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Congresso

Gabinete do Prefeito Municipal · 19 de maio de 2017

LEI 688/2017

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

LEI 688/2017

Lei nº 688/2017 de 18 maio de 2017

Ementa: Concede reposição salarial nos vencimentos dos servidores públicos do legislativo municipal de Abatiá PR e determina outras providências.

A Câmara Municipal de Abatiá, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a conceder reposição inflacionária anual a remuneração dos servidores públicos do Legislativo do Município, tendo por base a variação positiva do INPC compreendida no período de 1º de abril de 2016 a 31 de março de 2017, no percentual oficialmente apurado em 4,57%, com efeitos financeiros retroativo a 1º de abril de 2017, conforme Art. 93, VI, da Lei Orgânica do Município.

Art. 2º - Fica autorizado a atualização dos valores do auxilio alimentação, nos mesmos percentuais aplicados ao reajuste dos vencimentos dos servidores ativos do Poder Legislativo.

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições contrárias.

Abatiá - PR, em 18 de maio de 2017.

NELSON GARCIA JUNIOR

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 1256, em 19 de maio de 2017. Código identificador 0DEDB9D4: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.