Gabinete do Prefeito Municipal · 17 de julho de 2026
LEI N.º 991 DE 16 DE JULHO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI N.º 991 DE 16 DE JULHO DE 2026
LEI MUNICIPAL N.º 991 DE 16 DE JULHO DE 2026
SÚMULA: Dispõe sobre diretrizes de incentivo à inclusão digital e ao acesso a serviços públicos digitais nas unidades públicas de saúde e assistência social do Município de Abatiá e dá outras providências.”.
A Câmara Municipal de Abatiá, Estado do Paraná, usando das atribuições que lhes são conferidas por Lei, aprovou e Eu, Sônia Aparecida de Souza Chaves, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre diretrizes de incentivo à inclusão digital e ao acesso da população a serviços públicos digitais nas unidades públicas municipais de saúde e assistência social, especialmente aquelas de atendimento direto ao público, no Município de Abatiá.
Art. 2 º Constituem objetivos desta Lei:
I – promover a inclusão digital e o acesso à informação;
II – ampliar o acesso da população a ferramentas e serviços públicos digitais;
III – facilitar a comunicação dos usuários com familiares e serviços essenciais;
IV – estimular ações voltadas à modernização e acessibilidade dos serviços públicos municipais;
V – contribuir para a melhoria do atendimento e da experiência dos usuários nas unidades públicas municipais.
Art. 3 º Para o atendimento dos objetivos previstos nesta Lei, o Poder Executivo poderá, conforme critérios de conveniência e oportunidade administrativas, promover ações, programas, estudos ou medidas que entender pertinentes.
Parágrafo único. As ações previstas no caput poderão compreender:
I – disponibilização de acesso à internet sem fio (Wi-Fi) em unidades públicas municipais;
II – utilização de estruturas tecnológicas já existentes;
III – implantação gradual de ferramentas de conectividade e acesso digital;
IV – celebração de convênios, parcerias ou cooperações com entidades públicas ou privadas;
V – adesão a programas estaduais ou federais relacionados à inclusão digital e modernização administrativa.
Art. 4 º A eventual implementação das medidas previstas nesta Lei observará:
I – a disponibilidade orçamentária e financeira do Município;
II – a viabilidade técnica e administrativa;
III – o interesse público;
IV – a proteção de dados pessoais e a segurança da informação, nos termos da legislação vigente, especialmente a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
Art. 5º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, no que couber.
Art. 6º A execução das ações previstas nesta Lei correrá por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, não implicando criação de despesa obrigatória de caráter continuado, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Edifício da Prefeitura Municipal de Abatiá, Estado do Paraná, aos 16 dias do mês de julho do ano de 2026.
SÔNIA APARECIDA DE SOUZA CHAVES
Prefeita Municipal