Prefeitura Municipal de Pimenteiras · 30 de janeiro de 2018
DECRETO 02 DE 2018
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTEIRAS
DECRETO 02 DE 2018
DECRETO Nº 02/2018
CRIA O COMITÊ DE INVESTIMENTOS JUNTO AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE PIMENTEIRAS – PI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO MUNICIPAL DE PIMENTEIRAS - PI, no uso de suas atribuições legais, decreta:
Art. 1°. Fica criado, na estrutura administrativa do Regime Próprio de Previdência Social do Município de PIMENTEIRAS - PI, o COMITÊ DE INVESTIMENTOS, órgão auxiliar no processo decisório quanto a implantação e execução da política de investimentos competindo-lhe assessorar na elaboração da proposta de política de investimentos e na definição da aplicação dos recursos financeiros do Regime Próprio de Previdência Social, observadas as condições de segurança, rentabilidade, solvência, liquidez e transparência, na forma da Portaria MPS 519/2011.
Art. 2º. O Comitê é instrumento necessário para garantir a consistência da gestão dos recursos e visa a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro de seus ativos e passivos.
Art. 3º. Compete ao Comitê de Investimentos:
I. formular as políticas de gestão dos recursos;
II. zelar pela execução da programação econômico-financeira dos valores patrimoniais;
III. avaliar propostas, submetendo-se aos órgãos competentes para deliberação;
IV. subsidiar os Conselhos Deliberativo e Fiscal de informações necessárias à sua tomada de decisões;
V. analisar os cenários macroeconômicos, observando os possíveis reflexos no patrimônio;
VI. propor estratégias de investimentos para um determinado período;
VII. reavaliar as estratégias de investimentos em decorrência de fatos conjunturais relevantes;
VIII. fornecer subsídios para a elaboração ou alteração da política de investimentos;
IX. acompanhar o grau de risco das operações, reportando aos gestores do RPPS e Conselhos qualquer situação de risco elevado;
X. acompanhar a execução da política de investimentos;
XI. debater trimestralmente o desempenho frente à meta atuarial de rentabilidade;
XII. avaliar riscos potenciais que podem impactar na carteira de investimentos;
Parágrafo Único - Compete ao Comitê de Investimentos o exercício de outras atribuições previstas na legislação correlata, em especial na Portaria MPS nº 519/2011 e suas atualizações e modificações.
Art. 4º São integrantes do Comitê de Investimentos:
I. o responsável pela gestão dos recursos do RPPS;
II. 01 (um) servidor, dentre servidores ativos, inativos ou pensionistas vinculados e beneficiários do Regime Próprio Local, indicado pelo Prefeito Municipal;
III. 01 (um) servidor titular de cargo de livre nomeação e exoneração, indicado pelo Prefeito Municipal.
§ 1º Os membros do Comitê de Investimentos deverão ser pessoas físicas vinculadas ao Município de Pimenteiras - PI ou ao Regime Próprio local como servidores titulares de cargo efetivo ou de livre nomeação e exoneração e, apresentarem-se formalmente designados para a função por ato da autoridade competente.
§2º Os membros integrantes do Comitê de Investimentos serão nomeados por Portaria do Poder Executivo Municipal.
§3º Os integrantes do Comitê de Investimentos deverão ter grau de instrução médio, no mínimo, e deverá possuir certificação CPA-10 ANBIMA e/ou CGRPPS APIMEC, sendo as despesas decorrentes dos cursos, provas etc, que visam a certificação, custeadas pelo RPPS.
§4º: Os membros integrantes do Comitê de Investimentos poderão participar de cursos de atualização, sendo que as despesas serão custeadas pelo RPPS, na forma da legislação municipal vigente.
Art. 5º As reuniões do Comitê de Investimentos serão trimestrais.
§1º O Comitê se reunirá extraordinariamente sempre que necessário, por convocação do Presidente do Comitê.
§2º As deliberações do Comitê dar-se-ão pela maioria simples de seus membros, cabendo ao Presidente do Comitê decidir em caso de empate.
