Prefeitura Municipal de Pimenteiras · 16 de abril de 2018
LEI 539/2018
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTEIRAS
LEI 539/2018
LEI Nº539/2018, DE 12 DE ABRIL DE 2018.
ALTERA A LEI Nº 439/2013, DE 13 DE MARÇO DE 2013, que dispõe sobre a Lei do Silêncio Urbano para veículos automotores, fixa níveis e horários de som automotores e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Pimenteiras, Estado do Piauí, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Esta Lei dispõe sobre a emissão de ruídos no município de Pimenteiras-PI, visando garantir o sossego e o bem estar público, evitando sua perturbação por emissões excessivas ou incômodas de sons de qualquer natureza ou que contrariem os níveis máximos fixados nesta Lei.
Art. 2º- Qualquer pessoa física ou jurídica que considerar seu sossego perturbado por sons ou ruídos não permitidos, poderá solicitar ao órgão competente providências destinadas a fazê-los cessar.
Art. 3º- Quaisquer atividades industriais, comerciais, religiosas, prestação de serviço, sociais e recreativas, propaganda comercial, manifestação trabalhista e atividades similares que ultrapassem os níveis de decibéis permitidos por Lei, estarão os seus responsáveis sujeitos ao pagamento de multas.
Art. 4º- Para efeitos da presente Lei, aplicam-se as seguintes definições:
I - POLUIÇÃO SONORA: Toda Emissão de som que, direta ou indiretamente seja ofensiva ou nociva a saúde, a segurança e ao bem estar da coletividade ou transgrida as disposições fixadas nesta Lei;
II - SOM: Fenômeno físico provocado pela propagação de ondas mecânicas em um meio elástico dentro da faixa de frequência de 16 Hz a 20 Hz e passível de excitar o aparelho auditivo humano;
III - RUÍDO: Qualquer som que cause ou possa causar perturbações ao sossego público ou produzir efeitos psicológicos ou fisiológicos negativos em seres humanos.
A) RUÍDO CONTÍNUO: Aquele com variações do nível de pressão acústica considerada pequena, dentro do período de observação (t= 5 minutos), apresentam uma variação menor ou igual a 6 (seis) decibéis – db (A), entre os valores máximo e mínimo.
B) RUÍDO DESCONTÍNUO: Aquele com variações do nível de pressão acústica considerada grande dentro do período de observação, no intervalo de tempo considerado (t= 5 minutos), apresentam uma variação maior que 6 (seis) decibéis – db (A), entre os valores máximo e mínimo.
C) RUIDO IMPULSIVO: Aquele que consiste em uma ou mais explosões de energia acústica, tendo cada duração menor acerca de um segundo.
D) RUIDO DE FUNDO: Todo e qualquer ruído que esteja sendo captado e que não seja proveniente de fonte objeto das medições.
IV - Zona sensível a ruídos: Aquela que, para atingir seus propósitos necessita que lhe seja assegurado um silencio excepcional e definida pela faixa determinada pelo raio de 200 metros de distância de hospitais, escolas, creches, bibliotecas, unidades de saúde, asilos e no interior das áreas de preservação ambiental:
-Decibel (db): unidade de intensidade física relativa ao som.
a) DB (A): intensidade do som medida na curva de ponderação A;
b) DB (A): intensidade do som medida na curva de ponderação B;
c) DB (A): intensidade do som medida na curva de ponderação C;
V - Nível de som equivalente: nível médio de energia sonora, medindo em DB (A), avaliação durante um período de tempo de interesse.
VI - Limite Real da propriedade: aquela que é apresentada por um plano imaginário que separa a propriedade real de uma pessoa física ou jurídica de outra.
Art. 5º- As pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, que infringirem qualquer dispositivo desta Lei ficam sujeitas às penalidades previstas.
Art. 6º- Os níveis de pressão sonora fixados por lei, bem como os equipamentos e métodos utilizados para medição e avaliação, obedeceram às recomendações das normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT, NBR 10.151 E NBR 10.152, ou as que lhes sucederem.
