caso a entidade:
I – Deixar de cumprir a exigência do art. 2º desta Lei;
II – Substituir os fins estatutários ou negar-se a prestar serviços nestes compreendidos ou quando solicitados pela municipalidade, salvo este último por justo motivo;
III – Alterar sua denominação e, dentro de 30 (trinta) dias contados da averbação no Registro Público, deixar de enviar a mesma à Câmara Municipal para tornar-se objeto de nova lei;
IV – Eleger nova diretoria após esta declaração de utilidade pública e deixar de comprovar a idoneidade moral de seus novos diretores.
V - Seja utilizada para fins políticos, ferindo os princípios para o qual foi criada;
VI - Utilize recursos públicos em desacordo com a legislação vigente;
VII - Promova atos de desordem ou de incentivo à desobediência civil.
Art. 4º - O Poder Executivo atribuirá competência a um de seus órgãos a fim de que realize a fiel fiscalização do cumprimento desta Lei.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Abatiá (PR) aos 12 de junho de 2019.
SÉRGIO ESCARABEL
Presidente da Câmara