Art. 6º As matérias analisadas e aprovadas pelo Comitê de Investimentos serão registradas em ata, elaborada por um dos membros indicado pelo presidente, que depois de assinada, ficará arquivada no Regime Próprio de Previdência Municipal – PIMENTEIRAS - PREV - juntamente com os pareceres e posicionamentos que subsidiaram as recomendações e decisões.
§ 1º As informações relativas aos processos de investimento e desinvestimento de recursos do RPPS deverão ficar disponíveis aos interessados na sede do Regime Próprio de Previdência do Município de Pimenteiras - PI.
§2° As decisões do Comitê de Investimentos serão pautadas pela legislação previdenciária municipal e federal e de atos normativos do Conselho Monetário Nacional (CMN), do Ministério da Previdência Social, do Banco Central do Brasil e de outros órgãos fiscalizadores.
§ 2º Os membros do Comitê de Investimentos terão justificação de ausência ao serviço por participação no órgão de deliberação coletiva, por sessão a que efetivamente compareçam.
Art. 7º Os membros do Comitê de Investimentos terão mandato de 04 (quatro) anos, podendo ser reconduzidos ao cargo, por mais 02 (dois) anos.
Parágrafo Único - Os membros do Comitê de Investimentos serão destituídos por:
I - renúncia;
II - três faltas sem justificativa dentro do ano civil;
III - conduta inadequada, incompatível com os requisitos de ética e profissionalismo requeridos para o desempenho do mandato;
IV - por denúncia, devidamente comprovada, da prática de atos lesivos aos interesses do RPPS – PIMENTEIRAS - PREV.
Art. 8º Ao Presidente do Comitê de Investimentos, em especial, compete:
I - Presidir os trabalhos nas reuniões ordinárias e extraordinárias do Comitê de Investimentos;
II - Convocar os membros do Comitê de Investimentos para suas reuniões;
III - Aprovar as políticas de gestão dos recursos;
IV - Zelar pela execução da programação econômico-financeira dos valores patrimoniais;
V - Avaliar propostas, submetendo-se aos órgãos competentes e ao Comitê para deliberação;
VI - Subsidiar os Conselhos Deliberativo e Fiscal de informações necessárias à sua tomada de decisões quanto a aprovação da política de investimentos;
VII - Analisar os cenários macroeconômicos, observando os possíveis reflexos no patrimônio, apresentando-os ao Comitê;
VIII - Propor estratégias de investimentos e aprová-las, para um determinado período, em conjunto com o Comitê de Investimentos;
IX - Reavaliar as estratégias de investimentos em decorrência de fatos conjunturais relevantes e apresentá-las ao Comitê de Investimentos para deliberação;
X - Fornecer subsídios para a elaboração ou alteração de política de investimentos;
XI - Acompanhar o grau de risco das operações, reportando aos gestores do RPPS, Comitê de Investimento e Conselhos do PIMENTEIRAS - PREV quaisquer situações de risco elevado; e,
XII - Acompanhar e aprovar a execução da política de investimentos no Comitê de Investimentos.
Art. 9° Além da composição legal destacada no Artigo 4° deste Decreto, exigida pelos órgãos de controle, em especial ao contido na Portaria MPS 519/2011, o Comitê de Investimentos terá membros consultivos com atribuições de aconselhamento desse órgão e a emissão de parecer não vinculativo sobre todas as questões que lhe forem colocadas.
§ 1° Os membros consultivos serão indicados pelo Prefeito municipal podendo ser qualquer Pessoa Física no máximo 3 (três) membros ou 1 (uma) Jurídica que tenham obrigatoriamente qualquer tipo de relação com o Regime Próprio de Previdência Municipal.
§ 2° É obrigatória a certificação CPA-10 ou CGRPPS de pelo menos 1 (um) membro no caso de Pessoa Física ou de 1 (um) representante da Pessoa Jurídica.
§ 3° Os aconselhamentos e pareceres dos membros consultivos têm a natureza de mera recomendação ao Comitê de Investimentos.
Art. 10º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pimenteiras - PI, em 23 de janeiro de 2018.
ANTONIO VENICIO DO Ó DE LIMA
Prefeito Municipal