SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 3 de maio de 2019
NOTIFICAÇAO EXTRAJUDICIIAL
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
NOTIFICAÇAO EXTRAJUDICIIAL
NOTIFICANTE: PREFEITURA MUN. DE SÃO JOÃO DO PIAUÍ, situada na Praça Honório Santos, S/N, Centro, São João do Piauí, CEP: 64.760-000, através da Secretaria Municipal de Infraestrutura, Saneamento, Meio Ambiente e Recursos Hídricos, por meio do Secretário Sr. Francisco José e do Engenheiro Fiscal o Sr. Mikayl Araújo Couto.
NOTIFICADA: BM ENGENHARIA LTDA, CNPJ: 00.739.568/0001-29, SITUADA NA Rua Tiradentes, 1427, Centro, Teresina/PI. Cujo representante legal é o Sr. Isaías Vieira da Silva Filho, Engenheiro Civil, CREA/PI: 1907718656.
A notificante e a notificada celebraram, em maio de 2016 o contrato n° 30/2016, com o seguinte objeto; Contratação de empresa de Engenharia para realizar os serviços de Implantação do Sistema de Esgotamento Sanitário neste Município, obra está que é uma parceria deste Município com a FUNASA através do Termo de Convênio 0168/2014. Pelo presente instrumento e na melhor forma admitida em direito, a notificante, representada através do seu engenheiro fiscal que a esta subscreve, vem formalmente NOTIFICAR a ocorrência dos fatos que se seguem, com o fito de criar e resguardar direitos e tentar solucionar as inconsistências observadas pelo Fiscal do Órgão Concedente, com a maior brevidade possível, a fim de darmos prosseguimento ao andamento da obra.
1- A obra de Implantação do Sistema de Esgotamento Sanitário encontra-se como cronograma físico atrasado devido a paralisação dos serviços por parte da empresa.
2- A recomposição dos pavimentos está se dando de maneira muito lenta e de qualidade abaixo do padrão exigido pela prefeitura, sendo necessária uma maior agilidade e qualidade na execução dos serviços.
Dessa forma, objetivando o bom funcionamento da obra, informamos que será concedido o prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar do recebimento desta notificação, para a adequação imediata das inconsistências observadas no item supracitado, sob pena das sanções legais, previstas no contrato firmado entre a Notificante e Notificada.
São João do Piauí, 02 de Maio de 2019.
MIKAYL ARAÚJO COUTO
CREA:27935
RN:***.***.***-**
Engenheiro Fiscal