Gabinete do Prefeito Municipal · 19 de março de 2026
DECRETO Nº 016/2026
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
DECRETO Nº 016/2026
DECRETO N.º 016/2026, de 18 de Março de 2026.
A Prefeita Municipal de Abatiá, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, especialmente aquelas conferidas pela Lei Federal nº 4.320/64 e pela Lei Municipal nº 962/2025, vem, por meio do presente ato, promover a reabertura de crédito adicional, com fundamento direto e imediato no art. 167, § 2º da Constituição Federal de 1988.
D E C R E T A:
Art. 1.º - Fica autorizado a reabertura de crédito adicional especial no Orçamento Geral do Exercício corrente do Município de Abatiá, Estado do Paraná, de acordo com a Lei Federal nº 4.320/1964, no valor de R$ 131.880,00 (cento e trinta e um mil, oitocentos e oitenta reais), conforme descrito abaixo:
02 – Executivo Municipal
001 – Gabinete do Prefeito
06.183.0204.2085 – Implantação e Manut. do Sist. de Videomonitoramento
Fonte 507 – 3.3.90.40.00.00 – Serviços de TIC – P. Jurídica R$ 131.880,00
Art. 2º – Para cobrir o crédito mencionado no artigo anterior, será indicado recurso proveniente de superavit financeiro apurado em balanço patrimonial de exercícios anteriores, no valor correspondente à abertura da fonte 507 - COSIP - Contribuição de Iluminação Publica, Art. 149-A, CF.
Art. 3º – Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º – Revogam-se as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Abatiá, Estado do Paraná, aos 18 dias do mês de Março do ano de 2026.
SONIA APARECIDA DE SOUZA CHAVES
Prefeita Municipal