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Congresso

Prefeitura Municipal de Pimenteiras · 27 de março de 2018

DECRETO

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTEIRAS

DECRETO

DECRETO Nº 10/2018.

Pimenteiras-PI, 22 de Março de 2018.

Regulamenta a 455/2013, de 24 de Novembro de 2013, que estabelece a PMMA (Política Municipal de Meio Ambiente).

O Prefeito Municipal de Pimenteiras, no uso de suas atribuições legais, prevista no art. 80 da Lei Orgânica Municipal e tendo em vista o que consta na Lei Municipal 455, de 24 de novembro de 2013, DECRETA:

Art. 1º - Passa a valer na data de publicação no diário Oficial dos Municípios a Lei a qual este DECRETO REZA.

Art. 2º - Ficam nomeados os membros do Conselho Municipal de Meio Ambiente, conforme portaria nº 75/2017.

ANTONIO VENICIO DO O DE LIMA

Prefeito Municipal de Pimenteiras – Pi

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Piauí, edição 0112, em 27 de março de 2018. Código identificador D86DAE18: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.