GABINETE DO PREFEITO · 20 de fevereiro de 2018
TERMO DE COMPROMISSO
GABINETE DO PREFEITO
TERMO DE COMPROMISSO
TERMO DE COMPROMISSO DE DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL PÚBLICO MUNICIPAL
Pelo presente instrumento o MUNICÍPIO DE RIO GRANDE DO PIAUÍ, pessoa jurídica de direito público interno, com CNPJ nº. 06.554.166/0001-36, com sede na Praça Moisés Balduíno, s/nº., neste ato legalmente representada pelo Prefeito, MAURÍCIO MARTINS COSTA SILVA, brasileiro, casado, médico e odontólogo, portador do RG nº. ***SSP/PI e CPF nº. ***.***.***-**, residente e domiciliado na Av. Antônio Alves Brasil, s/nº., bairro Cruzeiro, na cidade de Rio Grande do Piauí-PI, por este e na melhor forma de direito, acorda o seguinte:
1) Conforme autorização legislativa objeto de Lei Municipal nº.14/2017, alterada pela Lei Municipal nº.23/2018, a Câmara Municipal autorizou o Poder Executivo local a firmar compromisso com o Programa Minha Casa Minha Vida, qualificado como entidade a PREFEITURA COMUNITÁRIA DA QUADRA RESIDENCIAL 408 DE SAMAMBAIA - PRECOM 408, inscrita no CNPJ sob nº. 02.173.283/0001-07, representada neste ato pelo seu Presidente, PAULO GERMANO PEREIRA, brasileiro, solteiro, portadora da Carteira de Identifica RG nº. *** SSP/DF, inscrito no CPF nº. ***.***.***-**, residente e domiciliado na QR. 408, Conjunto 08, Casa 13, Samambaia, Distrito Federal, objetivando a edificação de unidades habitacionais de interesse social com o intuito de suprir as carências e necessidades da população com renda familiar de até R$. 2.350,00 (dois mil trezentos e cinquenta reais).
2) A entidade PREFEITURA COMUNITÁRIA DA QUADRA RESIDENCIAL 408 DE SAMAMBAIA, PRECOM 408, CNPJ n°. 02.173.283/0001-07, que efetuará as operações nesse município e dada a necessidade formal de se atender aos Normativos emanados do Ministério das Cidades que prevê, dentre outras coisas, a doação dos respectivos lotes de terrenos por parte da municipalidade, aqui, por este instrumento, comparece o Município de Rio Grande do Piauí, Estado do Piauí, firmando compromisso formal de outorgar a respectiva Escritura Pública de Doação dos Terrenos, tão logo o projeto aprovado perante o Ministério das Cidades.
3) Desde já fica pactuado que quando da outorga da competente Escritura Pública de Doação dos Terrenos, nela será consignado à cláusula da retroatividade do imóvel ao Município, se no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data outorga da referida Escritura, se não estiver viabilizado o aludido financiamento.
4) O Município na qualidade de doador declara que o imóvel a ser doado à Prefeitura Comunitária da Quadra Residencial 408 de Samambaia, Precom 408, CNPJ nº. 02.173.283/0001-07, é livre de desembaraço de quaisquer ônus ou tributos, inexistindo também pendências judiciais sobre o imóvel.
Face ao exposto e na melhor forma de direito, o Município de Rio Grande do Piauí, Estado do Piauí, ciente das suas responsabilidades, firma o presente instrumento, dando tudo como bom, firme e valioso.
Rio Grande do Piauí – PI, 16 de fevereiro de 2018.
MAURÍCIO MARTINS COSTA SILVA
Prefeito Municipal