Prefeitura Municipal de Pimenteiras · 16 de abril de 2018
LEI 538/2018
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTEIRAS
LEI 538/2018
LEI Nº538/2018. DE 12 DE ABRIL DE 2018.
ALTERA O ARTIGO 02 e 03 da Lei Municipal 441/2013, QUE A SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS, ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Pimenteiras, Estado do Piauí, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO 1
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA
Art. 01 – Para os fins desta Lei, fica criada a Estrutura Organizacional da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, assim compostos:
Subsecretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos;
Chefia de Licenciamento e Fiscalização;
Art. 02 – Ficam criados os seguintes cargos e funções na Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos:
Cargos:
01 Secretário (a) de Meio Ambiente e Recursos Hídricos;
01 Subsecretário (a) de Meio Ambiente e Recursos Hídricos;
01 Chefia de Licenciamento e Fiscalização;
01 Agrônomo com especialização em Gestão Ambiental;
01 Biólogo;
01 Técnico Agropecuário/Agrícola;
02 Fiscais Ambientais (nível médio);
§ 1º- A chefia de Licenciamento e Fiscalização terá como função:
Assinar as Licenças, Assinar Embargos, Proibições ou Liberação de qualquer atividade passiva de licenciamento ambiental e delegar as ações de fiscalização ambiental;
A Chefia de Licenciamento e Fiscalização poderá ser exercida ao mesmo tempo por qualquer pessoa de nível superior investido em uma das funções b, d ou e do item I acima descritos;
Na ausência de pessoas para ocuparem qualquer um dos cargos descritos nos itens b ou c do art. 02, compete ao secretário (a) delegar as funções a elas inquiridas pelos artigos 06 e 07 desta Lei, a qualquer um dos ocupantes dos cargos d, e, f e g acima citados.
Parágrafo Único. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ANTONIO VENICIO DO Ó DE LIMA
Prefeito Municipal