Prefeitura Municipal de Pimenteiras · 13 de dezembro de 2017
LEI 529/2017
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTEIRAS
LEI 529/2017
Lei 529/2017 de 07 de Dezembro de 2017.
Ementa: Estima a receita e fixa a despesa do Município de PIMENTEIRAS em R$35.023.950,00 (trinta e cinco milhões, vinte e três mil e novecentos e cinquenta reais), para o Exercício Financeiro de2018.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PIMENTEIRAS – PI, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1° - Esta Lei estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de PIMENTEIRAS para o exercício financeiro de 2018 compreendendo:
I. O Orçamento Fiscal referente ao Poder Executivo e o Poder Legislativo do Município, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações mantidas e instituídas pelo poder público.
II. O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta e indireta, bem como os fundos e fundações instituídas e mantidas pelo poder público.
Art. 2° - Integram a Lei do Orçamento segundo o art. 2° § 1° da Lei
4.320 de 17 de março de 1964, os seguintes anexos:
I. Sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções do Governo;
II. Quadro demonstrativo da Receita e da Despesa segundo as categorias econômicas, na forma do Anexo I;
III. Quadro discriminativo da receita por fontes e respectivas legislação;
IV. Quadro das dotações por órgãos de Governo e da administração.
CAPÍTULO I
DOS ORÇAMENTOS FISCAIS E DA SEGURIDADE SOCIAL SEÇÃO I
ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 3° - A Receita total é estimada em 35.023.950,00 (trinta e cinco milhões, vinte e três mil e novecentos e cinquenta reais), e decorrerá da arrecadação de tributos, de outras receitas correntes e de capital e de recursos diretamente arrecadados, pelas entidades do Município, discriminada em anexo a esta Lei, como segue o desdobramento.
RECEITAS CORRENTES
R$
28.390.950,00
Receita Tributária
R$
385.450,00
Receita de Contribuição
R$
685.500,00
Receita Patrimonial
R$
1.437.900,00
Receita Agropecuária
R$
0,00
Receita Industrial
R$
0,00
Receita de Serviços
R$
0,00
Transferências Correntes
R$
25.845.100,00
Outras Receitas Correntes
R$
37.000,00
DEDUÇÕES DA RECEITA
R$
-2.541.000,00
RECEITAS DE CAPITA
R$
8.399.000,00
Operações de Crédito
R$
3.001.000,00
Alienação de Bens
R$
101.000,00
Amortização de Empréstimos
R$
0,00
Transferências de Capital
R$
4.038.500,00
Outras Receitas de Capital
R$
483.500,00
RECEITA INTRA-ORÇAMENTÁRIA
R$
775.000,00
TOTAL DA RECEITA
R$
35.023.950,00
SEÇÃO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 4° - A Despesa Orçamentária é fixada em 35.023.950,00 (trinta e cinco milhões, vinte e três mil e novecentos e cinquenta reais), no mesmo valor da Receita Orçamentária estimada.
Art. 5° - A Despesa fixada à conta de recursos do tesouro e de receita de outras fontes da administração direta e indireta apresenta o seguinte desdobramento:
I – DESPESA POR ÓRGÃO/UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
01.01.00
CAMARA MUNICIPAL
R$
1.223.500,00
02.01.00
JUNTA DE SERVIÇO MILITAR
R$
3.900,00
02.03.00
SECRETARIA DE GOVERNO
R$
100.000,00
02.03.01
DIV. DE ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS
R$
173.000,00
02.03.02
DIVISÃO DE COMUNICAÇÃO
R$
31.500,00
02.03.04
ASSESSORIA ADMINISTRATIVA
R$
633.400,00
02.03.05
MAN. DA SECRETARIA DE SAUDE
R$
200.500,00
02.04.00
SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
R$
166.722,00
02.04.01
DEP. DE ASSISTENCIA, AO MENOR
R$
150.228,00
02.04.02
DEP. DE ASSISTENCIA MUL. E IDOSO
R$
33.000,00
02.04.06
ASSESSORIA ADMINISTRATIVA
R$
221.000,00
02.04.07
FUN. MUNICIPAL DE ASS. SOCIAL
R$
250.000,00
02.05.00
SEC. DE ADM. E CONT. INTERNO
R$
450.000,00
02.05.04
ASSESSORIA ADMINISTRATIVA
R$
3.894.000,00
02.06.00
SECRETARIA DE FINANÇAS
R$
60.000,00
02.06.01
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
R$
300.000,00
02.06.02
DIV. DE CADASTROS DE TRIB.
