Gabinete do Prefeito · 31 de janeiro de 2018
PORTARIA Nº01, DE JANEIRO DE 2018
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº01, DE JANEIRO DE 2018
Estabelece diretrizes para elaboração do Calendário Escolar e disciplina a unidade de tempo da aula no âmbito das Unidades da Rede Pública Municipal de Ensino de Júlio Borges PI, na forma que especifica.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas, aprovadas pela sua portaria de nomeação nº 002, de Janeiro de 2017,
CONSIDERANDO, a faculdade de cada sistema de ensino de adequar o calendário escolar às peculiaridades locais, conforme inteligência do art. 23, § 2º, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação nacional – LDB nº 9394/96;
CONSIDERANDO, o cumprimento do inciso I, do art. 24, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação nacional – LDB nº 9394/96: “carga horária mínima anual será de oitocentas horas, distribuídas por um mínimo de duzentos dias de efetivo trabalho escolar, excluído o tempo reservado aos exames finais, quando houver”;
CONSIDERANDO, o art. 23, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação nacional – LDB nº 9394/96, que dispõe que a educação básica poderá organizar-se em séries anuais, períodos semestrais, ciclos, alternância regular de períodos de estudos, grupos não-seriados, com base na idade, na competência e em outros critérios, ou por forma diversa de organização, sempre que o interesse do processo de aprendizagem assim orecomendar;
CONSIDERANDO, o § 2º, do art. 8º, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação nacional – LDB nº 9394/96: “Os sistemas de ensino terão liberdade de organização nos termos desta Lei”;
CONSIDERANDO, o cumprimento do § 4º, do art. 2º, da Lei Federal nº 11.738 de 16 de julho de 2008: “na composição da jornada de trabalho, observar-se-á o limite máximo de 2/3 (dois terços) da carga horária para o desempenho das atividades de interação com os educandos”;
CONSIDERANDO, o Parecer nº 018, de 02 de outubro de 2012, homologado em 1º de agosto de 2013, que trata da implantação da Lei nº 11.738/2008, onde a relatora Maria Izabel Azevedo Noronha afirma que “Os sistemas têm a liberdade de organizar seu tempo e o tempo de composição da jornada de trabalho de cada professor, desde que não ultrapasse o teto de 40 horas semanais, como determina o § 1º do art. 2º da Lei nº 11.738/2008. A aplicabilidade da lei, portanto, está na jornada de trabalho do professor” e ainda que “Assim, em uma jornada de 40 horas semanais, independentemente da unidade de tempo que as compõem para os estudantes (60 minutos, 50 minutos e 45 minutos) 26,66 destas serão destinadas à interação com educandos e as demais 13,33 para atividadesextraclasses”;
CONSIDERANDO, a especificidade de lotação dos docentes para a Educação Infantil, Ensino Fundamental e Educação de Jovens e Adultos – EJA,
RESOLVE
Art. 1º Determinar que seja cumprida, na educação básica da rede pública municipal de ensino, a carga horária mínima de 800 (oitocentos) horas distribuídas, por no mínimo, 200 (duzentos) dias letivos de efetivo trabalhoescolar.
Art. 2º Estabelecer que o limite máximo da carga horária docente da Rede Pública Municipal de Ensino de Júlio Borges para o desenvolvimento das atividades de interação com os educandos será de 2/3 (dois terços) da jornada de trabalho.
Art. 3º Fixar a unidade de tempo da aula nas Unidades de Ensino da Rede Pública Municipal de Ensino de Júlio Borges em 60 (sessenta) minutos.
Art. 4º Estabelecer que a Unidade de Ensino, ao organizar o seu quadro de lotação, deverá observar o seguinte:
a) Na Educação Infantil, Ensino Fundamental e Educação de Jovens e Adultos –EJA
I - O Professor com jornada de trabalho de 40 horas semanais deverá ser lotado em até 26 (vinte e seis) unidades de aula por semana para o desempenho das atividades de interação com oseducandos;
II - O Professor com jornada de trabalho de 20 horas semanais deverá ser lotado em até 13 (treze) unidades de aula por semana para o desempenho das atividades de interação com oseducandos;
Art. 5º Estabelecer que a Unidade de Ensino apresente plano de trabalho correspondente às atividades extraclasses do docente, totalizando 7 (sete) unidades de atividades extraclasses, para o professor com jornada de trabalho de 20 horas semanais e, totalizando 14 (quatorze) unidades de atividade extraclasse para o professor com jornada de trabalho de 40 horas semanais.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Secretário Municipal de Educação, em 30 de janeiro de 2018.
EDIVAGNO MIRANDA DE OLIVEIRA
Secretário
SEMEC