Prefeitura Municipal de Pimenteiras · 20 de março de 2019
LEI 559 DE 2019
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTEIRAS
LEI 559 DE 2019
LEI N° 559/2019. DE 19 DE MARÇO DE 2019.
Institui a Brigada Voluntária de Incêndio no município de Pimenteiras-PI e dá outras providencias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PIMENTEIRAS, Estado do Piauí, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pela Constituição Federal, Constituição Estadual e Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituída a Brigada Voluntária de Incêndio do Município de Pimenteiras-PI, nesta lei denominada, apenas, Brigada, integrada por voluntários, salvo a exceção prevista no artigo 18, responsável pela prevenção e combate a incêndio, busca e salvamento, para proteção dos bens do Município, serviços e instalações, florestas e mananciais, patrimônio histórico-cultural e ainda realização de atividades nas áreas de turismo ecológico, vigilância sanitária, defesa civil e desportos.
Art. 2°. A Brigada criada por esta lei é força auxiliar do Corpo de Bombeiros Militar e da Polícia Militar do Estado do Piauí, subordinando-se a estes Órgãos quando em operações de missão institucional típica da Corporação Militar Técnica.
Art. 3°. A atuação da Brigada fica restrita à área do Município, salvo:
I - quando o Comando Regional do Corpo de Bombeiros Militares solicitar sua atuação além dos limites do Município;
II - quando em socorro;
II - quando o clamor público justificar o seu deslocamento para além dos limites do Município.
Art. 4°. A Brigada deverá constituir-se de voluntários devidamente treinados, denominados brigadistas, sendo vedada a utilização de armamento bélico pelos mesmos.
Art. 5°. O poder de polícia dos componentes da Brigada, delimitado nas atribuições do artigo 1º, será intrinsecamente sustentado:
I - pela presente lei;
II - por mandados expedidos pelo Poder Judiciário;
III - pela Norma Brasileira ABNT NBR N°14276/2006;
IV - por documento de credenciamento emitido pelo Comando Regional do Corpo de Bombeiros.
Art. 6°. A sanção administrativa, pena ou recompensa, no aspecto disciplinar da Brigada, serão aplicadas independentes ou concomitantemente:
I - pelo Comando Regional do Corpo de Bombeiros;
II - pelo comandante da própria Brigada;
III - pela comissão disciplinar da Brigada;
IV - pelo coordenador da Brigada.
Art. 7°. As ações típicas e antijurídicas cometidas por brigadistas, fora do exercício de suas funções, serão de responsabilidade privativa do autor da ação.
Art. 8°. O Estatuto da Associação dos Brigadistas Voluntários de Pimenteiras e a presente lei disciplinarão a conduta dos brigadistas.
Art. 9º. A Brigada obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Art. 10. São deveres dos brigadistas, sob pena de exclusão da corporação:
I - aceitar e bem desempenhar os encargos estabelecidos;
II - acatar e cumprir as leis e o Estatuto;
III - atender com presteza e tratar com urbanidade e respeito a população;
IV - estimular e colaborar para o desenvolvimento da Brigada;
V - atender e cumprir as obrigações contraídas com a Corporação e a sociedade de que faz parte.
Art. 11. Aos brigadistas fica assegurado o pluripartidarismo político, não podendo ser privados dos direitos por parte do Poder Público.
Art. 12. A Brigada será constituída por pessoas da comunidade local, sendo de utilidade pública, de forma a alcançar a responsabilidade de todos no apoio ao Estado no exercício de seu dever de segurança pública.
Art. 13. As iniciativas privadas e as organizações não governamentais de preservação ambiental, quando legalmente constituídas, poderão requerer o apoio da Brigada.
Art. 14. O Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal, no prazo de 120 (cento e vinte) dias a contar da promulgação desta lei, projeto de lei dispondo sobre a criação de um fundo municipal destinado à manutenção das atividades da Brigada.
Parágrafo único. A gestão do fundo de que trata o artigo será realizada por um conselho a ser criado pelo Poder Executivo, no mesmo prazo previsto no caput.
Art. 15. A Brigada subordina-se ao seguinte escalonamento:
I - ao Comando Regional do Corpo de Bombeiros Militar;
II - ao Comando Regional da Polícia Militar;
II - ao comando municipal, exercido pelo Chefe do Poder Executivo Municipal;
III- ao coordenador da Brigada Voluntária de Incêndio de Pimenteiras-PI;
IV- ao comandante de operações, na pessoa de um bombeiro profissional designado para tanto pelo Comando do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Piauí.
Art. 16. O Poder Executivo deverá ceder, quando solicitado pela Brigada, servidores efetivos do seu quadro permanente para o exercício das funções de bombeiro.
Parágrafo único - Os brigadistas não terão vínculo empregatício com o Município, salvo nos casos previstos no caput.
Art. 17. O documento de credenciamento expedido pela Brigada, que habilita o brigadista para o exercício das atividades de segurança pública municipal, terá validade de um ano.
Parágrafo único - Após o período considerado, o brigadista que não obtiver outro documento de credenciamento será automaticamente desligado da Brigada.
