Gabinete da Prefeita Municipal · 1 de abril de 2016
LEI Nº 662/2016
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL
LEI Nº 662/2016
SÚMULA: Concede reposição salarial aos servidores públicos municipais da autarquia municipal (SAMAE) e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Abatiá, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeita Municipal, no uso das atribuições legais, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica a Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder reposição salarial aos servidores efetivos e comissionados no quadro de pessoal da autarquia municipal (SAMAE), tendo por base a variação do INPC/IBGE, compreendida nos últimos doze meses, no percentual oficialmente apurado em 11,31 % (onze vírgula trinta e um por cento).
Art. 2º - Ficam reajustadas as tabelas de vencimentos e gratificações dos servidores da autarquia com o percentual previsto no “caput” deste artigo, conforme (anexos I, II, III e IV) que é parte integrante desta Lei.
Art. 3º - Aos servidores enquadrados em níveis, cuja remuneração apontar valor inferior ao definido pelo Governo Federal para o Salário Mínimo Nacional, fica autorizado o Departamento de Recursos Humanos lançar complementação até esse limite, cumprindo assim a garantia constitucional do artigo 7º, IV e VII da Constituição Federal.
Art. 4º - As despesas decorrentes da presente Lei observarão as disposições da Lei Federal nº 101/2000, bem como serão apropriadas nas dotações orçamentárias próprias.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se disposições contrárias, surtindo seus efeitos a partir de 1º de Março de 2016.
Gabinete da Prefeita Municipal de Abatiá, Estado do Paraná, em 31 de março de 2016.
MARIA DE LOURDES FERRAZ YAMAGAMI
Prefeita