Gabinete do Prefeito · 7 de março de 2018
LEI N°185/2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI N°185/2017
Lei Nº 185/2017
Coronel José Dias-Pi, 16 de fevereiro de 2017.
EMENTA: Dispõe sobre a criação do Departamento Municipal de Trânsito – DMT, a Junta Administrativa de Recursos de Infração – JARI e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CORONEL JOSÉ DIAS – PI, MANOEL OLIVEIRA GALVÃO, no exercício de suas funções e uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica criado o Departamento Municipal de Trânsito-DMT, para exercer as competências do art. 24, da Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, que girará sob a sigla DMT.
Art. 2º Compete ao DMT exercer as atividades de engenharia de tráfego, fiscalização de trânsito, educação de trânsito, controle e análise de estatística conforme exigido na Resolução n° 296/2008-CONTRAN.
Art. 3° A estrutura do DMT será regulamentada por meio de regimento interno, especificando as atribuições e responsabilidade do órgão.
Art. 4° Fica criado na estrutura administrativa o cargo comissionado de Diretor do Departamento Municipal de Trânsito, que atuará como autoridade de trânsito municipal.
§ 1º . O ocupante do cargo de Diretor do DMT perceberá remuneração equivalente aos Diretores de Departamento das Secretarias Municipais.
Art. 5° A receita arrecadada com a cobrança das multas de trânsito será aplicada, exclusivamente, em sinalização, engenharia de tráfego, de campo, policiamento, fiscalização e educação de trânsito, atendendo ao disposto no art. 320 do Código de Trânsito Brasileiro-CTB.
Art. 6° Fica criada a junta Administrativa de Recurso de Infrações-JARI vinculada ao DMT.
Art. 7° A JARI terá regimento próprio regulamentado através de decreto municipal, observando o disposto no inciso VI, do art. 12, do CTB e apoio administrativo e financeiro do DMT.
Art. 8°. Compete a JARI:
I- Julgar os recursos interposto pelos infratores;
II- Solicitar aos órgãos e entidades executivos de transito e executivos rodoviários, informações complementares relativas aos recursos, objetivando uma melhor análise da situação recorrida;
III- Encaminhar aos órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários, informações sobre os problemas observados nas autuações e apontados em recursos, que se repitam sistematicamente.
Art. 9° A JARI será composta por três membros titulares e respectivos suplentes, sendo.
I- 1 (um) integrante com conhecimento na área de trânsito com, no mínimo, nível médio de escolaridade;
II- 1 (um) representante servidor do órgão ou entidade que impôs a penalidade;
III- 1 (um) representante de entidade representativa da sociedade ligada à área de trânsito;
§1° O presidente poderá ser qualquer um dos integrante do colegiado, a critério da autoridade competente para designá-los;
§ 2º é facultada à suplência;
§ 3º É vedado ao integrante da JARI compor o Conselho Estadual de Trânsito- CETRAN ou o Conselho de Trânsito do Distrito Federal-CONTRANDIFE.
Art. 10º A nomeação dos integrantes da JARI que funcionam junto aos órgãos e entidades executivos de trânsito ou rodoviários estaduais e municipais será feita pelo próprio respectivo chefe do Poder Executivo, facultada a delegação.
§ 1º O mandato será, no mínimo, de um ano e, no máximo, de dois anos. O Regimento Interno prevê a recondução dos integrantes da JARI por períodos sucessivos.
Art. 11º A JARI deverá informar ao Conselho Estadual de Trânsito (CETRAN) a sua composição e encaminhará seu regimento interno, observada a Resolução 357/2010, que estabelece as diretrizes para elaboração do regimento interno da JARI.
Art. 12º - Os recursos para fazer face à execução desta Lei, estão previstos no Orçamento do presente exercício, e as dotações insuficientes, serão suplementadas por ato do Poder Executivo, na forma da Lei.
Art. 13º - A presente lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Coronel José Dias, Estado do Piauí, 16 de fevereiro de 2017.
MANOEL OLIVEIRA GALVÃO
Prefeito Municipal