Art. 18. O Município cederá os bens móveis e imóveis necessários à instalação e funcionamento da Brigada.
Art. 19. Os brigadistas, no exercício de suas atividades e no cumprimento de suas funções de agentes de segurança, serão segurados contra acidentes, correndo as despesas por conta do fundo de que trata o artigo 14.
Art. 20. A Brigada será composta de três classes distintas em razão do seu princípio da voluntariedade:
I - bombeiro voluntário - sendo requisito essencial e obrigatório a conclusão do curso de formação específica e do documento de credenciamento que o autorize ao exercício de sua missão;
II - bombeiro colaborador - aquele que de alguma forma contribuiu ou concluiu parte do curso de formação;
III - associado - pessoa física ou jurídica que contribuir com prestação de serviço especializado gratuito ou com recursos materiais ou financeiros para a manutenção, ordem e progresso da Brigada.
Parágrafo único. O associado, salvo exceções:
I - não possui o curso de formação da Brigada;
II - não está autorizado ao exercício de missão típica dos brigadistas;
III - será identificado como associado em documento concedido pela coordenação da Brigada, com validade de um ano.
Art. 21. O Município, para assegurar a implantação da Brigada no Município, colocará à sua disposição veículos da frota municipal e demais equipamentos requisitados pela coordenação da Brigada.
Art. 22. As ocorrências serão registradas em “Boletim de Ocorrência” conforme padrão estabelecido, devendo conter:
I - emblema da Brigada;
II - identificação da Brigada;
III - identificação de pessoas físicas e jurídicas;
IV - histórico.
Art. 23. A Brigada cobrará taxa de segurança pública nos serviços, solicitações, requerimentos e outros em que o interesse particular predominar sobre as missões típicas de bombeiros.
Art. 24. O Poder Público Municipal instituirá e cobrará da comunidade a taxa de incêndio e os valores correspondentes serão destinados ao fundo de que trata o artigo 14.
Art. 25. Será excluído do quadro de brigadistas da Brigada aquele que:
I - praticar ato atentatório contra os princípios ético, moral e a disciplina, previstos no regimento interno disciplinar;
II - opor resistência, ativa ou passiva, às normas estabelecidas.
§ 1º. Contra o acusado será instaurado processo administrativo assegurando-se lhe o direito do contraditório e da ampla defesa.
§ 2º. A primeira exclusão, conforme o caso, poderá não ter efeito definitivo, podendo o punido regressar aos quadros da Brigada após cinco anos a contar da exclusão, mediante realização de novo curso de formação, observando-se os requisitos necessários, devendo, ainda, pagar os valores correspondentes ao curso.
Art. 26. Será suspenso do quadro da Brigada aquele que:
I - praticar ato ofensivo contra os princípios ético, moral e a ordem, que não constituam causas de exclusão, previstos no Estatuto da Associação de Brigadistas Voluntários de Congonhas;
II - recusar-se a acatar as normas estabelecidas.
§ 1º. Ao acusado é assegurado o direito do contraditório e da ampla defesa.
§ 2º. A suspensão terá duração mínima de uma semana e máxima de três meses, ficando o brigadista, no período estabelecido, proibido de usar uniforme e participar de ocorrências e terá sua identidade de credenciamento recolhida pela coordenação, devolvida após o encerramento da suspensão, não se eximindo, entretanto, de prestar socorro em casos de urgência.
§ 3º. O brigadista que vier a ser suspenso terá que frequentar as reuniões mensais, sem o uniforme, e as suas faltas no período de suspensão serão contadas em dobro.
Art. 27. O efetivo da Brigada será de um brigadista para cada quinhentos habitantes do Município.
Art. 28. Para captação de recursos, a Brigada poderá prestar serviços à comunidade local, observados os princípios expressos no artigo 9º desta lei.
Art. 29. Os diversos cursos disponibilizados para a qualificação dos brigadistas poderão ser custeados:
I - pelo município de Pimenteiras-PI;
II - por pessoas físicas ou jurídicas da comunidade;
III - pelo próprio brigadista interessado.
Art. 30. Os valores morais da Brigada emergem dos princípios fundamentais insculpidos na Constituição do Estado do Piauí e na Lei Orgânica do Município.
Art. 31. Os brigadistas não serão privados dos seus direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.
Art. 32. São valores profissionais da Brigada:
I - a vida
II - a verdade;
III - o compromisso e a competência profissional.
Art. 33. Constitui missão social da Brigada combater as seguintes nocividades:
I - as drogas;
II - o alcoolismo;
III - o tabagismo;
IV - a proliferação das doenças transmissíveis;
V - o ato lesivo ao meio ambiente;
VI - o ato lesivo ao patrimônio cultural;
VII - o preconceito de qualquer natureza.
Art. 34. Não será reconhecida pelo comando da Brigada Voluntária de Incêndio de Pimenteiras nenhuma constituição paralela de brigadas voluntárias ou similares no Município.
Art. 35. A Brigada será vinculada à Secretaria Municipal de Obras.
Art. 36. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 37. Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Pimenteiras-PI, 19 de março de 2019.
ANTONIO VENICIO DO Ó DE LIMA
Prefeito Municipal