Gabinete da Prefeita Municipal · 8 de julho de 2016
LEI Nº 671/2016
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL
LEI Nº 671/2016
Lei n.º 671/2016, de 07 de julho de 2016.
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 147.000,00 (cento e quarenta e sete mil reais), de acordo com a Lei Federal nº 4.320/1964.
A Câmara Municipal de Abatiá, Estado do Paraná, usando das atribuições que lhes são conferidas por Lei, aprovou e Eu, Maria de Lourdes Ferraz Yamagami, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1.º - Fica autorizado a abertura de crédito adicional suplementar no Orçamento Geral do Exercício corrente do Município de Abatiá, Estado do Paraná, de acordo com a Lei Federal nº 4.320/1964, o valor de R$ 147.000,00 (cento e quarenta e sete mil reais), conforme descrito abaixo:
05 – Secretaria da Saúde
001 – Fundo Municipal de Saúde
10.301.0503.2.027 – Manutenção do Posto de Saúde
FR 5495 - 4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente R$ 115.000,00
FR 304 - 4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente R$ 9.400,00
FR 501 - 4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente R$ 22.600,00
Art. 2º – Para dar cobertura aos créditos abertos no artigo anterior, será indicado como fonte de recurso o excesso de arrecadação das seguintes fontes de recursos:
I – fonte de recurso 5495 - Atenção Básica Estadual, o valor de R$ 115.000,00 (cento e quinze mil reais) provenientes da receita 2.4.22.01.01.00.00 – Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde;
II – fonte de recurso 304 - Receitas de Alienação de Ativos da Saúde/Indenização de Sinistros, o valor de R$ 9.400,00 (nove mil e quatrocentos reais) provenientes da receita 2.2.15.01.02.00.00 – Alienação de veículos adquiridos com recursos do Fundo de Saúde;
III – fonte de recurso 501 - Receitas de Alienações de Ativos, o valor de R$ 22.600,00 (vinte e dois mil e seiscentos reais) provenientes da receita 2.2.15.02.00.00.00 – Alienação de veículos adquiridos com recursos não vinculados;
Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Abatiá, Estado do Paraná, aos 07 dias do mês de julho do ano de 2016.
MARIA DE LOURDES FERRAZ YAMAGAMI
Prefeita Municipal