Gabinete da Prefeita Municipal · 17 de julho de 2015
LEI N.º 644/2015
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL
LEI N.º 644/2015
Lei n.º 644/2015, de 16 de Julho de 2015.
SÚMULA: “Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária para o Exercício de 2016, e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Abatiá - Estado do Paraná aprovou, e eu, Maria de Lourdes Ferraz Yamagami, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam estabelecidas, nos termos do Artigo 165, § 2º da Constituição Federal, da Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000, as diretrizes gerais para a elaboração do orçamento do Município relativo ao exercício financeiro de 2016.
Art. 2º - O orçamento do Município de Abatiá – PR para o exercício financeiro de 2016, será elaborado e executado observando as diretrizes, objetivos, prioridades e metas estabelecidas na Lei, compreendendo:
As metas fiscais;
As prioridades e metas da administração municipal;
A estrutura do orçamento;
As diretrizes para a elaboração e a execução do orçamento do Município;
As disposições sobre a dívida pública municipal;
As disposições sobre as despesas com pessoal e encargos;
As disposições sobre alterações na legislação tributária; e
As disposições gerais.
I – DAS METAS FISCAIS
Art. 3º - As metas fiscais de receitas, despesas, resultado primário, nominal e montante da dívida pública, de que trata o art. 4º da Lei Complementar nº 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, serão identificadas nos anexos que compõe esta lei.
II – DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO
Art. 4º - As prioridades e metas fiscais da Administração Municipal para o exercício financeiro de 2016 são aquelas definidas e demonstradas no Anexo II desta Lei.
Parágrafo Único - Os recursos estimados na Lei Orçamentária para o exercício de 2016 serão destinados, preferencialmente, para as prioridades e metas estabelecidas no Anexo II desta Lei, se constituindo em limites à programação das despesas.
III – DA ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS
Art. 5.º - A estrutura orçamentária que servirá de base para a elaboração dos orçamentos – programa para os próximos exercícios deverá obedecer a disposição constante do Anexo I, que faz parte integrante desta Lei.
IV – DAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS
Art. 6.º - O Orçamento para o exercício financeiro de 2016 abrangerá os Poderes Legislativo, Executivo, seus Fundos, Autarquias e Fundações, e levando-se em conta a estrutura orçamentária de cada entidade da Administração Direta e Indireta, conforme dispõe o Anexo I, desta Lei.
Art. 7.º - A Lei Orçamentária para 2016 evidenciará as Receitas e Despesas de cada uma das Unidades Gestoras, especificando aquelas vinculadas a Fundos, discriminando as Despesas quanto à sua natureza, por categoria econômica, grupo de natureza de despesa, modalidade de aplicação e elemento de despesa, sendo que o controle por sub-elemento de despesa será efetuado no ato da realização do empenho, nos termos da legislação vigente, na forma dos seguintes anexo;
I – Da Receita obedecerá ao disposto no artigo 2º, parágrafo 1º da Lei Federal nº 4.320/64, com alterações posteriores;
II – Da natureza de despesa, para cada órgão e unidade orçamentária.
Art. 8.º - São nulas as emendas apresentadas à proposta orçamentária:
I – Que não sejam compatíveis com esta Lei;
II – Que não indiquem os recursos necessários em valor equivalente às despesas criadas, admitidas apenas os provenientes de anulação de despesas, excluídas aquelas relativas às dotações de pessoal e seus encargos, ao serviço da dívida e as despesas vinculadas.
Art. 9.º - O Orçamento Fiscal do Município para o exercício de 2016 obedecerá ao princípio da transparência e do equilíbrio, abrangendo os Poderes, Legislativo e Executivo, seus Fundos, Autarquias e Fundações (Art. 1.º, Parágrafo 1.º e Art. 4.º, Inciso I, alínea “a” da LRF).
Art. 10 - A Lei Orçamentária Anual deverá ser encaminhada ao Poder Legislativo Municipal até o dia 31 de agosto de cada exercício, prorrogando para próximo dia útil caso este ocorra em dia não útil, devendo ser devolvido para sanção até o encerramento das sessões legislativas.
Art. 11 - Os estudos para definição da previsão da receita para o exercício de 2016 deverão observar as alterações da legislação tributária, incentivos fiscais, à inflação do período, o crescimento econômico e vegetativo, sua evolução nos três últimos exercícios.
Art. 12 - Quando da elaboração do Orçamento para o exercício de 2016, for constatado alteração no quadro econômico que afete a programação da receita prevista nesta Lei, fica o Executivo Municipal autorizado, através de Decreto, reestimar a receita e adequar as despesas relativas às metas e ações programadas.
Parágrafo Único - Os ajustes nas Ações dos Programas do Plano Plurianual, bem como as alterações em suas metas físicas e financeiras e nas suas regionalizações serão incluídos na Proposta Orçamentária de 2016.
Art. 13 - Na execução do orçamento, verificado que o comportamento da receita poderá afetar o cumprimento das metas estabelecidas, os Poderes Legislativo e Executivo, de forma proporcional às suas dotações e observada a fonte de recursos, adotarão o mecanismo da limitação de empenhos e movimentação financeira nos montantes necessários, para as seguintes despesas e na ordem abaixo (Art. 9.º da LRF):
I - redução dos gastos com combustíveis para a frota de veículos;
II - redução de despesas com horas extras;
III - redução de possíveis vantagens concedidas à servidores;
IV - redução de investimentos programados (aquisição de equipamentos em geral);
V - contingenciamento das dotações apropriadas para custeio.
Art. 14 – Fica o Executivo autorizado a efetuar expansão de despesas obrigatórias de caráter continuado necessárias para o cumprimento das metas fiscais as quais possuam previsão orçamentária ou aberta por créditos suplementares.
