Gabinete do Prefeito · 19 de dezembro de 2017
LEI N° 016 /2017 JÚLIO BORGES- PI 12/12/2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 016 /2017 JÚLIO BORGES- PI 12/12/2017
L. O. A
PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
EXERCÍCIO DE 2018
ADMINISTRAÇÃO: EDUARDO HENRIQUE DE CASTRO ROCHA
Estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 22.271.947,00 (Vinte e dois milhões, duzentos e setenta e um mil, novecentos e quarenta e sete reais) para o exercício de 2018.
O Prefeito Municipal de Júlio Borges – PI faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - A Lei Orçamentária Anual de Júlio Borges, para o exercício financeiro de 2018, composta pelas receitas e despesas do Tesouro Municipal e de outras fontes estima a receita geral em R$ 22.271.947,00 (Vinte e dois milhões, duzentos e setenta e um mil, novecentos e quarenta e sete reais) e fixa a despesa em igual valor.
I - O orçamento fiscal referente ao Poder Legislativo e ao Poder Executivo do Município, seus órgãos, fundos e entidades da administração direta e indireta.
II - O orçamento da seguridade social, abrangendo todos os órgãos e entidades a ele vinculados, da administração direta e indireta, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo poder público.
Art. 2° - A receita será arrecadada na forma da legislação vigente e das especificações constantes dos quadros integrantes desta Lei, observando o
seguinte desdobramento:
Sumário Geral da Receita por Fontes (Lei 4.320, artº, § 1º, I)
RECEITAS CORRENTES
R$
22.271.947,00
- Receita Tributária
R$
597.100,00
-Receita de Contribuições
R$
70.000,00
- Receita Patrimonial
R$
61.236,00
- Transferências Correntes
R$
13.300.033,35
- Outras Receitas Correntes
R$
7.355.976,65
- Deduções do Fundeb
R$
-1.539.675,04
RECEITAS DE CAPITAL
R$
887.601,00
- Operações de Crédito
R$
50.000,00
- Transferências de Capital
R$
837.601,00
TOTAL GERAL
R$
22.271.947,00
Art. 3° - A Despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros integrantes desta Lei, com os seguintes desdobramentos:
I - DESPESAS POR FUNÇÕES DE GOVERNO
R$
22.271.947,00
01 – Legislativa
R$
684.000,00
03 – Essencial à Justiça
R$
225.405,00
04 – Administração
R$
2.487.249,35
08 – Assistência Social
R$
727.276,00
10 – Saúde
R$
3.205.378,00
11 – Trabalho
R$
31.521,00
12 – Educação
R$
13.447.774,65
13 – Cultura
R$
195.100,00
15 – Urbanismo
R$
255.298,00
16 – Habitação
R$
5.610,00
17 – Saneamento
R$
109.738,00
18 – Gestão Ambiental
R$
66.765,00
20 – Agricultura
R$
98.892,00
25 – Energia
R$
28.875,00
26 – Transporte
R$
57.882,00
27 – Desporto e Lazer
R$
172.370,00
28 – Encargos Especiais
R$
439.686,00
99 – Reserva de Contingência
R$
33.127,00
TOTAL
R$
22.271.947,00
Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a:
I. Abrir durante o exercício créditos suplementares até o limite de 80% (oitenta por cento) do total da despesa fixada no artigo 1º observando-se o disposto no artigo 43 da Lei federal nº 4.320 de 17 de março de 1964;
II. Abrir créditos suplementares até o limite consignado sob a denominação de Reserva de Contingência em conformidade com o disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias;
III. Remanejar recursos no âmbito do mesmo órgão e do mesmo programa.
Parágrafo único. Não onerarão o limite previsto no inciso
I, os créditos destinados a:
I. Suprir insuficiência nas dotações de despesas à conta de recursos vinculados.
Art. 5º. As fontes de recurso aprovadas nesta Lei e em seus adicionais poderão ser modificadas pelos Poderes Legislativo e Executivo, visando ao atendimento das necessidades da execução dos programas, observando-se, em todo caso, as disponibilidades financeiras de cada fonte diferenciada de recurso.
Art. 6º. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de créditos por antecipação da receita até o limite de 7% (sete por cento) da receita corrente líquida, observadas as condições estabelecidas no artigo 38, da Lei Complementar nº 101, de 2000.
Art. 7° - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entra em vigor no dia 1º de janeiro de 2018.
Júlio Borges - PI, 12 de dezembro de 2017.
EDUARDO HENRIQUE DE CASTRO ROCHA
Prefeito Municipal
Lei nº 016/2017 foi Numerada, Sancionada, Registrada e Publicada nesta Chefia de Gabinete aos doze dias do mês de dezembro de dois mil e dezessete (12/12/2017).
EDUARDO HENRIQUE DE CASTRO ROCHA
Prefeito Municipal
JOÃO PAULO PEREIRA E SILVA
Secretário de Governo