GABINETE DO PREFEITO · 30 de abril de 2018
CONCESSÃO DE LICENÇA A SERVIDOR MUNICIPAL
GABINETE DO PREFEITO
CONCESSÃO DE LICENÇA A SERVIDOR MUNICIPAL
PORTARIA nº. 52/2018
"Dispõe sobre a licença de servidor e dá outras providências."
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO GRANDE DO PIAUÍ, Estado do Piauí, MAURÍCIO MARTINS COSTA SILVA, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município e Lei Complementar Municipal n°. 01/2014,
CONSIDERANDO, que a servidora efetiva CLARICE MOURA CRUZ SOARES, Médica, em 03/04/2018, apresentou requerimento de concessão de licença para tratar de interesse particular, pelo período de 02(dois) anos;
CONSIDERANDO que se trata de um direito insculpido na Lei Complementar Municipal nº. 01/2014(Estatuto dos Servidores Públicos Municipais), em seus artigos 83, VI, e 91, que no caso permite a concessão pelo período máximo de 02(dois) anos consecutivos, podendo ser prorrogado;
CONSIDERANDO que revendo o prontuário da servidora, não há registro de quaisquer dos impedimentos anunciados nos §§3º e 4º, do art. 91;
CONSIDERANDO que a requerente exerce suas atividades junto à equipe do Programa de Saúde Familiar – PSF, serviço essencial e que não pode sofrer solução de continuidade;
CONSIDERANDO os argumentos acima expostos, é o caso de deferir parcialmente o requerimento da Servidora, para concessão da referida licença, pelo período consecutivo de 02(dois) anos, mas com início no dia 01/05/2018 e término no dia 30/04/2020;
CONSIDERANDO que se trata de Licença Temporária e pelo período em que durar o afastamento, ensejando, necessariamente, na contratação temporária de um profissional habilitado para exercer as atividades da servidora, pelo período em que durar a sua licença, tudo nos termos da Lei Municipal nº. 05/2013, arts. 1º, 2º, inc. VI e VIII.
CONSIDERANDO o Parecer favorável da Assessoria Jurídica ao pleito requerido.
RESOLVE:
Art. 1° - CONCEDER LICENÇA para o TRATAMENTO DE INTERESSE PARTICULAR à servidora CLARICE MOURA CRUZ SOARES, brasileira, médica, com RG n°. ***SSP/AM e CPF n°. ***.***.***-**, Matricula n°. 152, pelo período de 02(dois) anos consecutivos, com termo inicial em 01/05/2018 e final em 30/04/2020, sem percepção de remuneração.
Art. 2º - Comunique-se à Secretaria Municipal de Saúde, bem como ao setor de pessoal, para adoção das providências necessárias.
Art. 3° - Revogada as disposições em contrário, esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Publique-se, comunique-se e cumpra-se.
Gabinete do Prefeito, 27 de abril de 2018.
MAURÍCIO MARTINS COSTA SILVA
Prefeito Municipal