Prefeitura Municipal de Pimenteiras · 13 de novembro de 2017
RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO QUE FAZ O MUNICÍPIO DE PIMENTEIRAS/PI E LG JAICOS ENGENHARIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTEIRAS
RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO QUE FAZ O MUNICÍPIO DE PIMENTEIRAS/PI E LG JAICOS ENGENHARIA
O Município de Pimenteiras/PI (notificante), com sede à Rua João Dantas, 210, centro, CNPJ 06.554893/0001-01, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. Antônio Venício do Ó de Lima, brasileiro, casado, empresário, CPF ***.***.***-**, residente e domiciliado na Avenida José Pereira Nogueira, s/n, Centro, Pimenteiras/PI;
Resolve rescindir unilateralmente o Termo de Contrato TP 015/2013 e seus respectivos Aditivos, fundamentado na Cláusula oitava do Contrato firmado com a empresa EQUILIBRIUM CONSTRUÇOES LTDA – ME, pessoa jurídica de direito privado CNPJ 08.806.801/0001-50, estabelecida à Rua Ferreira Cantão, 454, Batista Campo, Belém/PA.
Em observância aos preceitos legais e às clausulas contratuais estabelecidas entre as partes, o Notificante que vos subscreve, vem formal e respeitosamente INFORMAR E NOTIFICAR A RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO DE OBRAS E SERVIÇOS 004/2001, lavrado no bojo do processo administrativo licitatório de concorrência 001/2014, sobre os seguintes fatos que a seguir passa a expor:
Notifica-se a rescisão unilateral do Contrato de Obras e Serviços 001/2014, que possui como objeto “realização das obras de construção do projeto espaço educativo urbano, com 12 salas”, conforme dispõe o art. 79, I da Lei 8.666/93.
Referida notificação da Rescisão Unilateral, possui como fundamentos às sanções previstas nos arts. 77 e 78 inc. II, III e V, da Lei 8.666/93 e ao estabelecido nas cláusulas 5º e 13º do referido contrato, entre outras.
Em síntese, houve processo Licitatório nº. 001/2014 na Modalidade de Concorrência Pública, por meio dona qual a empresa notificada vencedora firmou Contrato de Obras e Serviços 001/2014 em 14/03/2014 com a Notificante. Expediu-se Ordem de Serviço nº 001/2014 em 21/10/2013, recebida na mesma data.
O prazo de execução dos serviços inicialmente previsto era de 360 (trezentos e sessenta) dias, a contar do recebimento da Ordem de Serviço, conforme Cláusula quarta. A Notificada descumpriu tal prazo. A Notificante prorrogou o prazo final de execução dos serviços para 10/09/2017. Contudo, tal prazo não foi cumprido, tendo a empresa executado menos de 50% (cinquenta por cento) da obra.
Face a demora injustificada na execução da prestação contratual, conforme previsto no artigo 78, inciso II da Lei 8.666/93, constituiu-se motivo para a rescisão de contrato ante a lentidão do seu cumprimento e execução, levando a Administração Pública a comprovar a impossibilidade da conclusão da obra, nos prazos estipulados no contrato (ar. 78, inciso III da Lei 8.666/93).
Ainda, a paralisação da obra e serviço, sem justa causa e prévia comunicação à Administração, conforme ordem imperativa do art. 78, inciso V da Lei 8.666/93.
Vale ressaltar ainda, que o poder público através do prefeito municipal, recebeu inúmeras reclamações de populares pela demora no início e encaminhamentos das obras que são de interesse público notório.
Há de observar-se e ter a ciência que os atos da Administração Pública buscam a satisfação do interesse público, e os contratos administrativos possuem e guardam características próprias, sendo-as regidas pelos princípios basilares da Administração Publica, visto no art. 37 da Constituição Federal. Sendo revestidos de prerrogativas para o seu exercício, dentre eles o poder de rescisão por conveniência do interesse publico, ou in casu pelos fatos e direito expostos.
A cláusula 13ª do Contrato de Obras e Serviços 001/2014, prevê a hipótese de inexecução e conseguinte rescisão contratual.
A inexecução e a rescisão do contrato serão reguladas pelos arts. 58, inciso II e 77 a 80, seus parágrafos e incisos da Lei Federal nº 8.666, de 21/6/93, com alterações decorrentes das Leis Federais nos 8.883, de 8/6/94, 9.032, de 28/4/95, o 9.648, de 27/5/98 e 9.854, de 27/10/99.
Ficarão extintos os direitos e obrigações mútuos, originários da celebração do mencionado Contrato, com exceção as multas e penalidades pela inexecução contratual.
Com fulcro na cláusula sétima do contrato, impõe-se as sanções que deverão ser aplicadas da forma legal.
Observem as medidas administrativas aplicáveis ao caso de praxe.
Abre-se o prazo legal de 05 (cinco) dias úteis para o contraditório e a ampla defesa, nos termos do inciso I do art. 109 da Lei Federal 8.666/93.
Fique ciente a notificada que não deverá efetuar serviços após a notificação, devendo deixar o canteiro de obras livres de máquinas e materiais, mas com segurança adequada a não causar risco à população.
Publique-se o presente termo na imprensa oficial, observando as condições do inciso I da Cláusula Décima Primeira, e notifique-se a Esteio Pavimentação e Construção Ltda.
Transitado em julgado, sem manifestação da empresa, providencie a cobrança da multa administrativa, administrativamente ou judicial.
Pimenteiras, 25 de fevereiro de 2015
ANTÔNIO VENÍCIO DO Ó DE LIMA
Prefeito Municipal
(...) a empresa ré deu ensejo à rescisão unilateral do contrato por parte do Município, razão pela qual não há que se falar que a rescisão foi irregular ou que o contrato esteja em vigor, uma vez que a lei faculta a administração, no exercício da auto-executoriedade do ato Administrativo e em face da preponderância do interesse público, rescindir unilateralmente o contrato, tendo em vista irregularidades em sua execução. Apelação Cível n. 2006.040372-3, de Armazém, Quarta Câmara de Direito Público, Relator: Jânio Machado
Data: 27/01/2009, TJSC.
No caso do inc. II, a parte atua no sentido de cumprir seus deveres contratuais. Porém, atua mal. Ofende as especificações constantes do contrato ou da lei. Infringe as regras da experiência. Desborda os limites da atividade profissional. A Lei não distingue entre a atuação dolosa e a culposa. É irrelevante se a parte tem intenção de atuar mal. É suficiente atuação eivada de imperícia, imprudência ou negligência. Justen Filho, Marçal Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos, SP: Dialética, 2002, p. 526/7
"Com efeito, enquanto nos contratos entre particulares é lícito a qualquer das partes cessar a execução do avençado quando a outra não cumpre a sua obrigação (CC, art. 1.092), nos ajustes de Direito Público o particular não pode usar dessa faculdade contra a Administração. Impede-o o princípio maior da continuidade do serviço público, que veda a paralisação da execução do contrato mesmo diante da omissão ou atraso da Administração no cumprimento das prestações a seu cargo. Nos contratos administrativos a execução é substituída pela subseqüente indenização dos prejuízos suportados pelo particular ou, ainda, pela rescisão por culpa da Administração. O que não se admite é a paralisação sumária da execução, pena de inadimplência do particular, contratado, ensejadora da rescisão unilateral" Lopes Meireles, Hely in. Direito Administrativo Brasileiro, 18.ª edição, Malheiros, 1993, pág. 200.