Gabinete do Prefeito · 12 de março de 2018
LEI N° 005 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2018
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 005 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2018
LEI N° 005 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2018.
CONCEDE O REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JÚLIO BORGES, ESTADO DO PIAUÍ, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica autorizada a adequação da remuneração paga aos servidores públicos municipais que percebem remuneração de acordo com o salário mínimo nacional, em face do reajuste deste para R$ 954,00 (novecentos e cinqüenta e quatro reais).
Art. 2º. As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta das dotações próprias, consignadas no orçamento corrente, podendo ser suplementadas se necessário, de acordo com a Lei Federal 4.320/64.
Art. 3º. Esta Lei estará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º. de Janeiro de 2018 e revogando as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JÚLIO BORGES – PI, 21 FEVEREIRO de 2018.
EDUARDO HENRIQUE DE CASTRO ROCHA
Prefeito Municipal
Lei nº 005/2018 foi Numerada, Sancionada, Registrada e Publicada nesta Chefia de Gabinete aos oito dias do mês de março de dois mil e dezoito (08/03/2018).
EDUARDO HENRIQUE DE CASTRO ROCHA
Prefeito Municipal
JOÃO PAULO PEREIRA E SILVA
Secretário de Governo