CAPITULO I
DA COMPETENCIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HIDRICOS
Art. 7º- Compete à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, órgão executivo da Política Municipal de Meio Ambiente, o controle, a prevenção e aplicação de multas para reduzir a emissão de ruídos no município de Pimenteiras-PI.
Art. 8º- As atividades efetivas ou potencialmente causadoras de poluição sonora dependem de Licença de Operação da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, assim como o alvará de localização e funcionamento e a documentação do veículo em dia.
PARÁGRAFO ÚNICO: Se o veículo não estiver com o licenciamento em dia com o DETRAN a referida atividade de exploração de serviço sonoro não poderá ser licenciado.
Art. 9º- Na aplicação das normas estabelecidas por esta Lei, compete a Secretaria Municipal de Meio Ambiente:
I - Estabelecer o programa de controle dos ruídos urbanos e exercer o poder de policia administrativo no controle e fiscalização das fontes de poluição sonora.
II - Aplicar sanções, interdições e embargos, parcial ou integral, previstos na Legislação Vigente.
III - Organizar programas de educação ambiental e conscientização a respeito de:
A) Causas, efeitos e métodos de atenuação e controle de ruídos;
B) Esclarecimentos sobre proibições relativas às atividades que possam causar poluição sonora.
IV - Impedir a construção de estabelecimentos industriais, fábricas e outros que produzam ou possam produzir ruídos em áreas residenciais eu em zonas sensíveis de ruídos.
Art. 10º- Depende de prévia autorização da Secretaria Municipal de Meio Ambiente a utilização de equipamentos sonoros, alto-falantes, fogos de artificio ou outros que possam causar poluição sonora nas áreas de preservação ambiental, praças municipais e demais logradouros públicos.
PARÁGRAFO ÚNICO: No licenciamento, deverão ser estabelecidos as condições, os critérios e horários para a realização de tais atividades.
CAPITULO II
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 11º- São permitidos os sons emitidos por vozes ou aparelhos usados na propaganda eleitoral, campanhas de relevantes interesses da população e atividades similares, desde que atendam a Lei em vigor.
§1º. Quando em período eleitoral, o horário para propaganda dos partidos políticos será regido pela legislação eleitoral.
Art. 12º- As atividades que determinam a existência de zonas sensíveis a ruídos incluem escolas, bibliotecas públicas, hospitais, unidades de saúde, creches, fórum, reservas biológicas, templos religiosos, parques urbanos e naturais ou áreas que sejam ou venham a ser considerados como habitar natural da flora ou da fauna, passíveis de preservação ecológica.
Art. 13º- Não é permitido utilizar matracas, cornetas, apitos, sinetas, campainhas e buzinas exageradas ou contínuas de forma a causar incomodo e desconforto à população.
Art. 14º- Não é permitida a queima de foguetes, morteiros, bombas ou outros fogos de artificio, utilizados indiscriminamente, causando desconforto à população sem a devida autorização pedida por meio de oficio a Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
Art. 15º- Fica proibido para qualquer pessoa física ou jurídica a instalação de alto-falantes, caixas de som ou qualquer equipamento sonoro em logradouros públicos (postes, paredes, árvores, etc..).
PARÁGRAFO ÚNICO: Exceto em eventos autorizados pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
Art. 16º- Consideram-se prejudiciais à saúde, os ruídos de animais, de modo a incomodar, provocar o desassossego e desconforto da vizinhança.
Art. 17º- São permitidos os sons emitidos por sinos de igrejas ou templos religiosos, desde que sirvam exclusivamente para indicar as honras ou anunciar a realização de atos ou cultos religiosos.
PARÁGRAFO ÚNICO: São permitidos os sons proveniente do interior das igrejas, templos ou manifestações religiosas, desde que não perturbe a coletividade.
Art. 18º- São permitidos os sons de sirenes ou aparelhos de sinalização sonora utilizada por ambulância, carros de bombeiros, viaturas policiais e similares.
