Câmara Municipal de Campo Grande do Piauí (PI)
Dispõe sobre autorização para pagamento de abono salarial de verbas advindas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério – FUNDEF do Município de Campo Grande do Piauí-PI, recebidos em decorrência de decisões judiciais, e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária-PM nº 377, de 14 de agosto de 2026Dispõe sobre autorização para pagamento de abono salarial de verbas advindas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério – FUNDEF do Município de Campo Grande do Piauí-PI, recebidos em decorrência de decisões judiciais, e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.