Art. 15 – Constituem riscos fiscais capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas do Município, aqueles constantes no Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências, desta Lei, (Art. 4.º, Parágrafo 3.º da LRF).
Parágrafo Único - Os riscos fiscais, casos se concretizem, serão atendidos com aqueles constantes no Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências.
Art. 16 – O Orçamento para o exercício de 2016 contemplará recursos para a Reserva de Contingência, limitados a 1% (um por cento) da Receita Corrente, destinados a atender os passivos contingentes, os riscos fiscais e eventos fiscais previstos no Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências, desta Lei, e outros imprevistos (Art. 5.º Inciso III, alínea “b” da LRF).
Parágrafo Único – Para efeito desta Lei, entende-se como eventos e riscos fiscais imprevistos, entre outros, as despesas necessárias ao funcionamento e manutenção dos serviços públicos e da estrutura da Administração Pública Municipal, não orçada ou orçada a menor e as decorrentes de criação, expansão ou aperfeiçoamento de ações governamentais, imprescindíveis às necessidades do poder público e instituição de Leis pelos Poderes Federal e Estadual que afetem as finanças do Município, exemplos: instituição de pisos salariais de servidores, redução ou isenção da alíquota de impostos.
Art. 17 – Os investimentos com duração superior a 12 (doze) meses só constarão da Lei Orçamentária Anual se contemplados no Plano Plurianual (Art. 5.º, Parágrafo 5.º da LRF), ou forem inclusos no Plano Plurianual através de Leis de alteração.
Art. 18 – O Chefe do Poder Executivo Municipal estabelecerá até 30 (trinta) dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual, a programação financeira das receitas e despesas e o cronograma da execução mensal para suas unidades.
Art. 19 – Os projetos e atividades com dotações vinculadas a recursos de convênios, operações de crédito e outros, somente serão executados para atender ao objeto de sua vinculação (Art. 8.º, Parágrafo Único da LRF).
Parágrafo Único - Os recursos oriundos de convênios e operações de crédito, não previstos no orçamento da receita, ou o seu excesso de arrecadação, poderão ser utilizados com fonte de recursos para abertura de créditos adicionais.
Art. 20 – O Executivo Municipal poderá efetuar transferência de recursos do Tesouro Municipal a entidades privadas sem fins lucrativos, beneficiará aquelas de caráter assistencial, educacional, saúde, cultural, esportivo e de cooperação técnica e voltadas para o fortalecimento do associativismo municipal.
§ 1.º – Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de funcionamento regular, emitido por autoridades locais, e comprovante de regularidade de sua diretoria.
§ 2.º – As entidades privadas sem fins lucrativos, beneficiadas com recursos públicos, a qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do poder concedente com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos.
§ 3.º – A celebração de convênios para a concessão de subvenção social e auxílio, é restrita a entidades sem fins lucrativos, que envolvam atividades nas áreas social, de saúde e educacional ressalvando-se os convênios, auxílios e contratos firmados com cooperativas e associações comunitárias ou de produção, para repasse de recursos municipais, federais e estaduais, observada as exigências da legislação em vigor, e está condicionada:
I - reconhecimento de utilidade pública, através de Lei Municipal;
II - comprovação das prestações de contas referentes aos recursos recebidos;
III - aprovação pelo Tribunal de Contas do Estado da prestação de contas dos recursos recebidos; e
IV - ao cumprimento das formalidade dispostas pelos Artigos 133 á 146 da Lei Estadual nº 15.608/07, Artigo 116 da Lei nº 8666/93 e Artigos 3 á 10 da Resolução 03/06 – TCE – PR.
§ 4.º - As entidades beneficiadas com recursos do Tesouro Municipal deverão prestar contas na forma estabelecida pela Administração do Órgão repassador (Art. 70, Parágrafo único da CF de 1988).
§ 5.º – Não se aplica o disposto neste artigo, as contribuições estatutárias devidas às entidades municipalistas, em que o Município for associado.
Art. 21 – Os procedimentos administrativos de estimativa do impacto orçamentário-financeiro e declaração do ordenador da despesa de que trata o Art. 16, itens I e II da LRF deverão ser inseridos no processo que abriga os autos da licitação ou sua dispensa / inexigibilidade, para aquisição/construção de bens que acarretem obrigação de despesa corrente por um período superior a dois anos.
Parágrafo Único – Para efeito do disposto no § 3.º artigo 16, da Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000, são consideradas despesas irrelevantes, aquelas decorrentes da criação, expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental que acarrete aumento da despesa, cujo montante no exercício financeiro de 2016, em cada evento, não exceda ao valor para dispensa de licitação, fixado no item I do artigo 24 da Lei n.º 8666/93, devidamente atualizado (Art. 16, § 3.º da LRF).
Art. 22 – Nenhum projeto novo poderá ser incluído e/ou iniciado, sem antes ter assegurado recursos suficientes para obras ou etapas de obras em andamento e para conservação do patrimônio público, salvo os projetos programados com recursos de convênios e operações de crédito (Art. 45 da LRF).
Art. 23 – O Município poderá dar apoio administrativo, através da disponibilidade de espaço físico, recursos humanos e financeiros, através do pagamento de despesas para o regular funcionamento de Órgãos dos Governos Federal e Estadual mediante termo de Convênio ou Cooperação Técnica.
Art. 24 – A previsão das receitas e a fixação das despesas serão orçadas para o exercício de 2016, a preços correntes.
Art. 25 – Fica autorizada a abertura de créditos adicionais suplementares através de Decreto do Prefeito Municipal no âmbito do Poder Executivo e por Decreto-Legislativo do Presidente da Câmara no âmbito do Poder Legislativo, até o limite de 15 % (quinze por cento) do valor do Orçamento.