Art. 19º - São permitidos os sons emitidos por explosivos utilizados no desmonte de pedreiras, rochas ou nas demolições, desde que detonados no período diurno e previamente licenciado pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
Art. 20º- São permitidos os sons emitidos por alarme sonoro de segurança residencial, comercial ou veicular, desde que o sinal sonoro não se prolongue por tempo superior a 3 (três) minutos e no limite máximo de 80 DB(A) a 5 (cinco) metros.
CAPITULO III
DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS
Art. 21º- É permitida a execução da música mecânica e ao vivo nos estabelecimentos comerciais, devendo atender horários e limites máximos de pressão sonora equivalente aos seguintes decibéis:
I - Supermercado e afins:
07 às 19 hs – 70 decibéis;
II - Barracas, trailers e bares:
08 às 20 hs – 80 decibéis;
20 às 22 hs – 70 decibéis;
22 às 00 Hs – 50 decibéis;
III - Restaurantes ou similares:
08 às 20 hs – 80 decibéis;
20 às 22 hs – 70 decibéis;
22 às 00 hs – 50 decibéis;
Art. 22º- Ficam os proprietários de indústrias, oficinas, metalúrgicas, serralheria e similares, responsáveis para tomar medidas de forma a minimizar os ruídos que venham a impropriar o sossego da população em geral, cabendo a Secretaria Municipal de Meio Ambiente o controle das ações propostas pelos proprietários.
CAPITULO IV
DOS VEÍCULOS DE PROPAGANDA VOLANTE
Art. 23º- Os horários e limite máximo de decibéis permitidos para a realização dos serviços de propaganda volante são:
A) Segunda a Sábado – 09:00 às 11:30 hs = 80 decibéis
B) Segunda a Sábado – 14:30 às 17:00 hs = 80 decibéis
§ 1º - Fica proibida a veiculação de veículos de propagandas aos domingos, feriados e períodos noturnos, a veiculação de propagandas volantes depois dos horários definidos nesta Lei só será permitida mediante autorização do Órgão Executivo Municipal que trata do Meio Ambiente local.
§ 2º - A divulgação das notas de falecimento e de interesse público está liberada em qualquer dia e horário sem autorização da Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
Art. 24º- A cada 06 (seis) meses, será realizada uma vistoria nos veículos de propaganda volante para avaliação geral dos equipamentos de som.
Art. 25º- Ficam proibidos os serviços de propaganda volante realizados na frente de escolas, templos religiosos, hospitais, unidades de saúde, asilos, fórum, creches, bibliotecas e reservas ecológicas.
Art. 26º- Durante a passagem por cortejos e festividades realizadas em logradouros públicos, os motoristas dos veículos de propaganda volante devem desligar os equipamentos de som.
Art. 27º- A licença para a realização do serviço de propaganda volante será fornecida pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, mediante pagamento das taxas de alvará de funcionamento e Licença de Operação.
§1º- A Licença de Operação e o alvará de funcionamento serão renovados todos os anos.
Art. 28º Não será permitido veículos de propaganda volante com velocidade inferior a 10 km/h, causando o congestionamento, ficam o motorista do veículo, obrigado a estacionar com o equipamento de som desligado.
Art. 29º- Não será permitida a concentração de veículos de propaganda volante nas vias públicas devendo, portanto, ser obedecida uma distância de 100 metros entre um e o outro.
PARÁGRAFO ÚNICO: No caso de existir concentração de veículos de propaganda volante nas vias públicas, apenas o primeiro carro da fila poderá veicular a propaganda, ficando os demais com equipamento de som desligado, até que seja atingida a distância mínima estabelecida no caput deste artigo.
Art. 30º- Em caso de congestionamento de trânsito causado por outros veículos, fica o motorista do veículo de propaganda volante obrigado a permanecer com o som no limite máximo de 60 decibéis, não sendo necessários estacionar ou desligar o aparelho de som.
Art. 31º- Não será permitido veículo de propaganda volante estacionado em vias públicas realizando serviços de propaganda.
CAPITULO V
DOS VEÍCULOS AUTOMOTORES
Art. 32º- São expressamente proibidos os ruídos por veículos automotores com escapamentos abertos, adulterado e defeituoso.
Art. 33º- São permitidos os sons provenientes da utilização de equipamentos produtores e amplificadores de som em veículos automotores, desde que obedeçam aos seguintes horários e limites máximos de pressão sonora equivalente aos seguintes decibéis:
08:00 às 20:00 hs – 80 decibéis;
20:00 às 22:00 hs – 50 decibéis;
PARÁGRAFO ÚNICO: Fica a critério da Secretaria Municipal de Meio Ambiente a proibição da emissão de som, mesmo dentro dos níveis permitidos nesta Lei, em locais e horários que venham a perturbar o sossego público.
CAPITULO VI
DAS FESTAS PÚBLICAS E PRIVADAS
Art. 34º- Depende de prévia autorização da Secretaria Municipal de Meio Ambiente a realização de privadas com o uso de equipamentos sonoros, fogos de artifícios ou outras que possam via a causar poluição sonora.
PARÁGRAFO ÚNICO: Para a realização de festas em praças, logradouros públicos e clubes serão necessários uma licença da Secretaria Municipal de Maio Ambiente, ficando o referido evento sujeito aos limites de decibéis exigidos nesta Lei.
Art. 35º- A Secretaria Municipal de Meio Ambiente promoverá previamente, orientação técnica seguida de monitoramento, caso necessário na realização do evento, com vistas à minimização de eventuais incômodos decorrentes da emissão de ruídos.
Art. 36º- As festas privadas devem atender aos horários e limites máximos de pressão sonora equivalente aos seguintes decibéis:
Festas em praças públicas: 06:00 às 22:00 hs – 90 decibéis;
22:00 às 06:00 hs – 80 decibéis;
Festas em logradouros públicos: 06:00 às 22:00 hs – 85 decibéis;
22:00 às 06:00 hs – 80 decibéis;
Festas em clubes: 06:00 às 22:00 hs – 85 decibéis;
22:00 às 06:00 hs – 80 decibéis;
Parágrafo Único: poderão ser estabelecidos volumes maiores de 80 decibéis em festas com bandas.
Art. 37º- Por ocasião das datas festivas será tolerado excepcionalmente, um limite de decibéis estabelecidos pela SEMMAR.
§1º- Submetem-se por datas festivas: festas juninas, aniversário da cidade, natal, ano novo e festa do padroeiro.
Art. 38º- Durante o período carnavalesco ficam liberados os limites de sons provenientes de carro de som de propaganda volante e trios elétricos.
PARÁGRAFO ÚNICO: Os chamados paredões de som e som automotivos em veículos particulares não se enquadram neste artigo, ficando por tanto vedado o uso de equipamentos de som particular durante o carnaval, o não cumprimento desta norma poderá gerar infração, multa e apreensão do veículo e do equipamento sonoro.
Art. 39º- Para garantir o cumprimento das disposições, normas e regulamentos contidos nesta Lei, fica assegurada aos técnicos/ e ou fiscais da Secretaria Municipal de Meio Ambiente a entrada franqueada nas dependências de qualquer estabelecimento público ou privado.
CAPITULO VII
DOS TRABALHOS DA CONSTRUÇÃO CIVIL
Art. 40º- O nível de som provocado por máquinas e aparelhos utilizados na construção civil, manutenção de logradouros públicos e dos equipamentos e infraestrutura urbana, deverão ocorrer em dias úteis e horário comercial.
§1º- Excetuem-se da restrição estabelecida no caput deste artigo, obras e os serviços urgentes e inadiáveis decorrentes de casos fortuitos ou de força maior, os de relevante interesse público e social, acidentes graves e perigos iminentes à segurança e ao bem estar da comunidade, bem como estabelecimento de serviços públicos essenciais, tais como: energia elétrica, gás, telefone, água, lixo, esgoto, sistema viário, obras públicas das mais diversas espécies e etc...
Art. 41º- Somente serão admitidos serviços da construção civil nos domingos e feriados, mediante aprovação prévia da Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
§1º No ato do requerimento, devem ser apresentados por escrito, o local, a documentação do responsável pela obra, atividades que serão desenvolvidas, bem como os horários da execução da obra.
