GABINETE DO PREFEITO · 29 de maio de 2018
CRIA COMISSÃO MUNICIPAL
GABINETE DO PREFEITO
CRIA COMISSÃO MUNICIPAL
DECRETO nº. 10/2018.
"Dispõe sobre a criação da Comissão Municipal para organização dos trabalhos de elaboração do Plano Municipal de Atendimento de Medida Socioeducativa em meio aberto e dá outras providências."
O Prefeito Municipal de Rio Grande do Piauí, Estado do Piauí, MAURÍCIO MARTINS COSTA SILVA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei e na conformidade do disposto no art. 91, inc. IV e 117, inc. I, da Lei Orgânica Municipal e,
CONSIDERANDO o disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente, instituída pela Lei n° 8.069/90;
CONSIDERANDO que o fato de o adolescente se encontrar em conflito com a Lei não restringe a aplicação do princípio constitucional da prioridade absoluta, competindo ao Estado, à sociedade e à família dedicar a máxima atenção a estes adolescentes;
CONSIDERANDO a necessidade de definição do Plano Municipal de Atendimento de Medida Socioeducativa em meio aberto.
RESOLVE:
Art. 1°- Fica criada a Comissão Municipal para organização dos trabalhos de elaboração do Plano Municipal de Atendimento de Medida Socioeducativa em meio aberto composta pelos seguintes membros:
Secretaria Municipal de Assistência Social:
Fabianna Rodrigues Guimarães - CPF ***.***.***-**
Secretaria Municipal de Educação:
Sandro Arrais Rodrigues - CPF ***.***.***-**
Secretaria Municipal de Saúde:
Valterlânio Benício da Silva Melo – CPF ***.***.***-**
Secretaria Municipal de Esportes:
Irismárcio da Silva Pereira - CPF ***.***.***-**
Representante do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA):
Gigalberto da Silva Santos - CPF ***.***.***-**
Representante do Conselho Tutelar:
Sylmara Nascimento de Carvalho – CPF ***.***.***-**
Art. 2°- A Comissão a que se refere esse Decreto terá o prazo de 06 (seis) meses para apresentação do resultado dos trabalhos.
Art. 3° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Publique-se, comunique-se e cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Rio Grande Do Piauí, Estado do Piauí, 28 de maio de 2018.
MAURÍCIO MARTINS COSTA SILVA
Prefeito Municipal