§ 1º – As trocas de grupo de destinação de recursos e de códigos de fontes no decorrer da execução do orçamento e as alterações que exigirem transferências financeiras bancárias e contábeis entre fontes de receitas também poderão ser realizadas através de Decreto do Prefeito Municipal no âmbito do Poder Executivo e por Decreto-Legislativo do Presidente da Câmara no âmbito do Poder Legislativo.
§ 2º – Ficam excluídas do referido percentual as alterações realizadas, por excesso de arrecadação de fonte livre e vinculada, por tendência de excesso de arrecadação fonte livre, por superávit financeiro de fonte vinculada e livre apurado em balanço anterior e as alterações realizadas por transposição, remanejamento e transferência.
Art. 26 – Durante a execução orçamentária de 2016, o Executivo Municipal, autorizado por lei, poderá incluir novos projetos ou atividades no orçamento das unidades gestoras e no plano plurianual, na forma de crédito especial, desde que se enquadre nas prioridades para o exercício, constantes do Anexo II desta Lei e alterações posteriores.
Art. 27 – Para apuração do excesso de arrecadação, consideram-se os recursos oriundos de itens de receitas próprias, operação de crédito e transferências voluntárias.
§ 1º – Para efeito deste artigo consideram-se, recursos próprios os provenientes das receitas tributárias, de contribuições, as transferências constitucionais e outras receitas correntes.
§ 2º – Transferências voluntárias são os recursos financeiros repassados ao município em decorrência da celebração de convênios, acordos, ajustes ou outros instrumentos similares.
Art. 28 – O Responsável por cada Orgão, contemplados no Anexo I desta Lei, deverá encaminhar ao Chefe do Executivo Municipal, até 30 (trinta) dias antes do prazo do Executivo protocolar o projeto no Legislativo, documento evidenciando seus programas de atuação, discriminando a origem e montante de recursos (receitas) e a natureza e o montante dos dispêndios (despesa) a serem executadas no exercício de 2016.
V – DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 29 – A Lei Orçamentária de 2016 poderá conter autorização de Operações de Crédito para atendimento às despesas de Capital, observado o limite de endividamento, apuradas até o segundo mês imediatamente anterior a assinatura do contrato.
Parágrafo Único – A contratação de Operações de Crédito dependerá de autorização em Lei específica.
VI – DAS DISPOSIÇÕES SOBRE DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS
Art. 30 – O Executivo e o Legislativo Municipal poderão realizar concurso público, teste seletivo, admitir pessoal efetivo, comissionado ou em caráter temporário, criar cargos e funções, alterar a estrutura de carreira, corrigir ou aumentar a remuneração dos servidores, conceder vantagens na forma da Lei, observadas os limites e regras da Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000 (Art. 169, Parágrafo 1.º, inciso II da CF).
Parágrafo Único – Os recursos para as despesas decorrentes destes atos deverão estar previstos no orçamento ou acrescidos por créditos adicionais.
Art. 31 – Nos casos de necessidades temporárias, de excepcional interesse público, devidamente justificado pela autoridade competente, a Administração Municipal poderá autorizar a realização de horas extras pelos servidores, quando as despesas com pessoal excederam a 95% (noventa e cinco por cento) do limite estabelecido no artigo 20, III da Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000 (Art. 22, Parágrafo único, inciso V da LRF).
Art. 32 – Os contratos de terceirização de mão-de-obra realizados com a Administração Pública Municipal, que se referirem a substituição de servidores públicos, serão apropriadas como “Despesas com Pessoal”.
Parágrafo Único – Para efeito do disposto neste artigo, entende-se como terceirização de mão-de-obra a contratação de pessoal para o exercício exclusivo de atividades e funções, constantes do Plano de Cargos da Administração Municipal e que envolvam a utilização de materiais ou equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros.
Art. 33 – O Executivo Municipal adotará as seguintes medidas para reduzir as despesas com pessoal caso elas ultrapassem os limites estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal (Art. 19 e 20 da LRF).
I - eliminação de despesas com horas extras;
II - eliminação de vantagens concedidas à servidores;
III - exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão;
IV - demissão de servidores admitidos em caráter temporário;
V - demissão de servidores estáveis.
VII – DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 34 – O Executivo Municipal, devidamente autorizado em lei, poderá conceder ou ampliar beneficio fiscal aos contribuintes que pagarem seus tributos em parcela única e/ou prazo de vencimento, devendo, nestes casos, ser considerado nos cálculos dos orçamentos da receita e estar acompanhado de estudos de seu impacto (Art. 14 da LRF).
Art. 35 – Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, mediante autorização em Lei, não se constituindo como renúncia de receita para efeito do disposto no artigo 14, parágrafo 3.º da Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 36 – O ato que conceder ou ampliar incentivo, isenção ou benefício de natureza tributária ou financeira, somente entrará em vigor após adoção de medidas de compensação, se for o caso.
VIII – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 37 – O Executivo Municipal enviará a proposta Orçamentária ao Legislativo Municipal no prazo previsto no artigo 10 desta Lei, que a apreciará e devolverá para sanção até o encerramento do período legislativo anual.
§ 1.º - A Câmara Municipal não entrará em recesso enquanto não cumprir o disposto no “caput” deste artigo.
§ 2.º - Se o Projeto de Lei Orçamentária Anual não for devolvido ao Executivo até o início do exercício financeiro de 2016, fica o Executivo Municipal autorizado a executá-la na forma original, até a devida sanção da respectiva Lei.
§ 3.º - Os eventuais saldos negativos apurados em decorrência, do disposto no parágrafo anterior serão ajustados após a sanção da Lei Orçamentária Anual, mediante a abertura de créditos adicionais suplementares, através de Decreto do Poder Executivo, usando como fontes de recursos o superávit financeiro do exercício de 2015, o excesso ou provável excesso de arrecadação (excluído os recursos de convênios ou vinculados), a anulação de saldos de dotações não comprometidas e a reserva de contingência, sem comprometer, neste caso, os recursos para atender os riscos e eventos fiscais previstos.
