GABINETE DO PREFEITO · 31 de janeiro de 2018
LEI QUE ALTERA REDAÇÃO DA LEI Nº 14/2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI QUE ALTERA REDAÇÃO DA LEI Nº 14/2017
LEI Nº 23 DE 30 DE JANEIRO DE 2018.
“Dispõe sobre a alteração ao § 2º, do artigo 2º, da Lei nº. 14/2017, que autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal de Rio Grande do Piaui, a doar a área que especifica abaixo, para fins de construção de moradias do programa minha casa minha vida e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO GRANDE DO PIAUÍ, Estado do Piauí, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O §2º, do artigo 2º, da Lei nº. 14, de 20 de novembro de 2017, passará a vigorar com a seguinte redação:
“§ 2ºSerão beneficiários das moradias de que tratam esta Lei famílias com renda mensal estabelecida e incluída como FAIXA 1(um) e FAIXA 1,5(um e meio) do Programa Minha Casa Minha Vida, instituído pelo Governo Federal.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE RIO GRANDE DO PIAUÍ, Estado do Piauí, 30 de janeiro de 2018.
MAURÍCIO MARTINS COSTA SILVA
Prefeito Municipal