GABINETE DO PREFEITO · 8 de dezembro de 2017
LEI N°36
GABINETE DO PREFEITO
LEI N°36
LEI Nº 36 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2017.
“Autoriza os tomadores de financiamentos Rurais junto ao fundo de Aval do Município de Pavussu, Estado do Piauí, do pagamento dos débitos existentes, como também utilizar os recursos do referido fundo para liquidar operações com base na Lei nº. 13.340 de 28 de setembro de 2016 e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PAVUSSU, Estado do Piauí, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o poder Executivo Municipal autorizado a conceder isenção a todos tomadores, sem exceção, de financiamentos rurais junto ao Fundo de Aval do Município de Pavussu/PI, regulamentado através de Convênio de Cooperação Técnica e Financeira firmado com o Banco do Nordeste do Brasil S/A, sob o nº. 645, de 02/09/1999.
Art. 2º. A isenção ora concedida, trata da parte do debito alusiva ao Município de Pavussu/PI, cabendo ao banco do Nordeste do Brasil S/A., tomar as devidas medidas para cobrança ou isenção de sua parte.
Art. 3°. Do total dos recursos da conta do Fundo de Aval serão liberados 50% (cinquenta por cento) para a quitação dos débitos de agricultores rurais inadimplentes nas operações de crédito do PROGRAMA PRONAF "B".
Art. 4º. Os recursos do Fundo de Aval serão utilizados para liquidar as operações contratadas até a data de 31/12/2011, enquadradas na Lei nº. 13.340, de 28/09/2016, através do Programa PRONAF (Programa Nacional da Agricultura Familiar), debitando a conta do referido Fundo junto ao Banco do Nordeste do Brasil S/A..
Art. 5º. Os benefícios da presente lei encerram-se na data de 29 de dezembro de 2017, ou na inexistência de saldo remanescente da conta do Fundo de Aval junto ao Banco do Nordeste do Brasil S/A..
Art. 6º. Revogados as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pavussu, Estado do Piauí, 07 de dezembro de 2017.
JULIMAR BARBOSA DA SILVA
Prefeito Municipal
LEI Nº 36 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2017.
“Autoriza os tomadores de financiamentos Rurais junto ao fundo de Aval do Município de Pavussu, Estado do Piauí, do pagamento dos débitos existentes, como também utilizar os recursos do referido fundo para liquidar operações com base na Lei nº. 13.340 de 28 de setembro de 2016 e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PAVUSSU, Estado do Piauí, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o poder Executivo Municipal autorizado a conceder isenção a todos tomadores, sem exceção, de financiamentos rurais junto ao Fundo de Aval do Município de Pavussu/PI, regulamentado através de Convênio de Cooperação Técnica e Financeira firmado com o Banco do Nordeste do Brasil S/A, sob o nº. 645, de 02/09/1999.
Art. 2º. A isenção ora concedida, trata da parte do debito alusiva ao Município de Pavussu/PI, cabendo ao banco do Nordeste do Brasil S/A., tomar as devidas medidas para cobrança ou isenção de sua parte.
Art. 3°. Do total dos recursos da conta do Fundo de Aval serão liberados 50% (cinquenta por cento) para a quitação dos débitos de agricultores rurais inadimplentes nas operações de crédito do PROGRAMA PRONAF "B".
Art. 4º. Os recursos do Fundo de Aval serão utilizados para liquidar as operações contratadas até a data de 31/12/2011, enquadradas na Lei nº. 13.340, de 28/09/2016, através do Programa PRONAF (Programa Nacional da Agricultura Familiar), debitando a conta do referido Fundo junto ao Banco do Nordeste do Brasil S/A..
Art. 5º. Os benefícios da presente lei encerram-se na data de 29 de dezembro de 2017, ou na inexistência de saldo remanescente da conta do Fundo de Aval junto ao Banco do Nordeste do Brasil S/A..
Art. 6º. Revogados as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pavussu, Estado do Piauí, 07 de dezembro de 2017.
JULIMAR BARBOSA DA SILVA
Prefeito Municipal