Gabinete do Prefeito Municipal · 9 de dezembro de 2021
LEI Nº 839/2021
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI Nº 839/2021
Lei n.º 839/2021, de 07 de Dezembro de 2021.
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 103.311,56 (cento e três mil, trezentos e onze reis e cinquenta e seis centavos) de acordo com a Lei Federal nº 4.320/1964.
A Câmara Municipal de Abatiá, Estado do Paraná, usando das atribuições que lhes são conferidas por Lei, aprovou e Eu, Nelson Garcia Junior, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1.º - Fica autorizado a abertura de crédito adicional especial no Orçamento Geral do Exercício corrente do Município de Abatiá, Estado do Paraná, de acordo com a Lei Federal nº 4.320/1964, no valor de R$ 103.311,56 (cento e três mil, trezentos e onze reais e cinquenta e seis centavos) conforme descrito abaixo:
06 – Secretaria de Educação, Cultura e Esportes
001 – Departamento de Ensino
12.365.0603.2039 – Manutenção da Educação infantil demais recursos
Fonte 101 – 3.1.90.94.00.00 – Indenização e Rest. Trabalhistas R$ 12.000,00
06 – Secretaria de Educação, Cultura e Esportes
002 – Departamento de Cultura
13.392.0607.2045 – Incentivo a Realização de Eventos Culturais
3.3.90.93.00.00 - FR 1031 – Indenizações e Restituições R$ 71.311,56
08 – Secretaria de Assistência Social
001 – Departamento de Assistência Social
08.244.0805.2052 – Manutenção do Fundo de Assistência Social
Fonte 000 – 3.3.71.70.00.00 – Rateio pela part. em Cons. Público R$ 20.000,00
Art. 2º – Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão indicados os seguintes recursos:
§ 1º - Proveniente de provável excesso de arrecadação das seguintes fontes de recurso:
I - O valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) da fonte de recurso 000 – Recursos Ordinários - Livres, receita 1.7.1.8.01.3.1.00.00.00.00.00 – Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios – 1% Cota entregue no mês de dezembro - principal;
II - O valor de R$ 1.550,00 (um mil e quinhentos e cinquenta reais) da fonte de recurso 1031 – Ações Emergenciais destinadas ao Setor Cultural – Lei Federal nº 14.017/2020 – (COVID-19), receita 1.3.2.1.00.1.1.00.00.00.00.00 – Remuneração de depósitos bancários - principal; e
III - O valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais) da fonte de recurso 101 – FUNDEB 60%, receita 1.7.5.8.01.1.1.00.00.00.00.00 – Transferências de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB – principal.
§ 2º - O valor de R$ 15,74 (quinze reais e setenta e quatro centavos) proveniente de Superávit Financeiro apurado em balanço patrimonial de exercícios anteriores da fonte de recurso 1031 – Ações Emergenciais destinadas ao Setor Cultural – Lei Federal nº 14.017/2020 – (COVID-19).
§ 3º - Anulação parcial ou total das seguintes dotações:
06 – Secretaria de Educação, Cultura e Esportes
002 – Departamento de Cultura
13.392.0607.2045 – Incentivo a Realização de Eventos Culturais
3.3.50.41.00.00 - FR 1031 – Contribuições R$ 20.000,00
3.3.90.48.00.00 - FR 1031 – Outros Aux. Fin. a Pessoas Físicas R$ 36.000,00
3.3.90.31.00.00-FR1031–Premiação Cult., Art., Cien., Desp. e out. R$ 13.745,82
Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Abatiá, Estado do Paraná, aos 07 dias do mês de Dezembro do ano de 2021.
NELSON GARCIA JUNIOR
Prefeito Municipal