§2º- A Secretaria Municipal de Meio Ambiente poderá não aprovar a execução das atividades propostas nos casos de comprovada perturbação do sossego público.
§3º- O não cumprimento das atividades descritas implicará no embargo a obra e pagamento de multa a Prefeitura Municipal de Pimenteiras-PI.
CAPITULO VIII
DAS PENALIDADES
Art. 42º- As pessoas físicas ou jurídicas que causarem poluição sonora no município de Pimenteiras-PI, ou que infringirem qualquer dispositivo desta Lei, seus regulamentos e demais normas decorrentes ficam sujeitos às seguintes penalidades:
PARÁGRAFO ÚNICO: As penalidades serão aplicadas, sem prejuízo das que por força da lei, podem também ser impostas por autoridades estaduais e federais.
Art. 43º- Os veículos de propaganda volante que não respeitarem as normas contidas nesta Lei ficam sujeitos as seguintes penalidades:
A) PRIMEIRA INFRAÇÃO = o infrator será advertido através de AUTUAÇÃO feita por qualquer autoridade ambiental federal, estadual ou da Secretaria Municipal de Meio Ambiente;
B) SEGUNDA INFRAÇÃO = o infrator pagará multa de R$ 100,00 (cem reais) no prazo de 15 dias úteis, e caso não pague a multa e o infrator continuar realizando serviços de propaganda volante, a multa será cobrada em dobro. Se o infrator persistir na infração, seus serviços serão suspensos por prazo indefinito e a Secretaria Municipal de Meio Ambiente através da assessoria jurídica da prefeitura entrará com as medidas cabíveis na justiça.
C) TERCEIRA INFRAÇÃO = caso o infrator continue a descumprir as opções acima descritas será requisitado à força policial local a apreensão do veículo que será liberado após o pagamento da multa.
Art. 44º- Os estabelecimentos comerciais que não respeitarem as normas contidas nesta Lei, ficam sujeitos as seguintes penalidades:
A) PRIMEIRA INFRAÇÃO = o infrator será advertido através de AUTUAÇÃO feita por qualquer autoridade ambiental federal, estadual ou da Secretaria Municipal de Meio Ambiente;
B) SEGUNDA INFRAÇÃO = o infrator terá que pagar multa equivalente a 300,00 (trezentos reais) em até 15 (quinze) dias úteis. O não pagamento da multa no referido prazo implicará na suspensão das atividades ora desenvolvidas pelo estabelecimento.
Art. 45º- Os veículos automotores que não respeitares as normas contidas nesta Lei, ficam sujeitos as seguintes penalidades:
A) PRIMEIRA INFRAÇÃO = o infrator será advertido através de AUTUAÇÃO feita por qualquer autoridade ambiental federal, estadual ou da Secretaria Municipal de Meio Ambiente;
B) SEGUNDA INFRAÇÃO = o infrator terá que pagar multa equivalente a R$ 200,00 (duzentos reais) em até 15 (quinze) dias úteis. O não pagamento da multa no referido prazo implicará na apreensão do veículo até que seja sanada a dívida.
CAPITULO IX
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 46º- A multa a ser paga pelas infrações cometidas nas atividades da construção civil será de 01 (um) salário mínimo a ser pago no prazo de 15 dias úteis. O não pagamento da referida multa implicará na suspensão das atividades.
Art. 47º- Aos infratores que não atenderem as penas descritas nesta Lei serão tomadas as devidas providências junto às esferas judiciais.
Art. 48º- Todas as multas descritas nesta Lei serão pagas diretamente na conta do Fundo Municipal de Meio Ambiente, onde o gestor do Fundo dará ao infrator o comprovante de pagamento das multas.
Art. 49º- Para os casos não previstos nesta Lei, as penalidades serão propostas pelo CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE.
Pimenteiras-PI, 12 de Abril de 2018.
ANTONIO VENICIO DO Ó DE LIMA
Prefeito Municipal