GABINETE DO PREFEITO · 31 de janeiro de 2018
LEI DE REAJUSTE DO SALÁRIO MÍNIMO
GABINETE DO PREFEITO
LEI DE REAJUSTE DO SALÁRIO MÍNIMO
LEI Nº. 21 DE 30 DE JANEIRO DE 2018.
“Dispõe sobre o reajuste salarial mínimo no Município de Rio Grande do Piauí e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO GRANDE DO PIAUÍ, Estado do Piauí, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a reajustar os vencimentos dos Servidores Municipais do quadro de pessoal desta Prefeitura Municipal, de modo que nenhum servidor efetivo ganhará valor inferior ao salário mínimo vigente no País, R$ 954,00(novecentos e cinquenta e quatro reais), nos termos do Decreto Presidencial nº. 9.255/2017, que regulamenta a Lei nº. 13.152/2015.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos retroativos a partir de 1º de janeiro do ano de 2018.
Art. 3º - Revogam - se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Rio Grande do Piauí-PI, em 30 de janeiro de 2018.
MAURÍCIO MARTINS COSTA E SILVA
Prefeito Municipal