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Congresso

Gabinete do Prefeito · 28 de dezembro de 2017

TERMO DE ANULAÇÃO

GABINETE DO PREFEITO

TERMO DE ANULAÇÃO

Despacho de anulação de processo licitatório, em razão da Fundamentação Legal segundo a Lei 8.666/93.

Referente: Dispensa de Licitação nº 006/2017

O PREFEITO MUNICIPAL DE JÚLIO BORGES-PI, no uso de suas atribuições legais e em conformidade a Lei nº 8.666/93, art. 49, caput, e CONSIDERANDO a recomendação da Divisão de Controle Interno da Prefeitura Municipal de Júlio Borges, onde aponta falhas na Fundamentação Legal de acordo com a Lei 8.666/93 e o Termo de Convênio,

R E S O L V E :

ANULAR o procedimento de Licitação nº 006/2017 – Modalidade Dispensa de Licitação, que tem como objeto a Elaboração de Projeto Executivo para pavimentação asfáltica de 2.600m2 no Povoado Veredão, Zona Rural do Município de Júlio Borges.

Publique-se.

Júlio Borges, 13 de dezembro de 2017

EDUARDO HENRIQUE DE CASTRO ROCHA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Piauí, edição 0050, em 28 de dezembro de 2017. Código identificador 737C6BDA: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.