Câmara Municipal de Guadalupe (PI)
Dispõe sobre as consignações facultativas em folha de pagamento dos servidores públicos ativos e agentes políticos vinculados ao Poder Executivo do Município de Guadalupe – PI, disciplina o credenciamento de instituições consignatárias e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 11 de setembro de 2026
Autoria: Prefeitura Municipal de Guadalupe - PMG
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.