§ 4.º - Fica autorizado o Poder Executivo a encaminhar Projeto de Lei para promover à compatibilidade entre a presente Lei, Anexos e Demonstrativos, com o Plano Plurianual (PPA) e a Lei Orçamentária (LOA), quando estes forem encaminhados para apreciação do Legislativo, devido a incoerência das datas de envios dos instrumentos de planejamento no 1º (primeiro) exercício de mandato.
Art. 38 – Serão consideradas legais as despesas com multas e juros pelo eventual atraso no pagamento de compromissos decorrentes de insuficiência de disponibilidade de caixa.
Art. 39 – São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesas que viabilizem a execução de despesas, sem comprovar a suficiente disponibilidade de dotação orçamentária.
Art. 40 – No decorrer da execução orçamentária se houver necessidade de alterar, ampliar ou suprimir as ações e programas previstos nesta Lei, fica o Executivo autorizado através de Decreto promover a compatibilização desta Lei com outros instrumentos de planejamento, de forma a assegurar o equilíbrio das contas públicas, respeitando o limite previsto no Art. 25, desta Lei.
Art. 41 – Os créditos especiais e extraordinários, abertos nos últimos quatro meses do exercício, poderão ser reabertos no exercício subsequente, mediante Decreto do Poder Executivo Municipal.
Art. 42 – O Executivo Municipal está autorizado a assinar convênios com os Governos, Federal e Estadual, através de seus órgãos da Administração Direta e Indireta para realização de obras, serviços ou aquisição de equipamentos, inclusive com a participação de contrapartida municipal.
Art. 43 – São partes integrantes desta Lei os seguintes Anexos e Demonstrativos:
Anexo I – Estrutura Orçamentária;
Anexo II – Prioridades e Metas da Administração Municipal;
Metas Anuais;
Avaliação do cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior;
Anexos das Metas Fiscais Atuais comparadas com as fixadas nos três Exercícios Anteriores;
Evolução do Patrimônio Líquido;
Origem e Aplicação dos Recursos obtidos com a Alienação de Ativos;
Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita;
Margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado;
Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências; e
Relatório dos Projetos em Andamento no Exercício de 2015.
Art. 44 – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo efeitos a partir de 1.º de janeiro de 2016, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Abatiá, Estado do Paraná, aos 16 de julho de 2015.
MARIA DE LOURDES FERRAZ YAMAGAMI
Prefeita Municipal
ANEXO I
ESTRUTURA ORÇAMENTÁRIA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
Órgão
Unidade Orçamentária
Especificação
01
Legislativo Municipal
01
Câmara Municipal
02
Executivo Municipal
01
Gabinete do Prefeito
02
Procuradoria Jurídica
03
Administração Geral
01
Departamento de Administração
02
Divisão de Pessoal
03
Divisão Contábil
04
Divisão de Finanças
05
Divisão de Fazenda
06
Divisão de Indústria e Comércio
04
Secretaria de Obras Públicas, Viação e Urbanismo
01
Departamento de Obras Públicas, Habitação e Urbanismo
02
Setor de Limpeza Pública
05
Secretaria da Saúde
01
Fundo Municipal de Saúde
06
Secretaria da Educação, Cultura e Esportes
01
Departamento de Ensino
02
Departamento de Cultura
03
Departamento de Esportes
07
Secretaria da Agricultura e Meio Ambiente
01
Departamento de Agricultura
Departamento de Meio Ambiente
08
Secretaria da Assistência Social
01
Departamento de Assistência Social
02
Fundo Municipal de Assistência Social
03
Fundo para Infância e Adolescência
04
Fundo Municipal do Idoso
09
Reserva de Contingência
99
Reserva de Contingência
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
Órgão
Unidade Orçamentária
Especificação
01
Poder Executivo - SAMAE
01
Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto
ANEXO II
PRIORIDADES E METAS DO LEGISLATIVO MUNICIPAL
Prioridades e metas para 2016
Despesas por Programa
Órgão:
01 – Legislativo Municipal
Diagnóstico
Este programa será executado pela estrutura do Legislativo Municipal.
Objetivos
Atender aos serviços quotidiano do Poder Legislativo Municipal; praticar o princípio da transparência e da publicidade dos atos.
Programa / Ações
Produto
Unidade medida
Meta
Valor R$
0101– Manutenção do Legislativo Municipal
Pagamento dos subsídios dos vereadores e vencimentos dos servidores, reajustes salariais, obrigações patronais e diárias; proporcionar o treinamento e capacitação dos servidores; manter a estrutura física, ampliação e melhoramentos, manter estrutura administrativa, contratação de servidores, aquisição de materiais de consumo, veículo, mobiliários em geral, equipamentos em geral e serviços de pessoas físicas e jurídicas; divulgação e publicação dos atos oficiais.
Processo Legislativo
1
973.050,65
TOTAL DO ÓRGÃO
973.050,65
ANEXO II
PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Prioridades e metas para 2016
Despesas por Programa
Órgão:
02 – Executivo Municipal
Diagnóstico
Este programa será executado pela estrutura do Gabinete do Prefeito, Vice-Prefeito e sua Assessoria.
Objetivos
Melhorar e ampliar os serviços públicos municipais; praticar o princípio da transparência dos atos da administração; envolver a sociedade nas decisões administrativas; melhorar e ampliar as ações e o controle dos atos da administração.
Programa / Ações
Produto
Unidade medida
Meta
Valor R$
0201– Supervisão e Coordenação Superior
Pagamento dos subsídios do Prefeito e Vice-Prefeito, obrigações patronais e diárias; aquisição de materiais e serviços; aquisição de móveis; aquisição de equipamentos; aquisição de veículos; divulgação e publicação dos atos oficiais.
