Prefeitura Municipal de Pimenteiras · 28 de junho de 2018
PROJETO DE LEI N° 543/2018
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTEIRAS
PROJETO DE LEI N° 543/2018
PROJETO DE LEI N° 543/2018
Do Poder Executivo
Dispõe sobre a criação de cargos e vagas de provimento efetivo no quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Pimenteiras-PI e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIMENTEIRAS, Estado do Piauí, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Ficam criados no quadro de pessoal permanente da Prefeitura Municipal de Pimenteiras-PI os cargos de provimento efetivo constantes no Anexo I, com os respectivos requisitos necessários, vencimentos iniciais e carga horária semanal de trabalho.
Art. 2° - O provimento dos cargos constantes no Anexo I será realizado nos termos do art. 37, II, da Constituição Federal.
Art. 3º - Edital de concurso público disporá sobre as atribuições dos cargos ora criados, bem como sobre a reserva de vagas para portadores de deficiência, respeitada, neste caso, a legislação federal.
Art. 4º - A nomeação de candidatos aprovados em concurso público ficará condicionada às disposições constantes no art. 169 da Constituição Federal, não podendo exceder os limites previstos no art. 18 e seguintes da Lei Complementar n° 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Art. 5° - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias constantes do orçamento vigente à época das contratações.
Art. 6° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pimenteiras, Estado do Piauí, aos 05 dias do mês de junho de 2018.
ANTONIO VENÍCIO DO Ó DE LIMA
Prefeito Municipal
ANEXO I
QUADRO DE CARGOS, VAGAS, VENCIMENTO INICIAL, CARGA HORÁRIA E
REQUISITOS NECESSÁRIOS
CARGO
VAGAS
REQUISITOS NECESSÁRIOS
VENCIMENTO INICIAL
CH SEMANAL
Técnico Agrícola
01
Ensino Médio Completo + Curso Técnico na área Agrícola ou Agropecuária + Registro no Conselho de Classe
R$ 1.100,00
40h
Fiscal Ambiental
02
Ensino Médio Completo
R$ 1.100,00
40h
Biólogo
01
Curso superior em Biologia + Registro no Conselho de Classe
R$ 1.300,00
30h
Engenheiro Agrônomo
01
Curso Superior em Engenharia Agronômica + Especialização em Gestão Ambiental + Registro no Conselho de Classe
R$ 1.600,00
30h
Pedagogo
02
Curso superior em Pedagogia + Especialização na área de Educação Infantil ou Psicopedagogia
R$ 1.227,68
20h
Professor de Matemática
03
Licenciatura Plena em Matemática
R$ 1.227, 68
20h
Professor de História
01
Licenciatura Plena em História
R$ 1.227, 68
20h
Professor de Geografia
01
Licenciatura Plena em Geografia
R$ 1.227, 68
20h
Professor de Educação Especial
03
Licenciatura Plena em Pedagogia com especialização em Educação Especial, ou Licenciatura Plena em qualquer área, com especialização na área de educação especial.
R$ 1.227, 68
20h
CONSIDERANDO: O reajuste é anual e acontece sempre em janeiro, de acordo com a Lei Federal do Piso Salarial. Em 16 de Julho de 2008 foi sancionada a Lei nº 11.738, que instituiu o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério publico da educação básica, regulamentando disposição constitucional (alínea ‘e’ do inciso III do caput do artigo 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitorias).