Gabinete do Prefeito Municipal · 28 de julho de 2023
LEI COMPLEMENTAR Nº 21/2023
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI COMPLEMENTAR Nº 21/2023
LEI COMPLMENTAR N°. 21/2023
SÚMULA: Dispõe sobre os Perímetros Urbanos do Município de Abatiá.
A Câmara Municipal de Abatiá, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO ÚNICO
DO PERÍMETRO URBANO
O território municipal é dividido em zona urbana e zona rural, para fins urbanísticos e tributários.
As zonas urbanas no Município, para efeito desta Lei, serão as constantes dos Anexos desta Lei ou outras definidas em leis próprias.
A zona rural é constituída pelo restante do território do Município.
A representação do perímetro da zona urbana e o cálculo analítico de área constam dos seguintes Anexos, partes integrantes da presente Lei:
Anexo I - Mapa do Perímetro Urbano da Sede Municipal;
Anexo II – Descrição e Cálculo Analítico de Área - Azimutes, Lados e Coordenadas Geográficas – Sede Municipal;
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura de Abatiá
aos 26 de julho de 2023
NELSON GARCIA JUNIOR
Prefeito Municipal
Anexo I – MAPA DO PERÍMETRO URBANO SEDE MUNICIPAL
Anexo II – Descrição e Cálculo Analítico de Área - Azimutes, Lados e Coordenadas Geográficas – Sede Municipal
Fica considerado PERÍMETRO URBANO da Sede do Município de Abatiá, Estado do Paraná, os trechos compreendidos no memorial descritivo que segue:
DESCRIÇÃO
O Perímetro Urbano do Município de Abatiá, tem área de 7.065.000,00 m2, sendo Raio de 1.500,00 metros, Diâmetro de 3.000,00 metros, com ponto inicial do raio na coordenada de 23018’20,57’’S, 50018’35,94’’O, localizado na esquina da Avenida João Carvalho de Mello e Avenida Manoel José Pereira.