Gabinete do Prefeito Municipal · 25 de maio de 2026
LEI N.º 984 DE 22 DE MAIO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI N.º 984 DE 22 DE MAIO DE 2026
LEI N.º 984 DE 22 DE MAIO DE 2026
SÚMULA: Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos integrantes do Poder Legislativo Municipal de Abatiá/PR, com fundamento no art. 37, inciso X, da Constituição Federal e no art. 94, inciso VI, da Lei Orgânica do Município, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Abatiá, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, aprovou e Eu, Sônia Aparecida de Souza Chaves, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Fica concedida revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos integrantes do Poder Legislativo Municipal de Abatiá/PR, compreendendo os servidores efetivos e os ocupantes de cargos em comissão, no percentual de 4,1428% (quatro vírgula quatorze por cento), correspondente à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, apurado no período de 1º de abril de 2025 a 31 de março de 2026, com efeitos financeiros retroativos a 1º de abril de 2026.
Parágrafo único. O percentual previsto no caput destina-se exclusivamente à recomposição inflacionária do período, não caracterizando aumento real de remuneração, nos termos do art. 37, inciso X, da Constituição Federal.
Art. 2º O índice estabelecido no art. 1º incidirá diretamente sobre os valores nominais das tabelas de vencimentos e gratificações dos cargos efetivos e dos cargos em comissão do Poder Legislativo Municipal.
Art. 3º Fica autorizada a atualização dos valores do auxílio-alimentação dos servidores do Poder Legislativo Municipal no mesmo percentual previsto no art. 1º desta Lei.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente, observadas as disposições da Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 1º de abril de 2026.
Edifício da Prefeitura Municipal de Abatiá, Estado do Paraná, aos 22 de maio de 2026.
SÔNIA APARECIDA DE SOUZA CHAVES
Prefeita Municipal