Prefeitura Municipal de Pimenteiras · 22 de janeiro de 2018
INEXIGIBILIDADE 003/2018
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTEIRAS
INEXIGIBILIDADE 003/2018
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
O Presidente da Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de Pimenteiras - Piauí, em cumprimento à ratificação procedida pelo Exmo. Sr. Prefeito, faz publicar o extrato resumido do processo de Inexigibilidade de licitação a seguir:
INEXIGIBILIDADE nº 03/2018.
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 013/2018.
OBJETO: Prestação de serviços de advocatícios de consultoria e assessoria jurídica, no acompanhamento de todos os processos trabalhista e precatórios em transite no Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região e Tribunal Superior Eleitoral-TST, em que o Município de Pimenteiras/PI, for parte.
CONTRATADA: JOSINO RIBEIRONETO & ASSOSSIADOS, CNPJ: 03.466.177/0001-76.
VALOR MENSAL: R$ $ 30.000,00 (trinta mil reais).
PRAZO VIGÊNCIA:ATE 31/12/2018.
FUNDAMENTO LEGAL: Inciso II do artigo 25 da Lei no 8.666/93 alterações posteriores.
FONTE DE RECURSO: FPM, ICMS, IPVA, FMS, FME, FMAS E OUTRAS RECEITAS PRÓPRIAS.
Declaração de Inexigibilidade emitida pelo Presidente da Comissão Permanente de Licitação e ratificada pelo Exmo. Senhor Prefeito Municipal de Pimenteiras-PI.
Pimenteiras – PI, 12 de janeiro de 2018.
FRANCISCO ALEX SORES PEREIRA
Presidente da CPL