Gabinete do Prefeito Municipal · 30 de outubro de 2026
RESOLUÇÃO Nº 001/2026 - DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA ESTRUTURA TÉCNICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO, NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES DE ABATIÁ–PR, EM CONSONÂNCIA COM A POLÍTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
RESOLUÇÃO Nº 001/2026 - DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA ESTRUTURA TÉCNICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO, NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES DE ABATIÁ–PR, EM CONSONÂNCIA COM A POLÍTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO.
RESOLUÇÃO Nº 001/2026
Dispõe sobre a organização da Estrutura Técnica Municipal de Alfabetização, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes de Abatiá–PR, em consonância com a Política Municipal de Alfabetização.
A Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes do Município de Abatiá, Estado do Paraná, por meio de seu representante legal, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 9.394/1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional;
CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 11.556/2023, que institui o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;
CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 068/2026, que institui a Política Municipal de Alfabetização;
CONSIDERANDO a necessidade de garantir o direito à alfabetização, fortalecer as práticas pedagógicas, a formação continuada e o acompanhamento das aprendizagens;
RESOLVE:
CAPÍTULO I – DA INSTITUIÇÃO E DAS FINALIDADES
Art. 1º Fica organizada a Estrutura Técnica Municipal de Alfabetização, vinculada à Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes de Abatiá–PR, para apoiar a implementação, a articulação, o acompanhamento e o monitoramento da Política Municipal de Alfabetização.
Art. 2º A Estrutura tem como finalidade contribuir para a garantia do direito à alfabetização, ao desenvolvimento da leitura e da escrita e à aprendizagem dos estudantes, especialmente na Educação Infantil e nos anos iniciais do Ensino Fundamental.
Art. 3º São princípios norteadores da Estrutura:
I – garantia do direito à aprendizagem e à alfabetização na idade adequada;
II – equidade e respeito às necessidades dos estudantes;
III – valorização dos profissionais e formação continuada;
IV – acompanhamento dos resultados e recomposição das aprendizagens;
V – articulação entre Secretaria de Educação, escola, profissionais de apoio e famílias.
CAPÍTULO II – DA COMPOSIÇÃO
Art. 4º A Estrutura Técnica Municipal de Alfabetização será composta pelos seguintes profissionais:
I – Diego de Carvalho, Secretário Municipal de Educação, Cultura e Esportes, 40 horas semanais, cargo em comissão;
II – Luciana Gonçalves da Rosa Pinheiro, Secretária Escolar e Administrativa, 40 horas semanais, cargo efetivo;