Apoio Administrativo
1
475.200,00
Manutenção do Gabinete do Prefeito.
0204– Apoio a Segurança Pública
Firmar convênio e ou termo de cooperação técnica financeira com o Conselho Municipal de Segurança, visando melhor atendimento à população.
Apoio Administrativo
1
6.210,00
Apoio ao Conselho Municipal de Segurança.
ANEXO II
PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Prioridades e metas para 2016
Despesas por Programa
Órgão:
02 – Executivo Municipal
Diagnóstico
Este programa será executado pela estrutura do Gabinete do Prefeito, Vice-Prefeito e sua Assessoria.
Objetivos
Melhorar e ampliar os serviços públicos municipais; praticar o princípio da transparência dos atos da administração; envolver a sociedade nas decisões administrativas; melhorar e ampliar as ações e o controle dos atos da administração.
Programa / Ações
Produto
Unidade medida
Meta
Valor R$
0205– Ações de Ordem Jurídica
Promover ações de interesse do Município; aquisição de livros, equipamentos, móveis, serviços de apoio administrativo, inclusive com contratação de mão de obra especializada. Pagamento de sentenças judiciais; assessoramento aos departamentos administrativos; cobrança de dívida ativa; revisão e atualização da Legislação Municipal.
Apoio Jurídico
1
133.515,00
Manutenção e estruturação do Departamento Jurídico.
0207– Elaboração de Projetos e Assessoria Administrativa
Assessorar a administração e elaborar projetos para aperfeiçoar os serviços oferecidos à população.
Apoio Administrativo
1
6.210,00
Manutenção da Assessoria e Planejamento.
TOTAL DO ÓRGÃO
621.135,00
ANEXO II
PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Prioridades e metas para 2016
Despesas por Programa
Órgão:
03 – Administração Geral
Diagnóstico
Este programa será executado pelas estruturas das gerências do patrimônio público; de serviços gerais; de recursos humanos; de cadastro e arrecadação de tributos; amortização de dividas fundadas e pagamento de juros; controle financeiro e de registros contábeis.
Objetivos
Aquisição e controle do patrimônio público, controle dos serviços gerais da administração, dos atos de pessoal, fiscalizar e arrecadar tributos de competência do Município, controle de saldos bancários, pagamento de fornecedores, registro contábil e elaboração de relatórios gerenciais.
Programa / Ações
Produto
Unidade medida
Meta
Valor R$
0301- Organização e Modernização Administrativa
Manutenção da Coordenadoria Administrativa; proporcionar treinamento e capacitação dos servidores; criação de cargos públicos, realização de concurso público e ou teste seletivo; reposição salarial, adequação dos planos de cargos e salários.
Apoio Administrativo
1
398.682,00
Manutenção dos serviços administrativos.
0302– Aquisição de móveis utensílios e equipamentos
Aquisição de móveis, utensílios e equipamentos necessários ao atendimento da administração; aquisição de veículo; equipamentos de informática e adequação dos equipamentos de telecomunicação.
Apoio Administrativo
1
7.452,00
Reequipar as unidades Administrativas.
ANEXO II
PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Prioridades e metas para 2016
Despesas por Programa
Órgão:
03 – Administração Geral
Diagnóstico
Este programa será executado pelas estruturas das gerências do patrimônio público; de serviços gerais; de recursos humanos; de cadastro e arrecadação de tributos; amortização de dividas fundadas e pagamento de juros; controle financeiro e de registros contábeis.
Objetivos
Aquisição e controle do patrimônio público, controle dos serviços gerais da administração, dos atos de pessoal, fiscalizar e arrecadar tributos de competência do Município, controle de saldos bancários, pagamento de fornecedores, registro contábil e elaboração de relatórios gerenciais.
Programa / Ações
Produto
Unidade medida
Meta
Valor R$
0303 – Formação do Patrimônio do Servidor Público
Contribuição ao PASEP em cumprimento às disposições legais.
Atividade mantida.
1
139.638,06
Contribuição ao PASEP.
0304 - Aquisição / Desapropriação de Imóveis
Aquisição de imóveis de interesse público.
Imóvel.
1
18.630,00
Aquisição de Imóveis.
0305- Ordenamento do Emprego e Salário
Assegurar o pagamento da remuneração dos servidores e agentes políticos; proventos aos pensionistas e recolhimento das obrigações patronais; contratação de servidores.
Atividade mantida.
1
2.608.200,00
Manutenção do Departamento de Recursos Humanos.
0307 – Registros contábeis
Realizar a escrituração, orçamentária, financeira e patrimonial de acordo com a legislação vigente.
Atividade mantida.
1
77.004,00
Manutenção do Departamento de Contabilidade.
ANEXO II
PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Prioridades e metas para 2016
Despesas por Programa
Órgão:
03 – Administração Geral
Diagnóstico
Este programa será executado pelas estruturas das gerências do patrimônio público; de serviços gerais; de recursos humanos; de cadastro e arrecadação de tributos; amortização de dividas fundadas e pagamento de juros; controle financeiro e de registros contábeis.
Objetivos
Aquisição e controle do patrimônio público, controle dos serviços gerais da administração, dos atos de pessoal, fiscalizar e arrecadar tributos de competência do Município, controle de saldos bancários, pagamento de fornecedores, registro contábil e elaboração de relatórios gerenciais.
Programa / Ações
Produto
Unidade medida
Meta
Valor R$
0308 – Administração de Receitas e Pagamentos
Realizar o registro de receitas, pagamento de fornecedores, subvenções e contribuições; controle de saldos bancários e elaboração de relatórios.
Atividade mantida.
1
38.502,00
Manutenção do Departamento de Tesouraria.
