Gabinete do Prefeito · 18 de janeiro de 2018
DECRETO 001/2018
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO 001/2018
DECRETO Nº 01/ 2018
JÚLIO BORGES-PI, 15 DE JANEIRO DE 2017
DISPÕE SOBRE O LICENCIAMENTO DE EVENTOS REALIZADOS NO MUNICÍPIO DE JÚLIO BORGES/PI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DO JULIO BORGES DO ESTADO DO PIAUI, no uso das atribuições, com fundamento daLei Orgânicado Município de Júlio Borges, de conformidade com as disposições da Constituição Federal, e considerando a necessidade de aperfeiçoar a regulamentação do licenciamento e a expedição da autorização especial para a realização de eventos temporários no Município,
DECRETA:
Art. 1ºA realização de eventos no Município de Júlio Borges depende de prévio licenciamento, conforme as disposições deste Decreto.
Art. 2ºPara fins deste Decreto considera-se evento a realização de shows e toda e qualquer atividade recreativa, social, cultural, educacional, religiosa ou esportiva, ou acontecimento institucional ou promocional, comunitário ou não, previamente planejado com a finalidade de criar conceito e estabelecer a imagem de organizações, produtos, serviços, ideias e pessoas, cuja realização tenha caráter temporário, com ou sem venda de ingresso e que ocorram em:
I - Imóveis públicos ou privados;
II - Edificações ou suas áreas externas, ainda que descobertas e abertas, tais como jardins, áreas de lazer e recreação, pátios de estacionamento, áreas externas em clubes de campo, áreas para a prática de atividades físicas, esportivas e similares;
III - Terrenos vagos e terrenos não edificados, sendo vedada a utilização de edificações inacabadas;
IV - Logradouros públicos, tais como ruas, praças, viadutos, parques e afins.
Art. 3ºQuanto ao porte, os eventos classificam-se como:
I - Mínimo porte, quando atendem, cumulativamente, às seguintes condições:
a) público estimado de até 500 (quinhentos) participantes;
b)não utilizem palcos, palanques e/ou estruturas similares ou, na hipótese de utilizá-los, que estes tenham no máximo 30 m² (trinta metros quadrados), sem coberturas e sem iluminação e altura máxima de 1 (um) metro;
I - Pequeno Porte, com público estimado de 501(quinhentos e um) a 2.000 (duas mil) pessoas;
II - Médio Porte, com público estimado de 2.001(dois mil e um) a 5.000 (cinco mil) pessoas;
III - Grande Porte, com público estimado acima de 5.000 (cinco mil) pessoas.
Parágrafo Único - Na hipótese de evento com público estimado de até 500 (quinhentos) participantes e que não atenda cumulativamente ao quanto previsto no inciso I deste artigo, será considerado como evento de Pequeno Porte para efeito de licenciamento e pagamento das taxas pertinentes.
Art. 4ºA solicitação de evento será feita, obrigatoriamente, na Prefeitura Municipal, mediante Requerimento Único de Licenciamento, contendo as informações necessárias a cada Secretaria envolvida no licenciamento do evento.
Art. 5ºO requerimento de licenciamento deverá ser apresentado com antecedência mínima de 15 (quinze) dias da data de realização do evento, devidamente instruído com a documentação exigida pela Prefeitura.
Art. 6ºAs taxas e preços públicos exigidos para realização do evento serão emitidos pelos respectivos órgãos ou entidades, ficando a concessão da licença condicionada ao pagamento de todas as taxas e/ou preços públicos, salvo os casos de isenção prevista em lei.
§ 1º O indeferimento do processo não ensejará a restituição do valor já recolhido.
§ 2º Cada órgão ou autarquia será responsável por comprovar o pagamento de suas taxas ou dar isenção na forma da lei, quando se fizer necessário.
Art. 7ºO licenciamento do evento poderá ser condicionado à delimitação da área, ao tipo de via, aos horários de menos intensidade de trânsito, ao público e a natureza do evento.
Art. 8Não serão licenciados através da Prefeitura os eventos e/ou atividades realizados em logradouro público quando envolvam o comércio informal ou não tenham impacto no sistema viário, cabendo a cada Secretaria promover o licenciamento do evento de acordo com a sua competência.
Art. 09Fica vedada, no período de segunda-feira a sexta-feira, de 07horas às 19horas, e sábado, de 07horas às 15horas, a realização de eventos civis, religiosos e esportivos nas vias expressas, arteriais, coletoras e suas respectivas marginais,
§ 1º Excluem-se da vedação prevista no caput deste artigo:
a) Os eventos integrantes do Calendário Oficial de Eventos do Município;
b) Os eventos de interesse coletivo decretados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal;
c) Os eventos que envolvam apenas 01 (uma) via de acesso local, desde que a solicitação seja instruída com abaixo-assinado por pelo menos 50% (cinqüenta por cento) dos moradores manifestando concordância com a realização;
d) Os eventos programados para feriados.
§ 2º Os horários de vedação especificado no caput do presente artigo poderão ser alterados caso fique caracterizado como intenso o tráfego de veículos da via solicitada.
Art. 10O protocolo da solicitação de evento, independentemente do seu porte, dar-se-á mediante apresentação dos documentos exigidos na Prefeitura Municipal.
Art. 11Os empreendedores dos eventos de médio e de grande porte de qualquer natureza que demonstrarem, mediante justificativa, a necessidade de utilização, durante o evento, de níveis máximos de som e de ruídos, solicitarão autorização à Prefeitura Municipal, que deliberará previamente sobre os níveis máximos a serem utilizados, considerando a localização, duração do evento e a legislação municipal.
Art. 12As taxas devidas pela Autorização Especial de Eventos serão calculadas pelos Órgãos e Entidades envolvidos no processo de licenciamento do evento, com base no Código Tributário e de Rendas do Município.
Art. 13Os Órgãos e Entidades envolvidos no licenciamento e fiscalização de eventos deverão atuar no âmbito de suas respectivas competências.
Art. 14O responsável legal pelo evento responderá civil e criminalmente, na forma da Lei, pela violação, destruição ou depredação do bem ou patrimônio público que ocorra durante o evento no espaço público, e no seu entorno, bem como por toda e qualquer informação falsa ou inexata prestada no curso do processo de licenciamento, garantida a ampla defesa e o contraditório.
Art. 15Independentemente do público estimado, sem prejuízo das demais providências cabíveis, fica a cargo do responsável legal pelo evento garantir a segurança, saúde e integridade física dos participantes.
Art. 16O licenciamento não poderá frustrar evento anterior para a mesma data e hora, local e/ou entorno, que acarrete impacto no trânsito, circunstância que deverá ser verificada previamente à apresentação do Requerimento Único de Licenciamento junto à Prefeitura Municipal de Júlio Borges.
Art. 17O disposto neste Decreto aplica-se aos eventos de mínimo, pequeno, médio e grande porte a se realizarem em logradouro público, em propriedade pública e em propriedade particular no Município do Júlio Borges.
Art. 18Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JÚLIO BORGES, em 15 de janeiro de 2018.
EDUARDO HENRIQUE DE CASTRO ROCHA
Prefeito Municipal