Gabinete do Prefeito Municipal · 5 de dezembro de 2018
LEI Nº 747/2018
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI Nº 747/2018
Lei n.º 747/2018, de 04 de dezembro de 2018.
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 11.519,73 (onze mil quinhentos e dezenove reais e setenta e três centavos), de acordo com a Lei Federal nº 4.320/1964.
A Câmara Municipal de Abatiá, Estado do Paraná, usando das atribuições que lhes são conferidas por Lei, aprovou e Eu, Nelson Garcia Junior, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1.º - Fica autorizado a abertura de crédito adicional especial no Orçamento Geral do Exercício corrente do Município de Abatiá, Estado do Paraná, de acordo com a Lei Federal nº 4.320/1964, no valor de R$ 11.519,73 (onze mil quinhentos e dezenove reais e setenta e três centavos), conforme descrito abaixo:
04 – Secretaria de Obras Públicas, Habitação e Urbanismo
001 – Departamento de Obras Públicas, Habitação e Urbanismo
15.451.0401.2017 – Manut. do Depto. de Obras Públicas, Habitação e Urbanismo
Fonte 746 - 4.4.20.93.00.00 – Indenizações e Restituições R$ 11.519,73
Art. 2º – Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, será indicado recurso proveniente de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior da fonte de recurso 746 – Modernização da Praça Municipal.
Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Abatiá, Estado do Paraná, aos 04 dias do mês de dezembro do ano de 2018.
NELSON GARCIA JUNIOR
Prefeito Municipal