GABINETE DO PREFEITO · 2 de fevereiro de 2018
DECRETO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO
DECRETO N.º 003, DE 30 DE JANEIRO DE 2018.
“Suspende a concessão de ajuda de custo aos servidores do município até posterior deliberação e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAINÓPOLIS, ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições legais e nos termos do art. 69, inciso VI, da Lei Orgânica do Município;
CONSIDERANDO que essa administração tem como primazia zelar pela total observância dos princípios constitucionais que norteiam a Administração Pública;
CONSIDERANDO também que existe a necessidade de preservação da regularidade dos pagamentos aos servidores públicos municipais e dos fornecedores;
CONSIDERANDO informações veiculadas na imprensa (mídia) de que haveria a possibilidade de irregularidade no pagamento de ajuda de custo a serviços realizados pela Prefeitura Municipal e que teria sido, inclusive, instaurado inquérito civil pelo órgão ministerial estadual;
CONSIDERANDO a necessidade de se implantar, com rigor, medidas que venham a favorecer ainda mais o controle de aplicação dos recursos financeiros do Município, adequando-se, sempre, aos preceitos da Lei Complementar nº 101/2000 – LRF.
RESOLVE:
Art. 1° - SUSPENDER temporariamente a concessão de ajuda de custo aos servidores do município, a partir da competência de janeiro de 2018, até posterior deliberação, para que se possa averiguar os critérios adotados no processo de concessão, a fim de corrigir eventuais falhas.
Art. 2º - Determinar que todas as Secretarias Municipais deste Município, por seus respectivos representantes legais, adotem as medidas, devendo acompanhar e verificar à observância e cumprimento estabelecidos neste Decreto.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se em livro próprio, Publique-se, Cientifique-se e Cumpra-se.
Itainópolis/PI, 30 de Janeiro de 2018.
PAULO LOPES MOREIRA
Prefeito Municipal