0309 – Lançamento e controle de impostos e taxas
Lançamento e baixa de tributos, atualização de cadastro; proceder o recadastramento imobiliário; fiscalização do cumprimento dos Códigos de Postura e Tributário.
Atividade mantida.
1
11.178,00
Manutenção do Departamento de Tributação.
0000 – Parcelamento de Dívidas
Pagamento dos parcelamentos de dívidas e empréstimos contratuais.
Atividade mantida.
1
151.524,00
Resgate de dívidas e pagamento de juros.
ANEXO II
PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Prioridades e metas para 2016
Despesas por Programa
Órgão:
03 – Administração Geral
Diagnóstico
Este programa será executado pelas estruturas das gerências do patrimônio público; de serviços gerais; de recursos humanos; de cadastro e arrecadação de tributos; amortização de dividas fundadas e pagamento de juros; controle financeiro e de registros contábeis.
Objetivos
Aquisição e controle do patrimônio público, controle dos serviços gerais da administração, dos atos de pessoal, fiscalizar e arrecadar tributos de competência do Município, controle de saldos bancários, pagamento de fornecedores, registro contábil e elaboração de relatórios gerenciais.
Programa / Ações
Produto
Unidade medida
Meta
Valor R$
0702 – Promover a expansão industrial
Estimulo a implantação e manutenção de Indústrias no município, com contração de serviços de terceiros.
Atividade mantida.
1
42.849,00
Incentivo a implantação de indústria.
TOTAL DO ÓRGÃO
3.493.659,50
ANEXO II
PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Prioridades e metas para 2016
Despesas por Programa
Órgão:
04 – Secretaria de Obras Públicas, Habitação e Urbanismo
Diagnóstico
Ampliação, conservação e melhoria dos prédios próprios; das vias públicas urbanas e rurais; da coleta de lixo e limpeza pública; da iluminação pública; praças públicas; áreas de lazer e do cemitério municipal.
Objetivos
Oferecer melhor atendimento aos munícipes; segurança aos usuários da vias urbanas e rurais; manter a cidade limpa; manter adequadamente o sistema de iluminação pública; manter e melhorar a praça pública e área de lazer e manter e ampliar a capacidade do cemitério municipal.
Programa / Ações
Produto
Unidade medida
Meta
Valor R$
0401 – Coordenação e execução de obras públicas
Manutenção e ampliação dos prédios públicos, praça e áreas de lazer.
Atividade mantida.
1
33.534,00
Manutenção do Departamento de Obras e Urbanismo.
0402 – Pavimentação e recuperação de vias públicas
Pavimentação, recuperação, ampliação e manutenção da vias públicas urbanas e rurais.
Atividade mantida.
1
177.990,63
Manutenção de Vias Públicas.
0403 – Controle e distribuição de materiais e serviços
Aquisição de equipamentos e material permanente; materiais de consumo para manutenção de bens móveis e imóveis; aquisição de materiais de expediente; contratação de serviços de terceiros para manutenção bens públicos; despesas com locomoção de servidores.
Atividade mantida.
1
478.793,36
Manutenção do Almoxarifado e Serviços Gerais.
ANEXO II
PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Prioridades e metas para 2016
Despesas por Programa
Órgão:
04 – Secretaria de Obras Públicas, Habitação e Urbanismo
Diagnóstico
Ampliação, conservação e melhoria dos prédios próprios; das vias públicas urbanas e rurais; da coleta de lixo e limpeza pública; da iluminação pública; praças públicas; áreas de lazer e do cemitério municipal.
Objetivos
Oferecer melhor atendimento aos munícipes; segurança aos usuários da vias urbanas e rurais; manter a cidade limpa; manter adequadamente o sistema de iluminação pública; manter e melhorar a praça pública e área de lazer e manter e ampliar a capacidade do cemitério municipal.
Programa / Ações
Produto
Unidade medida
Meta
Valor R$
0404 – Manutenção de vias e logradouros públicos
Manutenção da limpeza das vias urbanas.
Atividade mantida.
1
602.370.00
Manutenção do Departamento de Limpeza Pública.
0405 – Iluminação de vias e logradouros públicos
Manutenção, ampliação e melhoria da iluminação pública.
Atividade mantida.
1
270.704,55
Manutenção da Iluminação Pública.
TOTAL DO ÓRGÃO
1.563.392,55
ANEXO II
PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Prioridades e metas para 2016
Despesas por Programa
Órgão:
05 – Secretaria de Saúde Pública
Diagnóstico
Manter, melhorar e ampliar a administração de recursos humanos; a assistência médica, odontológica e ambulatorial; a manutenção e controle do abastecimento e ações de vigilância sanitária.
Objetivos
Realizar o atendimento aos munícipes através de programas e melhorar as condições de saúde da população.
Programa / Ações
Produto
Unidade medida
Meta
Valor R$
0501 – Administração de Recursos Humanos
Ampliação do quadro e contratação de servidores; realizar o pagamento de remunerações, encargos, diárias e treinamento dos mesmos.
Atividade mantida.
1
823.446,00
Manutenção do quadro de Servidores.
0502 – Assistência médica a população em geral
Aquisição de equipamentos e material permanente; de medicamentos, de material hospitalar, contratação de serviços de terceiros; manutenção do Programa de Atenção Básica e de consórcios de saúde.
Atividade mantida.
1
2.676.068,64
Manutenção da Saúde Pública.
ANEXO II
PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Prioridades e metas para 2016
Despesas por Programa
Órgão:
05 – Secretaria de Saúde Pública
Diagnóstico
Manter, melhorar e ampliar a administração de recursos humanos; a assistência médica, odontológica e ambulatorial; a manutenção e controle do abastecimento e ações de vigilância sanitária.
Objetivos
Realizar o atendimento aos munícipes através de programas e melhorar as condições de saúde da população.
