GABINETE DO PREFEITO · 21 de novembro de 2017
LEI MUNICIPAL Nº 335 DE 17 DE OUTUBRO DE 2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 335 DE 17 DE OUTUBRO DE 2017
Adota o Diário Eletrônico dos Municípios do Estado do Piauí, instituído e administrado pela APPM, como meio oficial de comunicação dos atos normativos e administrativos do município de Socorro do Piauí.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SOCORRO DO PIAUÍ, Estado do Piauí,no uso de suas atribuições legais etc.,
FAÇO SABER,em cumprimento ao disposto no artigo 11, Inciso I da Lei Orgânica Municipal que a Câmara de Vereadoresaprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° - O Diário Eletrônico dos Municípios do Estado do Piauí, instituído e administrado pela Associação Piauiense de Municípios (APPM), será o meio oficial de comunicação, publicidade e divulgação dos atos normativos e administrativos do Município de Socorro do Piauí, bem como dos órgãos da administração indireta, suas autarquias e fundações, bem como os atos do Poder Legislativo Municipal.
Art. 2° - O Diário Eletrônico dos Municípios do Estado do Piauí será veiculado na rede mundial de computadores, no endereço eletrônico www.diariomunicipal.com.br/APPM, podendo ser consultado sem custos e independentemente de cadastramento.
Art. 3° - As publicações no Diário Eletrônico dos Municípios do Estado do Piauí substituirão quaisquer outras formas de publicação utilizada pelo Município, e serão realizadas a partir da regulamentação desta Lei, que se dará por ato do Chefe do Executivo no prazo máximo de 30 (trinta) dias.
Art. 4° A implantação do Diário Eletrônico no Município deverá ser precedida de divulgação por meio de afixação no quadro de avisos da Prefeitura Municipal durante os 15 (quinze) dias que a anteceder.
Art. 5° Os direitos autorais dos atos municipais publicados no Diário Eletrônico são reservados ao Município.
§1° O Município manterá no quadro de avisos da Prefeitura, cópia da versão impressa da última edição que constar na publicação de atos municipais.
§2º O Município poderá disponibilizar cópia da versão impressa do Diário Eletrônico dos Municípios do Estado do Piauí, mediante solicitação e o pagamento do valor correspondente à sua reprodução.
Art. 6° -Compete à APPM o funcionamento e a manutenção do sistema gerenciador do Diário Eletrônico dos Municípios do Estado do Piauí, bem como a responsabilidade pelas cópias de segurança dos atos nele publicados.
Art. 7°- As edições do Diário Eletrônico dos Municípios do Estado do Piauí atenderão ao calendário designado pela APPM, sendo que os atos cadastrados e assinados pela autoridade competente até o horário definido na Resolução APPM nº 02/2017, serão publicadas na edição do dia útil subsequente, disponibilizadas para o acesso a partir de 00h00 (zero hora).
Art. 8° - As edições do Diário Eletrônico dos Municípios do Estado do Piauí atenderão aos requisitos de autenticidade, integridade, validade jurídica e interoperabilidade da Infra-Estrutura de Chaves Pública Brasileira - ICP Brasil, instituída pela Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001.
Parágrafo Único. Competirá ao Prefeito Municipal designar as pessoasresponsáveispelas assinaturas dos atos do Poder Executivo eao Presidente da Câmara de Vereadores designar as pessoas responsáveis pelas assinaturas dos atos do Poder Legislativo, e aos representantes das Autarquias e Fundações, as assinaturas dos atos a serem publicados no Diário Eletrônico.
Art. 9º - Os atos, após serem publicados no Diário Eletrônico dos Municípios do Estado do Piauí, não poderão sofrer modificações ou supressões.
Parágrafo único - Eventuais retificações de atos deverão constar de nova publicação.
Art. 10 - A responsabilidade pelo conteúdo da publicação é do órgão que o produziu.
Art. 11 - As despesas com a execução da presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 12 - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 30 dias.
Art.13 - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 14 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SOCORRO DO PIAUÍ, Estado do Piauí, aos 17 dias do mês de outubro de 2017.
JOSÉ COELHO FILHO
Prefeito Municipal