R$
20.200,00
02.06.03
ASSESSORIA ADMINISTRATIVA
R$
440.000,00
02.07.00
SECRETARIA DE SAUDE
R$
745.000,00
02.07.01
UMS MONICA REIS DANTAS
R$
1.375.000,00
02.07.04
DEP. ADMINISTRATIVO
R$
324.000,00
02.07.09
ATENÇÃO PSICOSSOCIAL
R$
345.000,00
02.07.11
DIV. DE SERVIÇOS DE SAUDE ORAL
R$
133.000,00
02.07.12
DIVISAO DE SERVIÇOS DE NUTRIÇÃO
R$
80.000,00
02.07.14
DIVISAO DE SERV. HOSP. P. DE SAUDE
R$
45.000,00
02.07.18
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
R$
1.273.000,00
02.07.19
PROGRAMAS DO FNS
R$
3.204.500,00
02.08.01
COORD. DE ENSINO INFANTIL
R$
46.000,00
02.08.02
COORD. DE ENSINO FUNDAMENTAL
R$
465.000,00
02.08.04
COORD. DE DESP. E LAZER
R$
2.176.000,00
02.08.11
DEPARTAMENTO DE ENSINO
R$
1.115.000,00
02.08.13
DEPARTAMENTO DE CULTURA
R$
616.100,00
02.08.16
FUNDEB
R$
6.636.450,00
02.09.00
SEC. DE AGR. REF. AGR. MEIO AMB.
R$
100.000,00
02.09.01
DIV. DE AGR. REF. AGR E REC HID.
R$
68.000,00
02.09.02
DIV. DE VETERINARIA E MEIO AMB.
R$
38.000,00
02.10.00
SEC. DE OBRAS E SERV. URBANOS
R$
250.000,00
02.10.01
DIV. DE LIMP. E OBRAS PUBLICAS
R$
1.805.200,00
02.10.02
DIVIS. DE POÇOS TUBULARES
R$
102.000,00
02.10.03
DIV. DE TRANS. MAQ. E EQUIP.
R$
535.000,00
02.11.00
GABINETE DO PREFEITO
R$
270.000,00
02.12.00
ASSISTENCIA SOCIAL
R$
80.200,00
02.14.00
FUND. PREV. DO MUN. DE PIM.
R$
1.845.500,00
TOTAL
R$
35.023.950,00
II – DESPESA POR FUNÇÃO DO GOVERNO E DA ADMINISTRAÇÃO
01
LEGISLATIVA
R$ 1.223.500,00
04
ADMINISTRAÇÃO
R$ 5.521.000,00
08
ASSISTENCIA SOCIAL
R$ 901.200,00
09
PREVIDENCIA SOCIAL
R$ 1.905.500,00
10
SAÚDE
R$ 7.725.000,00
12
EDUÇÃO
R$ 13.380.450,00
13
CULTURA
R$ 616.100,00
15
URBANISMO
R$ 1.871.200,00
16
HABITAÇÃO
R$ 400.000,00
17
SANEAMENTO
R$ 270.000,00
18
GESTÃO AMBIENTAL
R$ 130.000,00
20
AGRICULTURA
R$ 167.000,00
25
ENERGIA
R$ 57.000,00
27
DESPORTO E LAZER
R$ 68.000,00
28
ENCARGOS ESPECIAIS
R$ 345.000,00
99
RESERVA DE CONTIGÊNCIA
R$ 450.000,00
09
DESP. INTRA-ORÇAMENT. PREV. SOCIAL
R$ 50.000,00
TOTAL
35.023.950,00
CAPITULO II
DAS AUTORIZAÇÕES DO PODER EXECUTIVO Art. 6° - Fica o Poder Executivo autorizado a:
I. Abrir créditos suplementares até o limite de 50% (cinquenta por cento), da despesa fixada nesta Lei, na forma do que dispõem os artigos 7° e 43° da Lei n° 4.320/64.
II. Realizará operações de crédito por antecipação da receita até o limite de 30% (trinta por cento), do total das receitas correntes;
III. Instituir fundos de qualquer natureza mediante autorização legislativa;
IV. Promover as medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao efetivo comportamento da receita.
Art. 7° - A discriminação analítica do orçamento será efetuada mediante Decreto do Poder Executivo, de acordo com a necessidade da execução dos órgãos da Administração Direta.
CAPITULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 8° - O Poder Executivo no interesse da Administração fará cumprir o que determina os objetivos e metas para as despesas de capital e as decorrentes deles, elencadas no Plano Plurianual, além de tornar efetivo o que determina a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2018.
Art. 9° - Esta lei entrará em vigor no dia primeiro de janeiro de 2017, revogadas as disposições em contrário.
Pimenteiras – PI, aos 07 dias do mês de dezembro de 2017.
ANTÔNIO VINÍCIO DO Ó DE LIMA
Prefeito Municipal