Prefeitura Municipal de Pimenteiras · 30 de janeiro de 2018
LICENÇA AMBIENTAL 003/2018
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTEIRAS
LICENÇA AMBIENTAL 003/2018
1. Categoria
2. Número/Processo
3. Validade
Licença de Operação – LO
00003/2018 -2018/00003
25/01/2019
A Secretaria de Meio Ambiente de Pimenteiras – SEMMAR, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Complementar n° 140 de 08 de dezembro de 2011 (Art. 9°, incisos XIII e XIV), resolve expedir a presente Licença a seguinte entidade.
4. Empreendedor
5. CNPJ/CPF
DJALMA ARAÚJO LUZ
02.660.622/0001-71
6. Endereço do Empreendedor
Rua Dom Avelar Brandão Vilela, Nº 075
7. Bairro
8. Cidade
Centro
Pimenteiras-PI
9. Empreendimento
ARAÚJO E LUZ LTDA – ME
10. Localização do Empreendimento
Rua Dom Avelar Brandão Vilela, Nº 075, BAIRRO CENTRO, PIMENTEIRAS-PI.
11. Bacia Hidrográfica / Cidade
Bacia do Rio Poti / Pimenteiras-PI
12. Natureza
ESTABELECIMENTO DE SAÚDE
13. Atividade
ATENDIMENTO MÉDICO EM CLÍNICA.
14. Coordenadas Planas (UTM)
15. Coordenadas Geográficas
xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx
xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx
16. Área total do imóvel
17. Área a ser desmatada
XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX
Xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx
18. Área intervenção
19. Compensação Ambiental
Xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx
Não
20. Tipo de estudo
Xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx
O prazo de validade desta Licença é de 01 (um) ano a contar da presente data, observados as seguintes condições gerais e específicas descritas neste documento.
21. Condições Gerais
Esta Licença de Operação – LO, deverá ser publicada em jornal de circulação local, primeiro caderno e no Diário Oficial (Estado ou Município) conforme Lei n° 6.938, Art.10, § 1° e Resolução CONAMA 06/86, devendo as cópias dessas publicações ser apresentadas a esta secretaria no prazo máximo de 30(trinta) dias.
Quando no empreendimento houver área de reserva legal, estas deverão ser concentradas e, sempre que possível, contiguas às áreas de reserva legal dos empreendimentos vizinhos, existentes ou
programados (aplicação do Art. 2°, do Decreto Estadual n° 11.126/2003), assim como as áreas de preservação permanente (Lei Federal n° 471/65), quando houver (Aplicação do art. 3°, do citado Decreto).
Em qualquer fase do empreendimento, se houver a descoberta fortuita de qualquer elemento de interesse arqueológico ou pré-histórico, o empreendedor ficará obrigado a comunicar o fato imediatamente a SEMMA e ao IPHAN.
A renovação desse licença deverá ser requerida 120(cento e vinte) dias da data de expedição de sua validade (Res. CONAMA n°237/97, Art. 18, §4°).
Qualquer alteração nas especificações do projeto deverá ser precedida de anuência da SEMAR.
Apresentar relatório ambiental da atividade/empreendimento contendo as medidas de preservação adotadas devidamente assinado pelo responsável técnico.
O empreendedor e os profissionais que subscrevem os estudos previstos no caput deste artigo serão responsáveis pelas informações apresentadas, sujeitando-se às sanções administrativas, civis e penais. (Parágrafo Único, Art. 11, Resolução CONAMA 237/97).
Para empreendimentos agropecuários, os usuários de agrotóxicos, seus componentes e afins deverão efetuar a devolução das embalagens vazias dos produtos aos estabelecimentos comerciais em que foram adquiridos, de acordo com as instruções previstas nas respectivas bulas, no prazo de até um ano, contado da data de compra, ou prazo superior, se autorizado pelo órgão registrante, podendo a devolução ser intermediada por postos ou centros de recolhimento, desde que autorizados e fiscalizados pelo órgão competente. (§2°, Art. 1° da Lei 9.974, de 06 de junho 2000).
Atender a todas as recomendações sugeridas no estudo e adotar ainda todas as precauções necessárias a fim de que se evitem danos ao meio ambiente, bem como a efetiva implantação dos planos e programas de controle ambiental citados.
No ato do requerimento da renovação da presente licença, o empreendedor deverá apresentar cópia da publicação do edital de concessão da licença de operação.
Conforme inciso II, Art. 66 do Decreto Federal n°6514, de 22 de julho de 2008, o não atendimento as condicionantes em Licença Ambiental ensejará na aplicação nas sanções previstas no referido Decreto.
Atender a todas as recomendações sugeridas no estudo e adotar ainda todas as precauções necessárias a fim de que se evitem danos ao meio ambiente, bem como a efetiva implantação dos planos e programas de controle ambiental citado.
22. Condições Específicas
Seguir com rigor o Plano de Controle Ambiental – PCA.
Pimenteiras-PI, 25 de Janeiro de 2018
MARIO SERGIO DA SILVA PIMENTEL
Secretario Mnicipal de Meio Ambiente e Recursos Hidricos