GABINETE DO PREFEITO · 5 de fevereiro de 2018
DECRETO Nº 004, DE 31 DE JANEIRO DE 2018
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 004, DE 31 DE JANEIRO DE 2018
DECRETO Nº 004, DE 31 DE JANEIRO DE 2018
Dispõe sobre o controle de frequência do ponto dos servidores públicos municipais lotados nas Unidades Básicas de Saúde e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAINÓPOLIS, ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições legais e nos termos do art. 69, inciso VI, da Lei Orgânica do Município;
Considerando que a implantação do controle biométrico de ponto (relógio de ponto) prevista e devidamente pactuada através do Termo de Compromisso de Ajustamento e Conduta (TAC) firmado entre os municípios brasileiros e o Ministério Público Federal;
Considerando que a Secretaria Municipal de Saúde já notificou pessoalmente todos os servidores das Unidades Básicas de Saúde Vinculadas a Secretaria Municipal de Saúde dá obrigatoriedade do ponto eletrônico,
DECRETA:
Art. 1º Fica instituído o sistema de registro eletrônico da efetividade funcional dos servidores municipais das Unidades Básicas de Saúde Vinculadas a Secretaria Municipal de Saúde de Itainópolis, que será regulado conforme as disposições deste Decreto.
Art. 2º O registro eletrônico da efetividade funcional é obrigatório e será realizado pessoalmente, na unidade de localização do servidor, através de sistema que armazenará, diariamente, de forma automatizada, seus horários de entrada e saída, e horário de almoço.
Parágrafo único - O registro eletrônico da efetividade funcional por sistema eletrônico será efetuado por identificação biométrica por impressão digital.
Art. 3º Fica vedado ao servidor municipal efetuar registro de efetividade, além dos limites de sua jornada, conforme sua carga horária semanal de trabalho.
Parágrafo Único. Os afastamentos legais e autorizações prévias serão registrados no sistema de registro eletrônico da efetividade.
Art. 4º O servidor que deixar de cumprir a carga horária diária de trabalho por motivo de falta e atraso, deverá providenciar a justificativa perante a chefia autorizada, que após análise realizará a sua regularização por meio eletrônico.
Parágrafo único - As horas não registradas, sem justificação legal, serão mensalmente descontadas na folha de pagamento do servidor.
Art. 5º A apuração da efetividade observará os horários de expediente de entrada e saída, 8:00 às 12:00 e 13:00 às 17:00 horas respectivamente, de segunda a sexta-feira, com intervalo de 01 (uma) hora de almoço.
Art. 6º Os servidores municipais submetidos ao sistema de registro eletrônico da efetividade funcional poderão antecipar ou prorrogar em 10 (dez) minutos, no máximo, diariamente, as entradas e saídas do local de trabalho.
Art. 7º Fica sob responsabilidade da chefia acompanhar e controlar a frequência do servidor e adotar as medidas administrativas cabíveis para garantir a fiel execução deste Decreto e demais normas regulamentadoras, conforme legislação vigente.
Art. 8º O servidor que não cumprir com as normas previstas neste Decreto estará sujeito às medidas administrativas disciplinares estabelecidas em legislação vigente.
Art. 9º Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor nesta data, com efeitos a partir da competência fevereiro de 2018.
Registre-se em livro próprio, Publique-se e Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itainópolis, 31 de janeiro de 2018.
PAULO LOPES MOREIRA
Prefeito Municipal