GABINETE DO PREFEITO · 3 de abril de 2018
INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
GABINETE DO PREFEITO
INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
PORTARIA nº. 49
"Dispõe sobre a instauração de processo administrativo e dá outras providências."
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO GRANDE DO PIAUÍ, Estado do Piauí, MAURÍCIO MARTINS COSTA SILVA, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município, os arts. 135 e segs. da Lei Complementar Municipal n°. 01/2014, além de outra legislação municipal vigente e,
CONSIDERANDO, Ofício nº. 95, de 31 de outubro de 2017, da Secretária de Saúde, em que informa e requer providências quanto as reiteradas ausências ao trabalho da servidora GRACIELLY LOPES GONÇALVES, o que vem causando sérios prejuízos para a Administração;
CONSIDERANDO a necessidade de apuração de inassiduidade habitual ao trabalho, nos termos do art. 131, da Lei Complementar Municipal n°. 01/2014, através de devido e regular processo administrativo.
CONSIDERANDO que devidamente solicitado ao Sindicato dos Servidores Públicos Municipais com vistas ao cumprimento do que determina o art. 139, da Lei Complementar Municipal n°. 01/2014, através de Ofício n°. 04/2018, tendo o referido Sindicato, através de Ofício nº. 03/2018, informado o nome da servidora HÉLIDA RONISE DA COSTA E SILVA.
RESOLVE:
Art. 1° - Determinar a instauração de Processo Administrativo dentro de 05 (cinco) dias, contados da publicação desta portaria, para apurar a inassiduidade habitual ao trabalho pela servidora pública GRACIELLY LOPES GONÇALVES, portadora do RG n°. ***SSP/PI e CPF n°. ***.***.***-**, Educadora Física, aprovada em concurso público realizado em 2011, nomeada através da Portaria n°. 97, de 25/03/2013.
Parágrafo Único. O Processo Administrativo deverá estar concluído no prazo de 90 (noventa) dias, prorrogável uma única vez por 30 (trinta) dias.
Art. 2°. Designar para proceder ao Processo Administrativo, comissão composta pelos seguintes servidores, obedecendo ao disposto no artigo 139 da Lei Complementar n°. 01/2014:
PAULA GRACIELA LEMES DOS SANTOS, advogada, assessora jurídica;
FABIANNA RODRIGUES GUIMARÃES, servidora pública efetiva;
HÉLIDA RONISE DA COSTA E SILVA, servidora pública efetiva.
§ 1°. Deverá presidir a comissão a Dra. PAULA GRACIELA LEMES DOS SANTOS.
§ 2°. A Comissão, sempre que necessário, dedicará todo o tempo do expediente aos trabalhos do Processo Administrativo, bens como, ouvirá as pessoas que tenham conhecimento ou que possam prestar esclarecimentos a respeito dos fatos imputados, promovendo todas as diligências necessárias.
Art. 3°. No ato de citação pessoal da servidora pública, ser-lhe-á entregue, sob recibo, cópia desta Portaria para conhecimento dos fatos e procedimentos.
Art. 4°. À funcionária pública fica assegurado o direito ao contraditório e a ampla defesa.
Art. 5°. O rito do Processo Administrativo reger-se-á, no que couber, pelos artigos 135 a 156 da Lei Complementar Municipal n°. 01/2014.
Art. 6°. Revogada as disposições em contrário, esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Publique-se, comunique-se e cumpra-se.
Gabinete do Prefeito, 02 de abril de 2018.
MAURÍCIO MARTINS COSTA SILVA
Prefeito Municipal
MARIA DO DESTERRO ALVES DA SILVEIRA
Secretária Municipal de Administração