GABINETE DO PREFEITO · 29 de dezembro de 2017
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA EXERCÍCIO 2018
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA EXERCÍCIO 2018
LEI Nº. 16, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2017.
“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE FLORES DO PIAUÍ DO PIAUÍ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FLORES DO PIAUÍ, Estado do Piauí, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - O Orçamento Geral do Município de Flores do Piauí, Estado do Piauí, para o Exercício Financeiro de 2018, estima a Receita em R$ 15.959.200,00 (quinze milhões, novecentos e cinquenta e nove mil e duzentos reais) e fixa a Despesa em igual valor, sendo:
I. O Orçamento Fiscal referente ao Poder Executivo e o Poder Legislativo do Município, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, mantidos e instituídos pelo poder público, no valor de R$ 11.673.200,00 (onze milhões, seiscentos e setenta e três mil e duzentos reais);
II. O orçamento da Seguridade Social, no valor de R$ 4.286.000,00 (quatro milhões e duzentos e oitenta e seis mil reais).
Art. 2° - A Receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas, transferências dos Governos Federal e Estadual e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor, relacionadas no anexo 2 (dois), com o seguinte desdobramento:
RECEITAS CORRENTES
14.559.200,00
IMPOSTOS, TAXAS E CONT.DE MELHORIA
680.000,00
RECEITA PATRIMONIAL
61.000,00
TRANSFERENCIAS CORRENTES
15.481.000,00
DEDUÇÕES DO FUNDEB
-1.662.800,00
RECEITAS DE CAPITAL
1.400.000,00
TRANSFERENCIAS DE CAPITAL
1.400.000,00
TOTAL
15.959.200,00
Art. 3° - A Despesa será realizada segundo a discriminação constante dos anexos 2 (Natureza da Despesa) e 6 (Programa de Trabalho do Governo), que apresentam a sua composição por órgãos e categorias econômicas, conforme os desdobramentos:
RESUMO DO TOTAL ORÇADO POR ORGÃO
CÂMARA MUNICIPAL
708.000,00
GABINETE DO PREFEITO
577.000,00
SECRETARIA MUN. DE ADM. GERAL E FINANÇAS
2.425.000,00
SECRETARIA MUN. DE AGRICULTURA
39.000,00
SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER
2.533.200,00
FUNDO DE DES. EDUC. BÁS. VAL. PROF.EDUCAÇÃO -
FUNDEB
3.894.000,00
DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
1.121.000,00
SECRETARIA MUN. DE SAÚDE E SANEAMENTO
404.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
2.791.000,00
DEPART. MUN. DE ESTRADAS E RODAGENS - DMER.
85.000,00
FUNDO MUN. DE ASSISTENCIA SOCIAL
508.000,00
UNIDADE MISTA DE SAÚDE FLORES
416.000,00
SEC. DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HIDRICOS
75.000,00
SECRETARIA MUN. DE ASSISTENCIA SOCIAL
250.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
93.000,00
SECRETARIA DE TURISMO
40.000,00
TOTAL
15.959.200,00
RESUMO DO TOTAL ORÇADO POR FUNÇÃO
01 Legislativa
708.000,00
02 Judiciária
165.000,00
04 Administração
2.265.000,00
05 Defesa Nacional
6.000,00
06 Segurança Pública
3.000,00
08 Assistência Social
758.000,00
09 Previdência Social
22.000,00
10 Saúde
3.506.000,00
12 Educação
6.356.200,00
13 Cultura
93.000,00
15 Urbanismo
1.107.000,00
16 Habitação
4.000,00
17 Saneamento
100.000,00
18 Gestão Ambiental
52.000,00
20 Agricultura
59.000,00
23 Comércio e Serviços
40.000,00
24 Comunicação
6.000,00
25 Energia
10.000,00
26 Transporte
85.000,00
27 Desporto e Lazer
71.000,00
28 Encargos Especiais
243.000,00
99 Reserva de Contingência
300.000,00
TOTAL
15.959.200,00
DESPESAS POR CATEGORIAS ECONÔMICAS:
DESPESAS CORRENTES
13.008.200,00
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
7.759.200,00
JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA
2.000,00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
5.247.000,00
DESPESAS DE CAPITAL
2.651.000,00
INVESTIMENTOS
2.496.000,00
INVERSÕES FINANCEIRAS
5.000,00
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA
150.000,00
RESERVA DE CONTINGENCIA
300.000,00
TOTAL
15.959.200,00
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado, durante o exercício financeiro de 2018, a abrir créditos suplementares até o limite correspondente a 50 % (cinquenta por cento) das despesas fixadas nesta Lei, com a finalidade de atender insuficiência de dotações orçamentárias, na forma do que dispõem os artigos 7º e 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 5º As operações de crédito por antecipação de receita orçamentária não poderão ultrapassar 5% (cinco por cento) da receita estimada nesta Lei.
Art. 6º Na execução do programa de trabalho do Governo os Poderes Executivo e Legislativo poderão:
I – Desdobrar os projetos especiais de acordo com as exigências estabelecidas pelo Ministério ou órgão subordinado concedente de recursos financeiros a título de convênio.
II – Criar por decreto subprojetos e subatividades, sempre que houver conveniência administrativa ou de controle na execução do orçamento anual.
III – Ajustar a programação dos fundos especiais detalhados ao nível de sub elemento de despesa.
Art. 7º Excluem-se do limite estabelecido no Art. 4º os Créditos Adicionais Suplementares dos poderes Executivo e Legislativo destinados a suplementar as dotações à conta de recursos de operação de crédito, transferências de recursos de convênios com os Governos Federal e Estadual e suas entidades, superávit financeiro, movimentação de recursos entre elementos de despesa de um mesmo grupo, ou unidade orçamentária, os quais sejam alterados por acréscimo e redução ou por inclusão em grupos de despesas de igual valor, e reforço de dotações do grupo de pessoal e encargos sociais.
Art. 8° - Esta Lei entra em vigor no dia 1º de janeiro de 2018.
Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Flores do Piauí-PI, em 22 de dezembro de 2017.
ADINAEL RODRIGUES DE BARROS
Prefeito Municipal