Programa / Ações
Produto
Unidade medida
Meta
Valor R$
0503 - Supervisão e atendimento a área de saúde
Aquisição de equipamentos e material permanente; de medicamentos, de material hospitalar, material de consumo para manutenção de bens móveis e imóveis; aquisição de materiais de expediente; contratação de serviços de terceiros para manutenção bens móveis e imóveis.
Atividade mantida.
1
60.858,00
Manutenção das unidades de Saúde.
0506 – Manutenção e controle do abastecimento
Aquisição e manutenção de equipamentos; manutenção do serviço de abate.
Atividade mantida.
1
228.420,00
Manutenção do matadouro municipal.
ANEXO II
PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Prioridades e metas para 2016
Despesas por Programa
Órgão:
05 – Secretaria de Saúde Pública
Diagnóstico
Manter, melhorar e ampliar a administração de recursos humanos; a assistência médica, odontológica e ambulatorial; a manutenção e controle do abastecimento e ações de vigilância sanitária.
Objetivos
Realizar o atendimento aos munícipes através de programas e melhorar as condições de saúde da população.
Programa / Ações
Produto
Unidade medida
Meta
Valor R$
0507 – Ações de vigilância sanitária
Manutenção e controle de vigilância sanitária e endemias.
Atividade mantida.
1
215.992,56
Manutenção da vigilância.
0509 - Programa saúde da família – P.S.F.
Contratação de serviços de terceiros e aquisição de material de consumo, hospitalar e medicamentos, para atendimento da população.
Atividade mantida.
1
53.382,71
Manutenção do Programa saúde da família – Estadual.
TOTAL DO ÓRGÃO
4.058.167,91
ANEXO II
PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Prioridades e metas para 2016
Despesas por Programa
Órgão:
06 – Secretaria de Educação, Cultura e Esportes
Diagnóstico
Adequar a rede física de acordo com o crescimento da demanda, oportunizar a capacitação de professores, ampliação e manutenção da frota escolar, manutenção do cardápio da merenda escolar e adequação dos mecanismos utilizados no ensino para melhorar a qualidade.
Objetivos
Melhorar a freqüência na escola diminuindo o índice de evasão escolar e analfabetismo, a qualidade de ensino e valorizar o profissional da educação.
Programa / Ações
Produto
Unidade medida
Meta
Valor R$
0601 – Garantia acesso e permanência na escola
Manutenção do departamento administrativo e das unidades escolares; incentivo ao treinamento dos profissionais da educação; criação de cargos públicos, realização de concurso público e ou teste seletivo; reposição salarial, adequação dos planos de cargos e salários e contratação de servidores.
Atividade mantida.
1
3.114.687,61
Manutenção do ensino fundamental.
0602 – Ampliação do atendimento do ensino fundamental
Manutenção e ampliação de programas educacionais.
Atividade mantida.
1
1.971,05
Manutenção de programas e convênios Estaduais e Federais.
ANEXO II
PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Prioridades e metas para 2016
Despesas por Programa
Órgão:
06 – Secretaria de Educação, Cultura e Esportes
Diagnóstico
Adequar a rede física de acordo com o crescimento da demanda, oportunizar a capacitação de professores, ampliação e manutenção da frota escolar, manutenção do cardápio da merenda escolar e adequação dos mecanismos utilizados no ensino para melhorar a qualidade.
Objetivos
Melhorar a freqüência na escola diminuindo o índice de evasão escolar e analfabetismo, a qualidade de ensino e valorizar o profissional da educação.
Programa / Ações
Produto
Unidade medida
Meta
Valor R$
0603 – Assistência educacional a criança de 0 a 5 anos e 11 meses
Investir na qualidade da educação infantil, através de manutenção nas escolas de educação infantil através de recursos públicos da educação, no qual, implica assegurar espaços físicos adequados, profissionais especializados e materiais apropriados para o atendimento da educação infantil com qualidade.
Atividade mantida.
1
569.829,60
Manutenção da educação infantil.
0604 – Atendimento a criança com deficiência de aprendizagem
Manutenção das unidades e desenvolvimento do atendimento ao aluno portador de necessidades especiais.
Atividade mantida.
1
181.332,00
Manutenção a educação especial.
0605 – Facilitar o acesso a escola
Aquisição e Manutenção do transporte escolar em parceria com os Governos Federal e Estadual e oferta de transporte escolar à pessoa com deficiência.
Atividade mantida.
1
326.646,00
Manutenção do transporte escolar.
0606 – Garantir alimentação na rede de ensino
Manutenção e implementação da merenda escolar em parceria com os Governo Federal.
Atividade mantida.
1
179.861,47
Manutenção da merenda escolar.
ANEXO II
PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Prioridades e metas para 2016
Despesas por Programa
Órgão:
06 – Secretaria de Educação, Cultura e Esportes
Diagnóstico
Adequar a rede física de acordo com o crescimento da demanda, oportunizar a capacitação de professores, ampliação e manutenção da frota escolar, manutenção do cardápio da merenda escolar e adequação dos mecanismos utilizados no ensino para melhorar a qualidade.
Objetivos
Melhorar a freqüência na escola diminuindo o índice de evasão escolar e analfabetismo, a qualidade de ensino e valorizar o profissional da educação.
Programa / Ações
Produto
Unidade medida
Meta
Valor R$
0607 – Incentivo a cultura
Promoção e incentivo a eventos culturais e cívicos.
Atividade mantida.
1
40.116,60
Manutenção dos eventos culturais e cívicos.
0608 – Coordenar as atividades esportivas
Promoção e incentivo a eventos esportivos, pagamento de remuneração de servidores e encargos patronais.
Atividade mantida.
1
24.840,00
Manutenção das atividades esportivas.
