GABINETE DO PREFEITO · 23 de novembro de 2017
DECRETO Nº 035, DE 25 DE OUTUBRO DE 2017.
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 035, DE 25 DE OUTUBRO DE 2017.
Regulamenta a Lei Municipal Nº 335/2017, Que Adota o Diário Eletrônico Dos Municípios do Estado do Piauí Instituído e Administrado Pela Associação Piauiense de Municípios (appm) Como Veículo Oficial de Publicação do Município de Socorro do Piauí, Estado do Piauí.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SOCORRO DO PIAUÍ, Estado do Piauí, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 11 da Lei Orgânica Municipal,
DECRETA:
Art. 1º - O Diário Eletrônico dos Municípios do Estado do Piauí, instituído e administrado pela Associação Piauiense de Municípios (APPM), adotado pela Lei nº 335/2017 como veículo oficial de comunicação, publicidade e divulgação dos atos normativos e administrativos do Município, suas Autarquias e Fundações Públicas, substitui qualquer outra forma de publicidade utilizada até a data de publicação deste Decreto, exceto quando a legislação exigir outra forma de publicação.
§1° As edições do Diário Eletrônico dos Municípios do Estado do Piauí atenderão ao calendário designado pela APPM e serão veiculadas gratuitamente na rede mundial de computadores (internet), no endereço www.diariomunicipal.com.br/appm.
§2º O horário de encerramento para o cadastramento dos atos a serem publicados se dará no dia útil que antecede a publicação até o horário definido na Resolução APPM nº 002/2017.
§3º Os atos cadastrados na forma do §2º serão disponibilizados para o acesso na internet a partir de 00h00 (zero hora) do dia da publicação.
§4º As retificações dos atos realizadas após o encerramento da edição serão publicadas na edição do dia útil subsequente.
§5º É de responsabilidade do órgão emitente o cadastramento e assinatura dos atos a serem publicados.
§6º As matérias cadastradas e/ou assinadas eletronicamente após o horário fixado no §2º deste artigo serão publicadas na edição subsequente.
Art. 2º - Os atos cadastrados em desacordo com os termos deste Decreto não serão objeto de publicação.
Art. 3º - Considera-se como data da publicação o dia útil em que a edição do Diário Eletrônico dos Municípios do Estado do Piauí for disponibilizada na internet.
Art. 4º - Na hipótese de a página do Diário Eletrônico dos Municípios do Estado do Piauí não estiver acessível por problemas técnicos, o Município adotará as medidas pertinentes para resguardar os direitos que possam ter sido afetados.
Art. 5º - São publicados, na íntegra, no Diário Eletrônico dos Municípios do Estado do Piauí:
I - as leis e demais atos resultantes do processo legislativo das Câmaras Municipais;
II - os decretos e outros atos normativos baixados pelos Prefeitos e Presidente das Câmaras Municipais;
III - os atos dos Secretários Municipais, baixados para a execução de normas, com exceção dos de interesse interno do Município;
IV - atos administrativos cuja publicidade seja obrigatória nos termos da legislação.
Art. 6º - Os atos oficiais que não requeiram publicação integral obrigatória devem ser publicados em resumo, restringindo-se aos elementos necessários à sua identificação.
§1° - Incluem-se entre os atos a que se refere este artigo:
I - atas e decisões de órgãos colegiados;
II - pautas;
III - editais, avisos e comunicados;
IV - contratos, convênios, aditivos e distratos;
V - despachos de autoridades administrativas, relacionados a interesses individuais; e
VI - atos oficiais que autorizem, permitam ou concedam a execução de serviços por terceiros.
§2° Podem ser reproduzidos os documentos, formulários e requerimentos, baixados em caráter normativo e de interesse geral.
Art. 7º - É vedada a publicação no Diário Eletrônico dos Municípios do Estado do Piauí:
I - os atos de concessão de medalhas, condecorações ou comendas, salvo se efetuada por intermédio de lei ou de decreto;
II - os desenhos e figuras de tipos diversos, tais como logotipos, logomarcas, brasões ou emblemas;
III - as partituras e letras musicais; e
IV - os discursos.
Parágrafo Único - Somente será admitida a publicação do brasão oficial do Município ou do logotipo do órgão da Administração Indireta.
Art. 8º - Na ocorrência de dúvida quanto à licitude ou autenticidade, a publicidade do ato ou documento dependerá da confirmação da autoridade signatária ou remetente.
Art. 9º - Os atos a serem publicados no Diário Eletrônico dos Municípios do Estado do Piauí, deverão atender à forma estabelecida
pela APPM e, em especial, pela Resolução APPM nº 002/2017 que dispõe sobre a sua instituição.
Art. 10 - Esse Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SOCORRO DO PIAUÍ, Estado do Piauí, aos 25 dias do mês de outubro de 2017.
JOSÉ COELHO FILHO
Prefeito Municipal