Prefeitura Municipal de Pimenteiras · 16 de abril de 2018
LEI 537/2018
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTEIRAS
LEI 537/2018
LEI Nº537 DE 12 ABRIL DE 2018.
ALTERA OS ARTIGOS. 279, 281 e o ANEXO X DA LEI Nº 522/2017, de 02 de Outubro de 2017, que dispõe sobre CÓDIGO DE TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE PIMENTEIRAS-PI, fixa valores das Licenças Ambientais a serem cobradas e expedidas e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Pimenteiras, Estado do Piauí, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 279. As Taxas pelo Exercício do Poder de Polícia Administrativa Ambiental de competência da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos são as seguintes:
I - CADASTRO AMBIENTAL
II - DECLARAÇÃO DE BAIXO IMPACTO AMBIENTAL
III - LICENÇA RURAL
IV - LICENÇA PRÉVIA
V - LICENÇA DE INTALAÇÃO
VI - LICENÇA DE OPERAÇÃO
VII - AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO
VIII - TAXA DE REGULARIZAÇÃO
§1º. Os potenciais de impactos serão definidos de acordo com as normas técnicas estabelecidas pelos órgãos Federais e Estaduais de Meio Ambiente.
Art. 281. Fica instituída a cobrança das TAXAS DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL do Município de Pimenteiras-PI, atualizados conforme o disposto no artigo 93 desta Lei, sobre a qual incidirão os valores, de acordo com o determinado no ANEXO X desta Lei.
Parágrafo Único. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ANTONIO VENICIO DO Ó DE LIMA
Prefeito Municipal
ANEXO X
TABELA PARA COBRANÇA DAS TAXAS DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL
Tabela 01: Valores de Atividades
Serviço
Valor
C.A = Cadastro Ambiental
R$ 100,00
L.R = Licença Rural
R$ 250,00
D.B.I.A = Declaração de Baixo Impacto Ambiental
R$ 350,00
Tabela 02: Valores para obtenção das Licenças Ambientais Municipais
LICENCIAMENTO SEMMAR (R$)
DISCRIMINAÇÃO
POTENCIAL POLUIDOR
POTENCIAL POLUIDOR
BAIXO IMPACTO
MÉDIO IMPACTO
ALTO IMPACTO
PORTE DA EMPRESA
ME
EPP
EMP
EGP
ME
EPP
EMP
EGP
ME
EPP
EMP
EGP
Licença Prévia
500
650
850
1.344
1.000
1.200
1.500
1.800
2.000
2.500
2.700
3.200
Licença de Instalação
650
800
950
1.500
1.500
1.500
1.700
2.200
2.400
2.800
2.900
3.500
Licença de Operação
800
1.000
1.200
1.800
2.000
2.200
2.350
2.500
2.800
3.000
3.200
3.950
Autoriz. De Funcionam.
500,00
750,00
850,00
950,00
600,00
820,00
950,00
1.100
1.200
1.350
1.500
1.900
Taxa de Regularização
2.000
2.600
3.100
4.700
4.200
5.000
5.560
6.600
7.300
8.350
8.950
10.700