Gabinete do Prefeito Municipal · 23 de agosto de 2024
LEI Nº 912-2024
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI Nº 912-2024
Lei n.º 912/2024, de 22 de Agosto de 2024.
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 16.500,00 (dezesseis mil e quinhentos reais), de acordo com a Lei Federal nº 4.320/1964.
A Câmara Municipal de Abatiá, Estado do Paraná, usando das atribuições que lhes são conferidas por Lei, aprovou e Eu, Nelson Garcia Junior, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1.º - Fica autorizado a abertura de crédito adicional especial no Orçamento Geral do Exercício corrente do Município de Abatiá, Estado do Paraná, de acordo com a Lei Federal nº 4.320/1964, no valor de R$ 16.500,00 (dezesseis mil e quinhentos reais) conforme descrito abaixo:
05 – Secretaria da Saúde
001 – Fundo Municipal de Saúde
10.301.0502.2024 – Manutenção da Saúde Pública
Fonte 303 –3.3.90.48.00.00– Outros Aux. Fin. Pessoas Físicas R$ 16.500,00
Art. 2º – Para dar cobertura aos créditos abertos no artigo anterior, será indicado Superávit financeiro apurado em balanço patrimonial de exercícios anteriores da fonte de recurso 303 – Saúde – Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 – 15%) o valor de R$ 16.500,00 (dezesseis mil e quinhentos reais).
Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Abatiá, Estado do Paraná, aos 22 dias do mês de Agosto do ano de 2024.
NELSON GARCIA JUNIOR
Prefeito Municipal