0609 – Manutenção do Transporte Universitário
Manutenção da remuneração dos servidores do transporte Universitário e manutenção dos veículos do transporte Universitário.
Atividade mantida
1
226.044,00
Manutenção de Transporte de Universitários
TOTAL DO ÓRGÃO
4.665.327,73
ANEXO II
PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Prioridades e metas para 2016
Despesas por Programa
Órgão:
07 – Secretaria da Agricultura Indústria e Comércio
Diagnóstico
Promover assistência técnica com profissionais e com equipamentos aos pequenos produtores rurais, manutenção e aquisição de novos equipamentos, incentivo a realização de eventos, a implantação de industria e promover a melhoria da qualidade do meio ambiente e prevenção de sua degradação.
Objetivos
Ampliar a área de produção, incentivar a permanência nas propriedades rurais, realização de eventos e a preservação do meio ambiente.
Programa / Ações
Produto
Unidade medida
Meta
Valor R$
0701 – Coordenação e supervisão
Aquisição e manutenção de equipamentos; contratação de serviços de terceiros; aquisição de material de consumo.
Atividade mantida.
1
39.744,00
Manutenção da Secretaria.
0703 – Incentivo a produção agropecuária
Aquisição de material de consumo, contratação de serviço de terceiros e apoio a realização de eventos.
Atividade mantida.
1
11.178,00
Apoio à agricultura.
ANEXO II
PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Prioridades e metas para 2016
Despesas por Programa
Órgão:
07 – Secretaria da Agricultura Indústria e Comércio
Diagnóstico
Promover assistência técnica com profissionais e com equipamentos aos pequenos produtores rurais, manutenção e aquisição de novos equipamentos, incentivo a realização de eventos, a implantação de industria e promover a melhoria da qualidade do meio ambiente e prevenção de sua degradação.
Objetivos
Ampliar a área de produção, incentivar a permanência nas propriedades rurais, realização de eventos e a preservação do meio ambiente.
Programa / Ações
Produto
Unidade medida
Meta
Valor R$
0704 – Assistência ao produtor rural
Contribuição para a Emater e outras instituições.
Atividade mantida.
1
30.429,00
Parceria com Autarquias e Instituições.
0705 – Controle do meio ambiente
Auxilio a entidades sociais que promovam a defesa e manutenção do meio ambiente.
Atividade mantida.
1
6.210,00
Apoio ao meio ambiente.
TOTAL DO ÓRGÃO
87.561,00
ANEXO II
PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Prioridades e metas para 2016
Despesas por Programa
Órgão:
08 – Secretaria de Assistência Social
Diagnóstico
Elaboração do Plano Municipal da Assistência Social, envolvimento do Conselho Municipal da Assistência Social, do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, Conselho Municipal do Idoso.
Objetivos
Criar alternativas de rendas para famílias carentes; integração do idoso a sociedade; afastar os jovens das situações de risco e processar a inclusão de grupos em situação de risco social nas políticas públicas, na vida comunitária e societária.
Programa / Ações
Produto
Unidade medida
Meta
Valor R$
0801 – Assistência social geral
Aquisição e manutenção de equipamentos; contratação de serviços de terceiros; aquisição de material de consumo, despesas com remuneração, encargos patronais e deslocamento de Servidores.
Atividade mantida.
1
300.564,00
Manutenção do Departamento de Assistência Social.
0802 – Programa de erradicação do trabalho infantil
Manutenção e ampliação dos Programas de erradicação do trabalho infantil; auxilio a entidade vinculada a assistência social.
Atividade mantida.
1
72.611,20
Manutenção de Programas.
0803 – Assistência à criança e ao adolescente
Manutenção do Conselho Tutelar, pagamento de remuneração dos conselheiros e encargos patronais.
Atividade mantida.
1
97.497,00
Auxilio e Manutenção de Instituição de proteção à criança e ao adolescente.
0804 – Subvenção social a entidade social
Auxilio a Entidades para desenvolvimento de projetos e programas de assistência social.
Atividade mantida.
1
24.840,00
Auxilio a Entidades sociais.
0805 – Manutenção do Fundo de Assistência Social
Aquisição e manutenção de equipamentos; contratação de serviços de terceiros; aquisição de material de consumo e despesas com deslocamento de Servidores.
Atividade mantida.
1
45.954,00
Manutenção do Fundo de Assistência Social
0806 – Programa de Apoio a Pessoa Idosa
Manutenção e ampliação dos Programas de apoio e assistência as pessoas idosas.
Atividade mantida.
1
21.110,34
Manutenção de Programas.
0807 – Programa Bolsa Família IGD
Manutenção e ampliação dos Programas de erradicação do trabalho infantil e auxilio as famílias carentes.
Atividade mantida.
1
23.184,47
Manutenção do Programa.
0808 – Manutenção do CRAS
Oferta de serviços de Proteção Social Básica nas áreas de vulnerabilidade e risco social e o Atendimento Integral das Famílias, visando a proteção e a melhoria da qualidade de vida de seus membros.
Atividade mantida.
1
91.535,40
Serviços de Proteção Social Básica.
TOTAL DO ÓRGÃO
677.296,41
ANEXO II
PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Prioridades e metas para 2016
Despesas por Programa
Órgão:
09 – Reserva de Contingência.
Diagnóstico
Objetivos
Atende a passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos conforme definido na Lei de Diretrizes Orçamentária.
Programa / Ações
Produto
Unidade medida
Meta
Valor R$
9999 – Reserva de Contingência.
Utilização da Reserva de Contingência como fonte compensatória para abertura de créditos suplementares para suportar riscos fiscais imprevistos e ou não evidenciados ou evidenciados a menor no orçamento.
Atividade mantida.
1
162.000,000
Reserva de Contingência.
TOTAL DO ÓRGÃO
162.000,00
TOTAL GERAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
16.301.590,75